TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CORREÇÃO. CÁLCULO REVISIONAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A TAXA MÉDIA PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que revisou contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando as taxas de juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação e a condenou à devolução simples de valores pagos em excesso pela autora.
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