Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0041.1964.8140

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e tráfico internacional de arma de fogo. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Nulidades. Ausência citação pessoal do acusado. Réu que compareceu espontaneamente aos autos do processo. Prejuízo não constatado. Falta de intimação acerca de audiência de instrução. Deficiência da antiga defesa técnica. Inocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Questão não apreciada pelo tribunal origem. Inviabilidade de análise direta por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a orientação jurisprudencial do STJ, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no , é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2 - No caso, o agravante, por estar foragido, não fora encontrado para ser citado pessoalmente, contudo compareceu ao processo e apresentou resposta à acusação por advogado constituído, bem como, ... ()

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Doc. 150.4034.7002.0600

702 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. É cabível a citação por edital depois de esgotadas as tentativas das outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 3. Tendo a Corte de origem assentado que não foram esgotadas... ()

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Doc. 212.2505.3004.8000

703 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Validade da citação por edital. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese: «Ao contrário do exposto na decisão monocrática, não há necessidade de revolver o substrato fático probatório para atingir conclusão jurídica diversa. A insurgência trazida nas razões do Recurso Especial é no sentido de que, considerando os fatos delineados na moldura do acórdão regional quanto à citação, houv... ()

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Doc. 240.1080.1543.0677

704 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual, nos termos do , exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. 2 - O agravante foi regularmente citado para participar da restauração de autos e quedou-se inerte, tendo precluído seu direito a qualquer questionamento acerca da instrução do expediente, sendo inviável o reconhecimento de ... ()

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Doc. 198.6092.6000.6800

705 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no Superior Tribunal de Justiça por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Homicídio. Citação por edital. Observância do CPP, art. 363, § 4º. Nulidade. Inocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. CPP, art. 363.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Citado o paciente por edital, despicienda posterior citação pessoal, nos termos do , § 4º. Nulidade não demonstrada. 3. O princípio maior que rege a matéria é de que não se reconhece nulidade sem prejuízo, conforme o 4. Recurso ordinário em habeas cor... ()

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Doc. 210.8131.1185.8159

706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e ausência do paciente à audiência de interrogatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não comprovação de prejuízo. Preclusão.

1 - O princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção de atos que, não obstante praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade, de maneira que o reconhecimento de eventual nulidade implica a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte. 2 - Sendo a citação ato de comunicação processual, por meio do qual dá-se ciência ao acusado da existência de denúncia oferecida, chamando-o para se defender, não há que se cogitar de nulidade em tal pro... ()

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Doc. 148.5337.5066.4172

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DA INFANTE QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REALIZADO LOGO APÓS O NASCIMENTO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO HOSPITAL E A INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PAI REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA GENITORA, INCLUSIVE APÓS BUSCA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DIANTE DA PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, §4º DO ECA E DA SÚMULA Nº.292 DO TJRJ. PRELIMINARES REJEITADAS. GENITORA QUE É USUÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES, NÃO REALIZOU O PRÉ-NATAL DA INFANTE E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO IRMÃO MATERNO. ESTUDOS REALIZADOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. FAMÍLIA MATERNA QUE NÃO SE DISPÔS A ASSUMIR A GUARDA DE MAIS UMA CRIANÇA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE CORROBORARAM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. INFANTE QUE PERMANECEU POR SEIS MESES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, JÁ ESTANDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE MARÇO DE 2024. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO MELHOR INTERESSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM PREVISÃO NOS arts. 227 DA CF, 3º E 4º DO ECA E 1º, III, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 198.5580.3767.4236

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, fundamentado na hipótese de não localização do executado, conforme previsto no 2. ARRESTO DE BENS NA EXECUÇÃO. Cabimento. Aplicabilidade do Tentativa de citação pessoal no endereço oficial registrado na JUCESP, coincidente com o local de entrega das mercadorias objeto da execução. Ausência de informações da vizinhança sobre o paradeiro da empre... ()

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Doc. 903.2039.3565.3490

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo com decisão que determinou prazo para o autor/locador proceder novo recolhimento de custas referentes à diligência do oficial de justiça, para tentativa de citação pessoal da ré/locatária - Inadequação - Hipótese na qual a missiva citatória foi enviada ao endereço no qual reside a agravada, sendo recebida por porteiro de condomínio edilício - Regularidade do ato, n... ()

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Doc. 103.1674.7555.8600

710 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens de empresa sucessora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 586, II e 655. CCB/2002, art. 50.

«Devedora citada por edital, por não ter sido localizada para citação pessoal, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para garantia da execução. Demonstração, pela exequente, de ter a executada alienado todo seu ativo para outras empresas, deixando apenas o passivo, estando a empresa sucessora atuando no mesmo endereço daquela, exercendo o mesmo ramo de atividade, com a mesma clientela e utilizando a marca da devedora. Hipótese de confusão patrimonial configurada, a... ()

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Doc. 163.4442.1002.0300

711 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

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Doc. 529.3634.8744.2318

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização de bens da executada até a sua citação pessoal em 2023 transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmad... ()

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Doc. 200.8475.8000.3300

713 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do , em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado». 2 - É nula a citação por edital de policial militar da ativa, quando não houver tentativa de citação pessoal na unidade militar onde presta serviço. 3... ()

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Doc. 185.4801.1004.4000

714 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Afasta-se o constrangimento ilegal quando a defesa técnica foi devidamente intimada acerca do recebimento do aditamento à denúncia, tendo, inclusive, ratificado os termos da defesa preliminar. Precedente. 3 - Ainda, ... ()

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Doc. 328.9932.8286.1798

715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ATINGIR AS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em janeiro de 2013, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Código Civil, art. 206, VIII), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 2. Prazo prescricional iniciado em 09.12.2015 ... ()

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Doc. 828.7888.8283.1687

716 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. Necessidade de reforma da sentença. Invalidade da citação por edital. Ausência de diligências suficientes para localização do executado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso do feito executivo subjacente, o município postulou a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a qual indicou um endereço diferente daquele constante da inicial e dos respectivos títulos executivos, contudo, sem a realização de tentativas nesse novo endereço, foi promovida a citação editalícia do executado e, em seguida, realizadas medidas de indisponibilidade de ativos financeiros, culminando com a penhora de valores em contas bancárias do embargante. Com efeito, a simples constatação de que o embargante havia se mudado não é suficiente para justificar a adoção do edital como meio citatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação por edital deve ser a última medida a ser utilizada. A insuficiência das tentativas de localização compromete o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Dessume-se, portanto, que não foram promovidas as tentativas necessárias para a citação pessoal do embargante, de modo que os atos processuais subsequentes à citação editalícia, incluindo a penhora e a transferência de valores, não podem subsistir. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 285.6408.3348.8835

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a tutela cautelar de ARRESTO de bens da executada, por não vislumbrar o perigo de dano e nem o risco ao resultado útil do processo - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando a necessidade de instauração de incidente próprio, dada a incompatibilidade de ritos processuais e a inaplicabilidade do § 2º, do , ao caso - IRRESIGNAÇÃO da instituição financ... ()

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Doc. 350.3832.7520.8416

718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()

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Doc. 157.9580.2006.8900

719 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a dem... ()

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Doc. 154.1431.0001.7400

720 - TRT3. Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o , a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notif... ()

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Doc. 151.8072.5000.5400

721 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas... ()

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Doc. 124.6913.3044.9152

722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piquete contra decisão que reconheceu a ausência de citação em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2020, determinando a apresentação de novo endereço ou recolhimento de taxa judiciária para citação pessoal do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do executado. III. Ra... ()

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Doc. 241.0291.0457.3874

723 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Via editalícia. Esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Matéria não debatida na corte estadual. Supressão de instância. Impetração de mais de um mandamus no tribunal a quo. Writ não conhecido ao argumento de reiteração do pedido. Equívoco. Exame de mérito não realizado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A questão referente à nulidade da intimação da sentença condenatória pela via editalícia não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre este tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2 - Entretanto, da leitura das decisões proferidas, observa-se que em nenhum momento o mérito dos remédios constitucionais foi enfrentado pelo Tribunal a quo, p... ()

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Doc. 571.5988.3770.3809

724 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS MÍNIMOS DO CPP, art. 41 - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, DENEGADA A ORDEM. 1.

Restando comprovado nos autos que os pedidos de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares já foram apreciados por este e. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não devem os pleitos serem submetidos à nova apreciação, neste particular. 2. Restando comprovado que o paciente constituiu advogado nos autos de origem e apresentou defesa quando intimado, não tendo deixado de participar de quaisquer... ()

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Doc. 831.7345.6437.5444

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário Crédito Direto ao Cliente - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que ausentes indícios de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos necessários para a adoção da providência, devendo ser garantido o contraditório, por meio da instauração de incidente de desconsideração - Além disso, indeferiu o pedido de ARRESTO porquanto prematura a medida, pois seq... ()

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Doc. 155.5412.4000.0200

726 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Dire... ()

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Doc. 230.7040.2403.7513

727 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação multitudinária de reintegração de posse de imóvel. Acórdão recorrido que decreta nulidade do processo a partir da citação. Recurso da autora. Alegada violação dos arts. 279, § 1º, e 554, § 1º, do CPC/2015. Ocorrência. Decisão liminar da reintegração. Citação pessoal dos corréus identificáveis no imóvel. Supressão pelo comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo processual. Citação editalícia dos demais corréus. Ocorrência. Prescindibilidade do esgotamento das vias ordinárias. Regularidade. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da demanda em seus demais termos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de ações possessórias multitudinárias, o que pode ensejar nulidade processual por afronta ao , § 1º não é a eventual e momentânea ausência de citação dos réus identificáveis, que pode ser suprida pelo seu comparecimento espontâneo, na forma do , § 1º, mas o prosseguimento inadvertido da demanda sem a publicidade conferida pela citação editalícia obrigatória dos corréus não identificados. 2 - Assenta-se a regra do com... ()

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Doc. 677.4154.4322.1789

728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante alegou nulidade da citação por edital e inexistência de comprovação da entrega dos produtos objeto da execução. O juízo de primeira instância rejeitou a tese de nulidade, reconheceu a regularidade da citação e a ausência de impugnação específica, aplicando a preclusão consumativa e a improcedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 143.1652.8001.5000

729 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do , parágrafo único, possuía o efeito de interromper a prescrição, e não o mero despacho que determina a citação. 2. Por sua vez, qualquer análise sobre a alegação de que a demora na citação do executado decorre... ()

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Doc. 210.7050.2375.6879

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegada nulidade da citação editalícia. Ausência de particularização do dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Esgotamento prévio dos meios de localização do ora agravante. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de indicação precisa dos arts. de lei que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático probatório, concluiu que houve esgotamento das diligências cabíveis para a citação pessoal. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmul... ()

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Doc. 136.0549.6826.7455

731 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Citação ainda não realizada - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Determinada a expedição de carta precatória - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens imóveis ao argumento da necessidade de se respeitar a ordem de preferência do - Insurgência do credor - Não acolhimento - Possível o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do , se esgotados os meios possíveis para... ()

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Doc. 971.6921.3697.9996

732 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização e de identificação dos réus - Descabimento - Hipótese em que o paradeiro dos réus é desconhecido e as informações constantes dos autos do processo não autorizam a realização de tentativas de citação pessoal ou de diligência para descobrir seus atuais endereços - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENVIO DOS AUTOS DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL - Alegação de que devem ser envia... ()

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Doc. 113.5963.2664.7430

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito... ()

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Doc. 997.2806.2951.2950

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1-

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecê-la extemporânea. 2- Empresa ré, ora agravante, que, em razão do exaurimento das tentativas de citação pessoal, foi citada por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeada curadora especial. 3- Citação por edital que, in casu, é plenamente válida. 4- Intimação na fase de cumprimento de sentença que, na hipótese dos autos, deve obedecer às regras do art. 513, § 2º, IV do CPC. Precedentes. 5- Inexis... ()

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Doc. 207.5972.7006.1400

735 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, prevaricação e concussão. Ilegalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia sem «citação» do réu para oferecimento de nova resposta à acusação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 384. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Com fulcro no , este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade de nova citação pessoal do réu acerca do aditamento da denúncia, sendo exigida apenas a intimação da ... ()

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Doc. 365.0374.6133.5445

736 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de cobrança julgada procedente. Recurso interposto pela curadora especial do réu. Primeiro, reconhece-se a validade da citação por edital. Adoção das medidas pertinentes na tentativa da localização pessoal do réu. Citação tentada em nada menos que 7 (sete) endereços diversos e, realizada pesquisa pelo sistema do BACEN, não foi possível a citação pessoal do réu. Incidência do , II. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o reconhecim... ()

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Doc. 241.2090.8854.6163

737 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Citação pessoal já realizada. Impossibilidade de suspensão. Transcurso de prazo superior ao limite prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alegou violação dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, do CP e , sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em razão do transcurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da d... ()

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Doc. 180.1090.3002.2400

738 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com relação à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 777.2554.5249.1392

739 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 1997. Sentença que declarou a prescrição originária dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Curso do lapso prescricional que seria interrompido com a citação pessoal da executada, o que não ocorreu. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade em razão de acordo entabulado com terceiro estranho à lide, o qual é incapaz de interromper a contagem da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, tendo em vista que o atraso na citação não se deu exclusivamente em razão dos mecanismos da Justiça, uma vez que a municipalidade exequente, em dezembro de 2007, noticiou que o executado aderiu ao programa de parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito pelo prazo de cento e vinte dias, o que ensejou a paralisação completa do processo até fevereiro de 2017. Transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.4921.1995.5908

740 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1985. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito foi feita anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Aliás, a verifica-se que a ação executiva já foi ajuizada tardiamente, muito tempo após o quinquídio a contar da constituição definitiva do crédito. Nesse contexto, consigne ser inaplicável a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para o decurso do prazo prescricional. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, no caso, a prescrição quinquenal originária, e não a intercorrente, prejudicado o recurso

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Doc. 241.0291.0781.3790

741 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre os acórdãos paradigmas que decidem ser necessário o procedimento administrativo, com a citação pessoal dos interessados na demarcação de terrenos da marinha, e o acórdão embargado que decide pela desnecessidade do procedimento administrativo para a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha. 2 - A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade... ()

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Doc. 241.0291.0434.7577

742 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre os acórdãos paradigmas que decidem ser necessário o procedimento administrativo, com a citação pessoal dos interessados na demarcação de terrenos da marinha, e o acórdão embargado que decide pela desnecessidade do procedimento administrativo para a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha. 2 - A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade... ()

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Doc. 693.3145.9836.4209

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Sentença que dispôs ter sido cumprida a obrigação de fazer, pelo qual a multa se mostra despropositada, quando não excessiva, razão pela qual reconheceu abusividade da multa e extinguiu a fase executiva. Necessidade de reforma. Obrigação não cumprida pelo executado. Prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação judicial, o qual não foi cumprido até o presente momento. Desnecessidade da citação pessoal do requerido. Inaplica... ()

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Doc. 502.2089.1933.5519

744 - TJSP. AMEAÇA - PRELIMINAR.

Competência deste E. Colegiado para conhecer e julgar o presente apelo. Processo redistribuído do JECRIM à justiça comum nos termos do , parágrafo único, com posterior localização e citação pessoal da acusada após a efetivação do ato pela modalidade editalícia. Perpetuatio jurisdicionis. Inteligência da Súmula 79 desta E. Corte. Precedentes. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pel... ()

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Doc. 661.6121.2735.8453

745 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1998 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição originária - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do , IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Extintiva consumada - Aplicação comando normativo previsto no art. 174, par... ()

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Doc. 250.3180.5705.9889

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Prisão preventiva. Requisitos. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois o acusado teria abusado sexualmente da vítima enquanto estava desacordada. Além disso, ficou registrado que o agravante possui duas ações penais em seu desfavor, que se encontram suspensas em razão de não ter sido loc... ()

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Doc. 203.2793.6000.9900

747 - TJMG. Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. 2 - Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública o recebimento de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa. Contudo, a inobservância de tal norma somente acarretará a nulidade processu... ()

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Doc. 216.7190.6103.2725

748 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Crédito de multa formal oriundo de auto de infração. Sentença que julgou procedentes os embargos, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição ordinária. Não condenação do Estado embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais com fundamento em jurisprudência do STJ no sentido do não cabimento de fixação de honorários quando da extinção do executivo fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da embargante, para que o ente público seja condenado ao pagamento das mencionadas verbas. Caso concreto que não trata de acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal, mas de sentença de procedência em embargos à execução que reconhece a prescrição ordinária do crédito exequendo. Execução originária ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Nexo de causalidade presente pela incapacidade do exequente de formalizar a relação processual triangular dentro do quinquênio legal. Provimento do recurso.

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Doc. 194.8920.1009.0900

749 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Espólio. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e/STJ): «O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele... ()

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Doc. 240.3040.1656.7143

750 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se alega a nulidade da citação por via de edital, após única tentativa de citação por oficial de justiça e, em consequência, extinção da execução sem a resolução do mérito. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agrav... ()

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