Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3724.1905.3420

951 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão deste relator claramente equivocada, pois não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia da Consciência Negra e o Dia da Justiça. Agravo interno provido para conhecer do recurso interposto. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Constrição, em execução de título extrajudicial, que recaiu sobre saldos investidos em previdência complementar, na modalidade VGBL, anteriormente transfe... ()

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Doc. 191.5701.8004.7700

952 - STJ. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apresentação de resposta á acusação pela defensoria e ausência de formulação de perguntas às testemunhas durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2 - Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pela Defensoria Pública na apr... ()

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Doc. 765.4342.9316.3546

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM PROL DOS INTERESSES DOS RÉUS REVÉIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A CITAÇÃOPOR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO RÉU, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. OU SEJA, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM RESULTADO NEGATIVO. SENDO A DILIGÊNCIA REPETIDA E REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO. EM SEGUIDA, FORAM REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA (CDL, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), BEM COMO JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E LIGHT, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS, SENDO TODAS INFRUTÍFERAS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, APÓS CERTIFICADO PELA SERVENTIA E CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI ENTÃO DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DOS TRÊS RÉUS. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO, LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM DEFESA APRESENTADA ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR MEIO TÉCNICO ÚTIL À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DOS INTERESSES DOS DEMANDADOS. LOGO, O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL COM O FIM ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELOS RÉUS CARACTERIZA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER ANULADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 932.2823.3293.3931

954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta pela Curadoria Especial contra sentença que julgou procedente a presente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 35.723,89, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data do ajuizamento, além das custas judiciais e honorários advocatícios. - A Curadoria Especial alegou a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu e que a publicação do edi... ()

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Doc. 177.2390.8001.1600

955 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, com nova redação. Aplicação aos processos em curso, quando o despacho que ordenou a citação tenha sido proferido na vigência da Lei complementar 118/2005.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 581.8966.5269.5177

956 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C.C UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela SABESP contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto à nulidade da citação, tendo em vista que esta teria sido recebida por pessoa estranha, em desconformidade com a regra de citação estabelecida pela Companhia, bem como quanto, no mérito, à necessidade de respeito aos limites da propriedade da SABESP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do ... ()

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Doc. 103.1674.7491.0300

957 - STJ. Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O STJ firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido re... ()

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Doc. 250.6020.1605.8500

958 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a validade da citação por edital dos executados, após esgotadas todas as diligências para tentativa de notificação pessoal. 2 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa ao , considerando que a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, sem vícios que pudessem nulificar o acórdão recorrido. 3 - Os agravantes sus... ()

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Doc. 345.6374.8885.4143

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 256, § 3º. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com antecipação de tutela, declarando a nulidade de contratos sociais e alterações contratuais, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte citada por edital, alega nulidade da citação editalícia, sustentando que nã... ()

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Doc. 860.6158.6792.2203

960 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios da pessoa jurídica executada. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Sentença proferida em exceção de pré-executividade pela qual foi reconhecida, de ofício, a prescrição da inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, sob o fundamento de que a citação da pessoa jurídica não interrompe a prescrição em relação aos sócios e, no caso, teriam decorrido mais de cinco anos entre a citação da devedora... ()

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Doc. 162.4193.5010.0100

961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de citação. Requisição de réu preso. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

«1. A ausência de citação pessoal do réu preso não gera nulidade no caso em que o acusado, requisitado pela autoridade judicial, tomou conhecimento da denúncia, apresentou defesa preliminar e requereu liberdade provisória. 2. As nulidades absolutas e relativas, no processo penal, dependem da demonstração de efetivo prejuízo, diante da máxima pas de nullitè sans grief, positivada no - Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. 3. É inviável o exame d... ()

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Doc. 167.0695.9003.0900

962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Alegação de ausência de citação da paciente para responder à acusação. Rito processual especial da Lei antidrogas, que não prevê a citação para resposta à acusação. Defesa preliminar apresentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55. Presença da paciente à audiência de instrução e julgamento, circunstância que supre eventual nulidade decorrente da ausência de citação regular. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência, ademais, de indicação do efetivo prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. A notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei de Drogas, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação. A citação se dará a... ()

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Doc. 131.0504.8000.3100

963 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 179/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 220 e CPC/1973, art. 232 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV.

«Tema 179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.Tese jurídica fixada: - A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.Anotações ... ()

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Doc. 210.9290.9863.0312

964 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição verificada. Interrupção do prazo condicionado à citação válida. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Resolução da controvérsia pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do município não provido.

1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do , sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. 2 - Em relação à aplicação ou não da Súmula 106/STJ, esta Corte firmou o entendimento de ... ()

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Doc. 153.9805.0030.5900

965 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. I... ()

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Doc. 243.4677.5442.0067

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros, sem que os executados tenham sido citados para pagamento voluntário - Além disso, determinou a expedição das cartas de citação, nos endereços indicados nos autos - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento exequente - Pretensão de imediato arresto de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias, ... ()

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Doc. 208.0938.9864.2540

967 - TJSP. RECEPTAÇÕES DOLOSAS - PRELIMINAR -

Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Resposta à acusação apresentada pelo Defensor constituído que atuou em favor do acusado durante toda a instrução processual. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Precedente do C. STJ - Rejeição. M... ()

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Doc. 197.2332.6003.4100

968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Incidência de óbices sumulares.

«1 - O acórdão hostilizado decretou a prescrição ao averiguar que a Execução Fiscal foi ajuizada em 01/2004 - isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - , com realização de arresto de bens (medida cautelar) no mesmo ano, sucedida da ciência da Fazenda Pública, e que até 2016 (Data da sentença terminativa), não havia sido efetivada a citação (causa de interrupção da prescrição). 2 - Não é possível conhecer da tese de violação do Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 792.8412.6098.7548

969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminar de nulidade da citação por edital em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte ré, condição necessária para a validade da citação por edital, conforme o disposto no III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, medida excepcional, somente é admitida quando tod... ()

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Doc. 210.7140.4878.2103

970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço por ele indicado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, após o recebimento da denúncia, em 19/3/2020, o paciente... ()

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Doc. 210.7140.3505.0592

971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço por ele indicado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, após o recebimento da denúncia, em 19/3/2020, o paciente... ()

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Doc. 241.0260.5428.5683

972 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genérica. Incidência da súmula 284/STF. Prescrição da ação. CPC, art. 219, § 5º. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF.

1 - A recorrente não especificou quais teriam sido os dispositivos ou as teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar, de forma genérica, violação do Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto, haja vista a sua deficiente fundamentação. Incide, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram que, in casu, ocorreu a prescrição da ação, tendo em vista que até o presente momento não houve a citação da executada, ... ()

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Doc. 958.7370.9432.5990

973 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator original do processo que negou seguimento ao agravo de instrumento tirado pela Fazenda Estadual contra decisão do juízo de 1º grau, proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu pedido da exequente de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo tendo em vista a dissolução irregular desta. A decisão agravada foi motivada pela prescrição decorrente de suposta inércia da exequente em lapso temporal s... ()

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Doc. 220.8161.1269.3947

974 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação editalícia afastada. Comparecimento do réu. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado permaneceu foragido por mais de 7 anos. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.

1 - Inicialmente, observa-se que a decisão agravada afastou a pretensa nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que eventual nulidade é sanada com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos. O ora agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento, limitando-se a repetir as razões trazidas na inicial do recurso em habeas corpus, ou seja, alegando que não houve esgotamento nas tentativas de sua localização. 2 - Consoante reiterada j... ()

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Doc. 230.9041.0929.8375

975 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição. Embargos parcialmente procedentes. Nulidade da citação por edital. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a ausência de citação pessoal e o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos que a sucederam, dando prosseguimento a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na in... ()

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Doc. 197.2332.6001.1600

976 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contribuições previdenciárias. CPC/2015, art. 257. Citação por edital. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a verbas de contribuição previdenciária. Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente - acerca do alegado erro em que teria incorrido o Oficial de Justiça n... ()

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Doc. 250.4290.6506.1320

977 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evasão do réu. Ausência de contemporaneidade não configurada. Nulidade da citação por edital não verificada. Impossibilidade de reanálise. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante. O suspeito é acusado de tentar matar a vítima com múltiplos golpes na frente dos filhos e de submeter a filha da vítima à violência sexual após um período de assédio, comportamento que teria intensificado sua agressividade por medo de ser denunciado. 2 - A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta... ()

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Doc. 756.0308.1421.5387

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do , independente do exaurimento das tentativas de localização do devedor. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão... ()

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Doc. 241.1081.0826.2284

979 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Não-Aplicação da novel legislação. Ocorrência do lustro prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a regra contida no , com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 2 - Na espécie, a inscrição em Dívida Ati... ()

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Doc. 241.0260.4883.7998

980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II, não configurada. Prescrição. Decretação ex officio. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Súmula 106/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2 - Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art.... ()

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Doc. 141.1870.7001.3900

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009. recurso submetido à sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efei... ()

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Doc. 133.0861.8557.5292

982 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I.

Caso em Exame 1. Joseane foi condenada a três anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de cinquenta e quatro dias-multa por infração ao , por ter imputado falsamente ao então companheiro um crime de que ele era inocente (lesão corporal). A defesa apelou, alegando nulidade da citação por edital e pleiteando a absolvição com base na inexigibilidade de conduta diversa, entre outros pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 477.6900.2781.8106

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a nulidade de citação. 2. No caso sob julgamento, o Juízo a quo determinou a citação da parte ré, ora agravante, por edital em decisão (indexador 127 do processo originário), tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte ré, conforme certidão cartorária (indexador 147, dos autos principais), sendo decretada a sua revelia (indexador 149), nomeando Curador Especial. 3. Constata-se que Curadoria Esp... ()

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Doc. 148.3683.9001.7200

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Declaração de inconstitucionalidade pela Corte Especial do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos representativo de controvérsia. Resp999.901/RS e Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta egrégia Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada... ()

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Doc. 144.5260.3000.2600

985 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Qualificação dos imóveis como terrenos de marinha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados certos mediante edital. Ilegalidade. Necessidade de citação pessoal (decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Nulidade. Precedentes do stj. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência outorgada ao STF (, III). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 23 do Decreto 9.636/98, 23, III, do Decreto 70.235/72, 77, parágrafo único, do CTN, 11 e 12 da Lei 166/1840, 4º, § 3º, do Tratado de Casamento de 1843, e 145, § 2º, do CPC/1973, pois as matérias previstas nesses dispositivos não ... ()

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Doc. 241.1060.8297.4176

986 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - Com relação à divergência pretoriana acerca da necessidade de citação pessoal, ressalte-se que a mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação do dissídio porque não demonstra a similitude fático jurídica entre as decisões confrontadas, o que obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c". 2 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno. Precedentes: REsp.... ()

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Doc. 719.3247.2255.3839

987 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Geysa de Souza em favor de Douglas dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ausência de justa causa para prisão preventiva. O paciente, em situação de rua, não foi encontrado para citação pessoal - circunstância que não se mostraria idônea para a excepcional custódia cautelar. Requereu-se medida liminar para libertação imediata. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constran... ()

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Doc. 760.8769.4875.7131

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Execução fiscal. IPTU. TCDL. Prescrição intercorrente. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, antes do advento da Lei Complementar 118/05. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Inexiste prescrição originária, porém o mesmo não se pode afirmar em relação à prescrição intercorrente. O princípio do impulso oficial não ostenta caráter absoluto,... ()

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Doc. 154.7655.4005.3400

989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pois, no que toca ao fundamento da aplicação da lei penal para a manutenção do decreto de prisão, não foram esgotadas todas as diligências para a citação pessoal do ... ()

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Doc. 172.4845.5003.0800

990 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Fatos praticados há mais de 2 anos. Plausibilidade. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, em que pese a decisão que decretou a prisão preventiva ter apresentado elementos concretos que justificariam a medida cautelar, não se mostra plausível a imposição da reprimenda mais de 2 anos após os fatos, principalmente quando não há notícias de reiteração delitiva ou fuga por parte do acusado. Precedente. 2. Evidenciada a regular citação pessoal do acusado nos autos originários, infere-se a desnecessidade, ao menos neste momento, de imposição de medida caute... ()

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Doc. 467.6315.0938.2096

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Jurídica, de Produtos e Serviços e de Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que não demonstrada a presença de elementos que se enquadrem no Art. 50 do Código Civil - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de TUTELA de urgência, por não estarem presentes os requisitos do , determinando a citação das executadas para o pagame... ()

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Doc. 170.1775.1002.6200

992 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pedido de nulidade da sentença e atos posteriores diante da ausência de citação do paciente. Nomeação de defensor dativo. Ampla defesa e contraditório assegurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litig... ()

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Doc. 731.4942.2023.2515

993 - TJSP. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

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Doc. 241.0260.5746.3542

994 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Não-Aplicação da novel legislação. Ocorrência do lustro prescricional.

1 - No tocante a observância do devido processo legal e a não juntada do processo administrativo aos autos, é inviável o seu exame por este Tribunal Superior. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os temas suscitados, e a eventual omissão sequer foi suscitada pela parte ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Esta Corte possui enten... ()

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Doc. 195.8520.6005.5000

995 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Ajuizamento anteslei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o LEF, art. 8º, § 2º. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento... ()

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Doc. 143.7904.2002.5500

996 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 135.7562.7002.7900

997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/rs. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal ... ()

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Doc. 854.9279.8807.0888

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS INFANTES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. -

Sem razão os recorrentes. - Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade do decreto de revelia e, por consequência, da sentença. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram que o Magistrado singular envidou todos os esforços para a realização da citação pessoal do réu, antes de efetuar tal ato por edital. Assim, não tendo os réus comparecido aos autos ou constituído advogado, se mostra correta a decisão que decretou a revelia em desfavor daqueles. - A citação por... ()

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Doc. 241.1081.0844.7621

999 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Argüição de prescrição intercorrente. Possibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Relação processual formada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Termo ad quem. Despacho que ordena a citação.

1 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ). 2 - A prescrição, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, DJ ... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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