DOC. 693.3145.9836.4209

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Sentença que dispôs ter sido cumprida a obrigação de fazer, pelo qual a multa se mostra despropositada, quando não excessiva, razão pela qual reconheceu abusividade da multa e extinguiu a fase executiva. Necessidade de reforma. Obrigação não cumprida pelo executado. Prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação judicial, o qual não foi cumprido até o presente momento. Desnecessidade da citação pessoal do requerido. Inaplicabilidade da disposição da Súmula 410/STJ, diante da ciência inequívoca do executado. Contagem em dias úteis. Multa limitada ao valor do contrato firmado entre as partes, a qual se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada. Recurso provido

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