Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens formulado em ação de execução por quantia certa. O pleito de arresto foi fundamentado no CPC, art. 830, em razão da não localização dos executados após tentativa de citação postal. O agravante busca a reforma da decisão para autorizar o arresto online de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, antes da tentativa de citação dos executados por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 830 estabelece que o arresto executivo somente é cabível quando o oficial de justiça, após diligência para citação pessoal do devedor, não o encontrar, devendo, então, proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. 4. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a exigência legal da diligência do oficial de justiça, sendo imprescindível a tentativa de citação pessoal para caracterização da hipótese de arresto. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o arresto executivo pressupõe tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sendo prematuro o deferimento da medida antes dessa diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, somente é cabível após a tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. 2. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a necessidade da diligência do oficial de justiça para fins de configuração da hipótese de arresto executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2369409-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024

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452 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Citação pessoal realizada. Mudança de domicílio. Não localização. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Revelia. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

454 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Localização do devedor. Esgotamento dos meios. Necessidade.

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455 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Não-Interrupção do prazo. Precedentes.

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456 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

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457 - TJMS. Recurso de apelação. Regressiva de locação. Nulidade da citação e de todos atos processuais posteriores. Réu absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil. CPC/2015, art. 245.

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458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - SEM CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIVERSAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ.

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.

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461 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

462 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA PROMOVIDA NO FEITO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - DILIGÊNCIAS QUE FORAM DETERMINADAS PELO JUÍZO E QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - PRÁTICA DE OCULTAÇÃO PELOS DEVEDORES, COMO FORMA DE FRUSTRAR A CITAÇÃO PESSOAL, ESTA QUE SE MOSTROU COMPROVADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU DEJAIR - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER ACOLHIDA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FOI INTIMADO PARA ACOMPANHAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA OFERECER PARECER FINAL E TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 179 INCISO I DO CPC. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 279. AUSENCIA DE DEVIDA CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ MARIA SOARES NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 246 §3º DO CPC E Súmula 263/STF. Súmula 391/STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO

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464 - TJSC. Processual penal. Tentativas de citação pessoal e por edital do acusado infrutíferas. Pedido de prisão preventiva indeferido no primeiro grau e determinado em grau de recurso. Interposição de embargos infringentes. Aprisionamento decorrente da presunção de que o réu fosse foragido. Inocorrência. Réu que residia no endereço fornecido na fase policial, com mudança posterior de residência. Alteração havida em considerável lapso de tempo. Insuficiência do argumento para permitir a condição de foragido. Ausência, ademais, de ordem prisional pretérita. Não configuração de nenhum dos fundamentos previstos no CPP, art. 312. CPP. Precedentes desta corte. Embargos infringentes providos.

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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação. Convocação de interessados certos, com imóvel registrado no ofício de registro de imóveis. Necessidade de citação pessoal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

466 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Alega ofensa ao princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Art. 34, XVIII, alínea a, do regimento interno deste tribunal. Ausência da procuração. Súmula 115/STJ. Nulidade. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a citação pessoal. Constituição de advogado. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM 02/04/2014, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. PERMANÊNCIA DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO ACUSADO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEGUNDO O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELA PENA A SER APLICADA EM CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E EVIDENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AINDA NÃO OCORREU. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 08 ANOS, SEGUNDO O SÚMULA 415/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO EM PARTE, O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS SANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.851, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 438. PARÂMETRO ADOTADO NO TEMA 415 DO STJ. INCABÍVEL, PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU É CITADO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM SEVERA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TODOS PREVISTOS NA CF/88, E A DIREITOS RECONHECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ESTADO BRASILEIRO É SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGUARDE A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PROFERINDO A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O CASO.

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469 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE

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470 - TRT3. Nulidade. Ausência de citação válida.

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471 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano», com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. I -

474 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação. Nulidade. Ocorrência. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe a realização de diligências perante os principais órgãos e empresas públicas, a fim de se obter a efetiva localização do réu. Não se denota a tentativa de realização de citação da empresária individual em todos os endereços localizados nos autos, restando um endereço a ser diligenciado, além do quê, as tentativas de localização se restringiram à realização de pesquisas perante o sistema SISBAJUD. Eventualmente, caberá à autora realizar pesquisas perante os principais órgãos públicos, além de concessionárias de serviços públicos e operadoras de telecomunicações, ou diligenciar por outros meios admitidos em direito, a fim de obter o paradeiro das rés. Sentença anulada, para declarar-se a nulidade de citação, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para se proceda às demais tentativas de citação pessoal, nos termos da fundamentação. Recurso provido

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475 - TJSP. APELAÇÃO.

476 - TJSP. APELAÇÃO.

477 - STJ. Tributário. Icms. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A

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480 - TJRJ. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, EM FACE DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PESSOAL DOS TRÊS HERDEIROS DE LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELLO, MONICA BANDEIRA DE MELLO E RICARDO BANDEIRA DE MELLO) PARA PRONUNCIAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS, A TEOR DO CPC, art. 690. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDEM O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU, EIS QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO.

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481 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1992 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em fevereiro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após o arquivamento dos autos, com ciência da municipalidade em 01/12/1999. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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482 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Desmembramento do processo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Sentença proferida em relação aos corréus em 25/6/2014. Ausência de constrangimento ilegal.

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483 - TJRJ. Ação declaratória. Pleito de declaração de nulidade da citação por edital efetivada nos autos do processo de 00010008-74.2013.8.19.0002 e de inexistência de todos os atos processuais decorrentes do vício trans rescisório, inclusive do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o 0013295-69.2018.8.19.0002. Sentença de improcedência, à consideração de que válida e eficaz a citação editalícia. Apelação. Inexistência de vício a configurar a nulidade alegada, na medida em que expedida carta precatória para o endereço de empresa de que eram sócios os autores e certificado pelo oficial de justiça que não procedera à citação ao fundamento de que a empresa não mais funcionava no endereço informado, qual seja, aquele disponível nos sites da Receita Federal e do próprio estabelecimento, assim esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal antes de sua efetivação por meio editalício, tal como previsto no art. 256, II do CPC. Precedentes. Honorários recursais. Recurso não provido.

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

485 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de citação do executado. Transcurso do prazo de dezenove anos. Prescrição configurada. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.

486 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES.

487 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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488 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Arts. 50-A da Lei 9.605/1998 e 20 da Lei 4.947/1966. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Citação pessoal. Nulidade. Acusado que compareceu aos autos do processo. Prejuízo não constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.

490 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA RESPONDER À AÇÃO. PLEITO A SER ANALISADO POR DOIS PRISMAS: PREVISÃO LEGAL E PREJUÍZO À PARTE. NORMA PREVISTA POR COMBINAÇÃO DOS arts. 564, III, «E» (SUSCITADO PELA DEFESA) COM O art. 572, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR ATESTANDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RÉ QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FEITO CONTRA SI E QUE CONSTITUIU PATRONESSE PARA LHE DEFENDER ESPECIFICAMENTE NAQUELE PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO «PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF". JUÍZO QUE REABRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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491 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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492 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Pavimentação Asfáltica dos exercícios de 1993 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em março de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de quinze anos após pedido de suspensão do feito pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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493 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

494 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 35. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade e ausência dos requisitos da estabilidade e permanência. Subsidiariamente, busca a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. A despeito de notificado preliminarmente, o acusado não fora citado pessoalmente, ou mesmo por edital, após o recebimento da denúncia, como estabelece a Lei 11.343/2006, art. 56. Notificação prévia quando do Alvará de Soltura que não substitui a citação pessoal. Revelia decretada em sede de AIJ e posterior condenação. Prejuízo evidenciado. Não comprovada, de forma efetiva e eficaz, a citação do réu, há evidente afronta ao devido processo legal. Pareceres do MP de primeiro grau e da PGJ no mesmo sentido. Provimento parcial do recurso para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por ausência de citação válida do apelante.

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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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496 - TJSP. VOTO 40665 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

498 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

499 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da exequente. Inovação de fundamento. Agravo improvido.

500 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

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