TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a tutela cautelar de ARRESTO de bens da executada, por não vislumbrar o perigo de dano e nem o risco ao resultado útil do processo - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando a necessidade de instauração de incidente próprio, dada a incompatibilidade de ritos processuais e a inaplicabilidade do § 2º, do CPC, art. 134, ao caso - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato deferimento da tutela cautelar de arresto de bens dos executados, bem como do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as empresas indicadas no polo passivo da execução, para que também respondam pela dívida, sem necessidade de instauração do incidente próprio - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não se vislumbra a urgência da medida, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, superior àqueles inerentes a qualquer outra execução semelhante - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de bens e ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Ademais, a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos do Art. 50 do CC - Embora a norma do CPC, art. 134, se aplique à execução de título extrajudicial, dispensando a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, neste momento, nada justifica medida tão extremada - Necessidade de se aguardar, ao menos, a tentativa de citação pessoal da parte executada e eventual decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentação dos embargos, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Prosseguimento da execução, com a regular citação, ressalvada a possibilidade reapreciação da matéria oportunamente - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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