CPC - Código de Processo Civil
Art. 216º
- Citação. Local. Réu
- Citação. Militar
- A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único - O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0705111-44.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 01/07/2026 - DJ 17/07/2026
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, AJUIZADA POR A. CONTRA C. CUJA DECISÃO RECORRIDA SANEOU O PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. LEI 11.697/2008, art. 60. CPC, art. 220. SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO ENTRE 7 E 20 DE JANEIRO, DIAS ÚTEIS NOS TERMOS DA RES CNJ 244/2016. TERMO INICIAL FIXADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO FIM DO RECESSO. PRAZO FINAL EM 10/2/2026. PROTOCOLO EM 11/2/2026. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.707.617 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Admissibilidade do recurso especial, efeitos da gratuidade, natureza do título, entrega antecipada e multa, litispendência e fundamentação. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.105516-1/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 07/04/2026 - DJ 15/04/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.767.545 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 25/09/2025 - DJ 29/09/2025
Embargos de declaração. Civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0500708-25.2019.8.05.0256 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 22/09/2025 - DJ 26/09/2025
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.030234-6/001 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 22/04/2025 - DJ 29/04/2025
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2001983-29.2025.8.26.0000 - Cubatão - Rel.: Des. Ferreira da Cruz - J. em 27/02/2025 - DJ 27/02/2025
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Recurso Exclusivo
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Citação. Militar (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Local. Réu (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 243 (Citação. Local. Réu).
Citação. Local. Réu (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 243 (Citação. Local. Réu).