Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0274.4004.4200

501 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado anteslei complementar 118/2005. Citação válida da pessoa jurídica. Não ocorrência. Redirecionamento. Ocorrência após extinto o crédito tributário. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Compulsando os autos, verifico que o despacho que ordenou a citação do executado data de 12/08/2002 (fls. 05), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, de maneira que, como já exposto, somente a efetiva citação do executado tem o condão de interromper a prescrição. Vislumbro, ainda, que, entre a data da constituição definitiva do crédito, termo inicial da contagem do prazo prescricional, na forma do disposto no CTN, art.... ()

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Doc. 352.3727.4071.1236

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

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Doc. 814.1002.9117.2481

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

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Doc. 403.2864.1690.7625

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITTATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Demonstração de que o apelante é possuidor do imóvel desde 2006, mediante contrato de locação. Ausência de citação pessoal incontroversa. Nulidade reconhecida. Inteligência da Súmula 263/STF. Sentença reformada anular o decisum proferido na ação de usucapião. Precedentes. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO

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Doc. 382.7876.5931.9522

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de bens da executada. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Aviso de Recebimento - A.R. devolvido negativo. Tentativa de citação pessoal não realizada. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos e CPC art. 301. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 637.7904.5730.3561

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Irresignação que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Inteligência do Inexistência, ademais, de indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7291.2000

507 - TAMG. Ação monitória. Título executivo judicial. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Mostra-se inviável a instauração de um incidente de objeção de pré-executividade quanto a título executivo judicial formado por ajuizamento de ação monitória não resistida, pois nenhuma dúvida existe quanto a ele, mormente se houve citação pessoal, com assinatura do citado, não se permitindo a discussão sobre o débito, por inoportuna e serôdia, justificando-se a decisão de rejeição liminar do pedido, com a extinção do processo sem apreciação meritória.»

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Doc. 806.9070.0408.9445

508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono (art. 485, III, CPC). Insurgência recursal dos autores, pugnando pelo prosseguimento da ação. Acolhimento. Pedido de designação de audiência que não foi apreciado. AR enviado ao endereço dos autores que retornou como «não procurado», não se efetivando citação pessoal por oficial de justiça. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. 210.8061.0280.3208

509 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Transcurso do prazo. Desnecessidade de nova citação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, ensejou à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passado o prazo estipulado, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, não sendo necessária, portanto, a citaçã... ()

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Doc. 474.1335.8374.7988

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta «ausente» e não houve renovação da diligênci... ()

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Doc. 754.5950.0720.0792

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou no endereço da coexecutada pessoa indicado no contrato, mas se verificou a mudança de localização da executada. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente ... ()

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Doc. 275.9402.8576.8526

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal () - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no - Nul... ()

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Doc. 175.5781.7003.1400

513 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização dos réus. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Crime contra a ordem tributária. Ação suspensa por oito anos. Réus que residiram no exterior por quatro anos. Medida cautelar de retenção de passaportes. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Tendo o investigado conhecimento do inquérito policial contra si instaurado, dev... ()

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Doc. 597.0736.1223.4267

514 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a decretação da prisão preventiva do acusado. Acolhimento. Denúncia oferecida e ação penal em curso. Recorrido favorecido com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu as condições impostas, não foi localizado, o que inviabilizou sua citação pessoal, dando causa a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Descumprimento das cautelares alternativas ao cárcere justificam a decretação da prisão preventiva, a fim de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em cumprimento aos comandos legais previstos nos arts. 282, parágrafo 4º, 312, parágrafo 1º, e 366, todos do CPP. Recurso provido

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Doc. 154.6521.0002.5600

515 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 da Lei penal adjetiva. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. O acusado não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à ... ()

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Doc. 103.1674.7296.4800

516 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... ()

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Doc. 241.1090.3819.7187

517 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça).

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao , LXXVIII vigente. 2 - A Corte de origem entendeu, quanto à questão, que não houve sequer a tentativa de efetivar citação pessoal da parte expropriada, fato que anularia a citação editalícia. A pretensão da União é desconstituir as premissas sobre as quais se fundou o acórdão impu... ()

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Doc. 250.9313.8771.4029

518 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pleito de concessão de benefícios da justiça gratuita não analisado em primeira instância. 3. Alegação de nulidade da citação editalícia 4. Rejeição da procedência do pedido de imissão de posse. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 416.1583.3498.6020

519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. O juízo a quo fundamentou a improcedência na insuficiência de provas documentais e ausência de prova oral quanto à posse nos moldes exigidos pela legislação. Os apelantes requerem a reforma da sentença para o reconhecimento do usucapião ou, subsidiariamente, sua desconstituição para nova instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 891.4154.8453.8087

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem eventual dissolução irregular da sociedade - Somente a negativa de citação postal não é indício seguro para se presumir a dissolução irregular da executada, sendo necessária a tentativa de citação pessoal pelo Oficial de Justiça - Inaplicabilidade do e da Súmula 435/STJ -... ()

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Doc. 154.1431.0004.6400

521 - TRT3. Notificação. Recebimento. Notificação trabalhista. Recebimento. Ônus da prova.

«No Processo do Trabalho, segundo o disposto no § 1º, do , a notificação inicial, com força de citação, se dá por registro postal (pelo correio), inexistindo obrigatoriedade da citação pessoal. Logo, para que a notificação produza seus efeitos legais, basta que ela seja remetida para o endereço correto da empregadora. E presume-se recebida em 48 horas depois da postagem, constituindo ônus do destinatário a prova do não recebimento (Súmula 16/TST).»

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Doc. 203.1583.7001.1200

522 - TJSP. Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no , é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no 2 - Recurso não conhecido.»

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Doc. 629.2152.6724.7779

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolha caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, com determinação para citação por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DES... ()

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Doc. 610.2249.8056.9043

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - ARRESTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

arresto consiste em medida de natureza cautelar e tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, impossibilitando o esvaziamento do patrimônio do devedor - De acordo com , o arresto executivo tem como requisito somente a não localização do devedor. - Frustradas as diligências realizadas na tentativa de localização e de citação pessoal da parte executada, resta configurada a hipótese de arresto.

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Doc. 163.4280.7003.3600

525 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Citação editalícia. Prosseguimento do feito. Decisão de pronúncia. Intimação via edital. Reforma, do CPP, CPP (Lei 11.689/2008) . Incidência do CPP, art. 420, parágrafo único. Aplicabilidade imediata. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. À época do fato, dispunha o - Código de Processo Penal, em sua redação original, que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. 2. As alterações feitas pela Lei 9.271/1996 não atingiram os fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente porque, em geral, agravam a situação dos réus, nos termos da pacificada jurisprudência desta Corte. 3. Nã... ()

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Doc. 471.2463.6085.1229

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2000. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE 2011 RECONHECE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA DEFERIDO EM OUTUBRO DE 2011, COM CITAÇÃO DA SÓCIA APÓS SEIS ANOS. OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA SÓCIA CITADA, COM A INTIMAÇÃO DE DEMAIS SÓCIOS. MEDIDA QUE ESTÁ EVIDENTEMENTE PRESCRITA, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.7532.5005.2500

527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do Precedentes.»

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Doc. 724.1443.0098.2707

528 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Citação da executada por edital - Nomeação de curador especial - Arguição de nulidade e necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça - Processo extinto por ausência de depósito das diligências pelo exequente - Honorários advocatícios devidos ao curador da executada: - Hipótese em que o curador especial nomeado para a executada realizou trabalho nos autos e em razão de sua manifestação foi proferida a decisão que determinou nova tentativa de citação pessoal - Ho... ()

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Doc. 471.8894.8882.0991

529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. I.

Caso em Exame: Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo suposto desvio de verbas da Prefeitura Municipal de Taubaté. Contestação dos réus foi considerada intempestiva pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade da contestação apresentada e a aplicabilidade dos efeitos da revelia em ação de improbidade administrativa. III. Razõe... ()

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Doc. 980.4896.6983.6564

530 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

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Doc. 842.0392.6104.8978

531 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 1999. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da segunda tentativa citatória, deixou de se manifestar nos autos por vários anos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 166.3765.4002.6700

532 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de estelionato (CP, art. 171 - Código Penal) 3. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Impossibilidade de concessão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser requisito à concessão do benefício que o acusado não esteja sendo processado, nem tenha sido condenado por outro crime. Precedentes. 4. Suposta nulidade em razão da ausência de citação pessoal do réu para apresentação de defesa prévia. Inexistente. Consta dos autos que o patrono do acusado teria apresentado as razões de fato e de direito referentes tanto a questões preliminares quando ao mérito da ação penal, o que permitiu a realização da instrução criminal sem que gerasse prejuízo à parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5277.8442

533 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citaçã... ()

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Doc. 612.1397.2246.2789

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - GRATUIDADE - LIMITES DA DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora dispensada a comprovação do preparo recursal pelo curador especial, a gratuidade em favor do curatelado não é, em regra, matéria de defesa a ser apresentada pelo curador especial, exceto se mediante prova de que se trata de pessoa hipossuficiente. - A citação por edital diante de sua excepcionalidade somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. - Evidenciado que todas ... ()

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Doc. 241.1090.3269.6179

535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. 2 - Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ... ()

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Doc. 256.8297.9926.9175

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. - A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, especialmente nas ações de alimentos. - No caso concreto, inexiste nulidade na citação ficta. A tentativa de citação do apelante se arrastou por mais de 05 (cinco) anos (ajuizamen... ()

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Doc. 662.5971.7839.7775

537 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação de usucapião, determinou que o autor juntasse termo de ciência da exis-tência da demanda firmado pelo confron-tante do imóvel cuja propriedade se pre-tende adquirir. Inconformismo daquele. CPC que expressa-mente prevê, em seu art. 246, § 3º, que deverá haver a citação pessoal dos confi-nantes, ato esse que é solene e indispensá-vel para a validade do processo, de modo que deve, portanto, ser realizado conforme os ditames legais, não podendo ser substi-tuído por um termo de ciência colhido pelo próprio demandante. Inexistência de pre-visão legal que imponha tal ônus à parte. Error in procedendo. Provimento do re-curso, para afastar a obrigação de colher termo de ciência imposta ao autor e deter-minar que o processo prossiga na forma legal, com a realização de diligências vi-sando à citação do confinante do imóvel usucapiendo.

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Doc. 203.2793.6001.2900

538 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

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Doc. 193.7580.2004.9100

539 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Prescrição. Configuração. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A citação pessoal do sócio-gerente foi promovida porque se constatou dissolução irregular da empresa. Em se tratando de redirecionamento, é necessário verificar, primeiramente, se houve interrupção do prazo de prescrição contra o devedor original: se isto ocorreu (por exemplo, porque houve citação da empresa ou porque o despacho que ordenou a sua citação fo... ()

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Doc. 902.4984.9532.0886

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO TERCEIRO RÉU, ÚNICO DEMANDADO CUJO CPF É CONHECIDO NOS AUTOS, ADUZINDO TER HAVIDO CONSULTA A APENAS UM DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS EM RELAÇÃO A ESTE LITIGANTE (INFOJUD) - NÃO FOI LANÇADA MÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE OUTROS SISTEMAS QUE PODERIAM LOCALIZAR O TERCEIRO RÉU, CUJO CPF É CONHECIDO DO JUÍZO. ASSISTE RAZÃO À RÉ - CITAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO ACESSO AO PROCESSO CIVIL JUSTO E RESPEITOSO COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 753.0462.3712.1063

541 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de que já houve tentativas de citação pessoal dos devedores, inclusive com certificação da oficiala de justiça no sentido de ter localizado o devedor através de seu número de telefone - Situação dos autos que não permite a citação via «whatsapp», eis que em que pese o agravado ter afirmado à oficiala de justiça, por telefone, que sempre viaja a trabalho, não há como saber se é realmente o codevedor quem respondeu as mensagens. Inteligência do CPC, art. 246 no sentido de que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, contudo, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução 455 de 27/04/2022 do CNJ - Necessidade de esgotamento das demais tentativas de citação do coexecutado, seja por hora certa ou até mesmo por edital, o que será apreciado posteriormente, se o caso, pelo juízo de origem - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 906.8050.0050.6447

542 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital, revel. Exceção de pré-executividade oferecida pelo curador especial a ele nomeado. Alegação de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Citação por edital nula, por ter sido precipitada. Executado, a esta altura, em cumprimento à determinação desta relatoria, citado por oficial de justiça, assegurando-se a ele os respectivos direitos processuais, a partir da citação pessoal. Decretação da nulidade da citação por edital e de todos os atos subseq... ()

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Doc. 843.0815.9952.2134

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que não acolheu a tese da nulidade de citação, haja vista que o requerido foi citado por edital após o esgotamento das tentativas de sua localização. Alegações de que a citação por edital é uma medida excepcional, sendo necessário que se tenha um esgotamento dos mecanismos de busca. Requereu a nulidade da medida. Descabimento. Frustração das tentativas de citação pessoal nos endereços localizados por carta e mandado. Citação por edital que aten... ()

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Doc. 104.3884.3940.1146

544 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública dos exercícios de 2000. Sentença que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, visto que o excipiente não é parte no presente feito e, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição originária, sob a justificativa de que a citação da executada sequer se aperfeiçoou no caso dos autos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Constatação de que a Serventia certificou que a carta postal retornou com AR positivo. Citação pessoal da executada em novembro de 2003 que é causa interruptiva da prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda em março de 2001 (§ 1º do CPC, art. 240). Observância, ademais, de atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 230.3280.2743.1726

545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Desnecessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do feito executivo. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. REsp. Acórdão/STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso dos autos, não se aplica a prescrição intercorrente prevista na , § 4º, de que tratou o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pela Primeira Seção do STJ, em 12/09/2018, eis que, conforme consta do acórdão recorrido, no presente feito houve a citação pessoal da parte executada e a pe... ()

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Doc. 210.6091.0618.9692

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Notificação para exoneração da fiança. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o locador teve ciência da exoneração dos fiadores por meio da citação pessoal na ação renovatória de locação. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 127.8644.3396.1189

547 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.

Condenação em regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e realização da prisão por invasão de domicílio em horário noturno. Inocorrência. Paciente que nunca se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Prisão ocorrida em terreno próximo à casa do paciente, e não em sua resid... ()

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Doc. 526.3639.0133.4228

548 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Propositura mais de um ano depois do trânsito em julgado da condenação. Necessidade de citação pessoal do executado (, § 4º). Carta citatória dirigida ao endereço do representante legal recebida por terceiro. Não comprovada a existência de relação com o destinatário. Vício processual reconhecido e suprido pelo comparecimento espontâneo do requerido ao processo. Determinada a reabertura do prazo de impugnação... ()

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Doc. 211.0664.3008.9400

549 - STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, julgada improcedente.

«1 - Em caso tal, segundo o voto vencido do relator, o recurso especial não tem cabimento, quando dirigido somente ao acordão rescindendo. 2 - Usucapião. E necessária a citação pessoal do titular do imóvel, isto e, «daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo». , II. 3 - Recurso especial a que a turma julgou cabível (por maioria de Votos), conheceu e lhe deu provimento.»

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Doc. 594.6748.5393.7366

550 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a penhora de imóveis dados em garantia em devedor - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo , caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Eventual arresto cautelar que depende do preenchimento dos requisitos do , não demonstrados pelo exequente-agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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