DOC. 210.7050.2375.6879

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegada nulidade da citação editalícia. Ausência de particularização do dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Esgotamento prévio dos meios de localização do ora agravante. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de indicação precisa dos arts. de lei que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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