Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1401.8006.2600

601 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Emboscada. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Ocorrência. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação adequada do acórdão a quo. STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A citação editalícia somente ocorreu em decorrência do ora recorrente não residir no endereço que estava discriminado nos autos (Súmula 7/STJ). 2. O ato citatório realizado, in casu, é perfeitamente válido, uma vez que é indispensável que o acusado esteja em local certo e sabido; estando em local incerto ou não sabido, sua citação será feita por edital. 3. A pronúncia é decisão interlocutória mista, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo ... ()

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Doc. 561.5450.7383.7251

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do , por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê... ()

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Doc. 187.0192.1011.3700

603 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do Código de Processo Civil. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido. CPC/1973, art. 230. CPC/2015, art. 255.

«1 - Consta do acórdão impugnado que o recorrente mudou-se do endereço por ele fornecido e não procedeu à atualização do seu novo endereço junto ao juízo competente, encontrando-se em local incerto e não sabido quando da tentativa de citação via oficial de justiça, permanecendo nessa situação por dois anos. 2 - Não se é negligente a conduta do parquet que requer a citação do paciente em endereço constante de banco de dados estatal, como o INFOSEG, além daquele que consta... ()

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Doc. 210.8160.1766.5541

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Realização de citação pessoal. Regularidade. Interceptação telefônica. Legalidade. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Quanto à violação do , o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento ... ()

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Doc. 241.1081.0881.2729

605 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/10) 2 - Hipótese em que não ocorreu a citação do devedor em execução fiscal ajuizada em 4/12/96, conforme sentença pr... ()

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Doc. 241.1040.9338.1533

606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio com resultado morte. Citação por edital. Não-Esgotamento dos meios para localização do paciente. Não-Ocorrência. Réu em local incerto e não-Sabido. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A citação, em regra, deve ser feita pessoalmente, em consagração ao princípio da ampla defesa. A citação por edital, portanto, é medida de exceção. Se for realizada antes de esgotadas as diligências possíveis de localização do réu constituirá causa de nulidade do processo. 2 - Não há falar em inobservância do procedimento citatório quando é sabido que o réu reside em determinada cidade, mas não há informação precisa de seu paradeiro, inviabilizando, assim, a citaç... ()

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Doc. 113.1818.1712.8287

607 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da citação pessoal e da notificação da Ré para audiência inicial para apresentação de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 296/TST, I, da inocorrência de negativa de entrega da prestação jurisdiciona e da ausência de violação literal a dispositivos da legislação federal apontados, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 35.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 979.5061.5476.0401

608 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de notificação legal e regular para pagamento da execução provisória, foi objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. CLT, art. 880. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma, da CF/88. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 191.9356.4360.7253

609 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA

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Doc. 150.4700.1009.9300

610 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que a... ()

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Doc. 155.5400.5004.2500

611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra o genitor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Passados mais de 2 (dois) anos da decretação da custódia cautelar, recorrente ainda não foi localizado. 3. A evasão do réu do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia ... ()

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Doc. 332.9312.4288.4503

612 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício de 2016, no valor total de R$ R$ 1.686,52 em 11/12/2019 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação pessoal/real do executado (citação por edital) e sem penhora de bens - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 303.6037.6681.2667

613 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.

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Doc. 182.3460.8001.6000

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Citação. Nulidade. Nova citação pessoal que supriu o vício alegado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Paciente foragido por mais de 10 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A alegada nulidade na citação restou afastada pela Corte d... ()

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Doc. 210.8200.9992.2803

615 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que os meios para a citação pessoal não foram esgotados. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Alegada ofensa aos arts. 381, III, 620 e 564, IV, do CPP. Omissão não configurada. Causa de aumento de pena do, I da Lei 8.137/90, art. 12. Motivação suficiente. Agravo desprovido.

1 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Não subsiste a arguida ofensa aos arts. 381, III, e 620 do CPP, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Ressalte-se que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de... ()

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Doc. 150.1405.9005.8900

616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusada foragida. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser citada pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A acusada ainda não foi encontrada, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo em local incerto e não sabido, circunstância que demonstra sua inten... ()

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Doc. 154.1731.0005.5900

617 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do , parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, ... ()

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Doc. 211.0473.4000.5300

618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo , em virtude da sus... ()

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Doc. 173.1843.0004.3900

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Citação por edital. Esgotados os meios para localização do devedor. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência... ()

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Doc. 156.5405.6001.3600

620 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.

«Em se tratando de pagamento da contribuição sindical rural, a entidade sindical tem o direito de promover a respectiva cobrança judicial, mas, para obter êxito, deve comprovar os requisitos legais mínimos para a constituição de seu crédito, como a regular citação pessoal e a efetiva condição de contribuinte do réu, sob o prisma de seu enquadramento na qualidade de empresário rural, de empregador rural ou de proprietário de mais de um imóvel rural, na forma do Decreto-lei 1.166/... ()

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Doc. 900.7379.4865.6997

621 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal» dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulid... ()

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Doc. 353.8486.0880.7779

622 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo , caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida nesse ponto. Determinação de atualização da planilha de débito com inclusão da taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução - Inadmissibilida... ()

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Doc. 210.6880.0004.7400

623 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, revela-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pois evidenciado o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, o que frustrou, inclusive, a realização de sua citação pessoal, uma vez ... ()

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Doc. 250.6261.2422.4821

624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade do agravante, pois as medidas cautelares diversas do cárcere fixadas anteriormente foram injustificadamente descumpridas, não sendo o acusado sequer localizado para a citação pessoal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.0410.7002.9700

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questionamento acerca da validade da citação por edital, após prévias tentativas de citação pessoal e localização do demandado, inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, que retornou com aviso de mudança de endereço do réu. Tese também acerca de cerceamento de defesa, por ter havido indeferimento de produção de provas. Decisão fundamentada em convicção extraída dos elementos existentes nos autos. Pleitos recursais que exigiriam o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos constantes nos autos, e após diversas diligências determinadas, manifestaram fundamentada convicção acerca de que foram esgotados os meios hábeis para localização do demandado. Igualmente, mediante exame dos elementos contidos nos autos, inclusive títulos de crédito, a Corte local entendeu estar demonstrado o crédito vindicado pela ora recorrida. 2. «Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não ... ()

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Doc. 210.8060.9491.8299

626 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 240.6180.6328.1584

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

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Doc. 103.1674.7512.5600

628 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.

«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido.... ()

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Doc. 966.8250.5234.4229

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - citação pessoal também negativa - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 494.4758.4845.3179

630 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Execução extrajudicial de cédula de crédito bancário. Extinção pela prescrição. Inocorrência. Demora na citação que não pode ser imputada ao exequente. Reiteradas tentativas frustradas de citação pessoal, por mudança ou desconhecimento dos executados. Realização de pesquisas de endereço por INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ofícios para concessionárias. Esgotamento das vias para localização dos apelados. Demora na tramitação que decorre da burocracia estatal e ausência de at... ()

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Doc. 734.0073.6140.9914

631 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Evidente esgotamento das buscas para tentar a citação pessoal - Ausência de indicação precisa pelo recorrente de que medida não teria sido adotada - Citação por edital regular - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apon... ()

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Doc. 529.0456.1325.9608

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 174 - REDAÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA. -

Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118, de 2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em sua redação originária. -Transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e não tendo havido neste lapso temporal a citação do exequente, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se... ()

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Doc. 195.7716.0504.2814

633 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Irresignação da executada-embargante contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Credora que adotou todos os meios necessários para a citação pessoal. Solicitação de citação por edital que é inócua para contemplar os interesses da exequente. Eventual demora no trâmite processual não pode ser imputada à parte. Súmula 106/Colendo Superior de Justiça. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA D... ()

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Doc. 401.4384.7999.6765

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento da necessidade da citação prévia da executada. Irresignação do autor-agravante que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Regra do , caput condiciona o arresto à tentativa de localização do... ()

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Doc. 155.7491.5000.6800

635 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prescrição. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo que nega provimento ao apelo, ante o óbice da Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não provido diante da incidência da Súmula 283/STF. Acórdão paradigma que aplica a prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Ausência de similitude fática entre os julgados. Aplicação da Súmula 315/STJ. 2. Agravo Regimental de JOSÉ AUGUSTO SALGADO E OUTRO desprovido.»

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Doc. 582.6486.9909.8405

636 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio» e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi... ()

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Doc. 649.3067.1393.9830

637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. 2. Ante a inércia do autor, foi disponibilizado do Diário da Justiça Eletrônico, em 06/12/2013, o teor do ato ordinatório para que o autor desse andamento ao feito (fl. 59). Assim, o por meio de peça protocolada em 18/12/2013, ... ()

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Doc. 143.4202.8000.3900

638 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades processuais. Citação pessoal de acusado preso. Desnecessidade. Defesa prévia. Oitiva das testemunhas de defesa. Intimação para constituição de novo defensor. Não comprovação. Preclusão. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Via estreita do writ. Impossibilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A antiga sistemática processual penal exigia apenas a requisição do acusado preso ao diretor do estabelecimento prisional para apresentação no d... ()

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Doc. 463.4166.8303.2599

639 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL QUE PEDIU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 74.634,67, RELATIVO ÀS FATURAS NÃO PAGAS NELA ENUMERADAS. CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, E DE SUA CITAÇÃO NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS. REVELIA. RÉPLICA EM QUE A AUTORA ESCLARECE QUE DUAS NOTAS FISCAIS, RELATIVAS A MERCADORIAS DEVOLVIDAS, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) CADA UMA, NÃO DIZEM RESPEITO A ESTES AUTOS E FORAM JUNTADAS POR ENGANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CUJO OBJETO FORAM AS COBRANÇAS ENUMERADAS NA INICIAL, TOTALIZANDO AQUELE VALOR DO PEDIDO DEDUZIDO, EM QUE NÃO SE INCLUI, POR ÓBVIO, O VALOR DAS NOTAS EM QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. APELO EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: REJEIÇÃO, PORQUE FORAM DIVERSAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DE SEUS SÓCIOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS NOTAS DE

r$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), OBJETO, INCLUSIVE, DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO NA RÉPLICA: FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE SEQUER OS VALORES RETRATADOS NOS DOCUMENTOS ESTÃO CONTIDOS NO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERIAM TER SIDO OBJETO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS, À MÍNGUA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE ÚLTIMO CASO. APELO DESPROVIDO ... ()

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Doc. 231.2180.6233.2981

640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Domicílio em lugar incerto e não conhecido. Tentativa de citação pessoal frustrada. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos que amparam a execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal ... ()

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Doc. 466.6197.5353.8187

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CABÍVEL A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Como a citação por edital é medida excepcional, devem ser esgotadas as tentativas de citação pessoal dos executados, o que não restou configurado no presente caso. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PREMATURO. EXECUTADOS QUE SEQUER INTEGRAM O PROCESSO. Sem a formação completa da relação jurídica-processual, o pedido de penhora de aposentadoria viola as normas processuais. Não se olvide que penhora consiste em ato de constrição judicial que ocorre após o ingresso ... ()

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Doc. 883.4445.1647.3030

642 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Crime praticado mediante violência, tendo a vítima recebido golpe de faca no peito, do lado esquerdo, enquanto estava na cama com seu filho de 4 anos de idade, autorizando a segregação do paciente durante a instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a decretação da... ()

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Doc. 426.6202.6660.8909

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, a CITAÇÃO POR EDITAL, porquanto ainda não esgotados todos os meios legais de acesso aos sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo, como previsto no Art. 256, § 3º do CPC e, as MEDIDAS CONSTRITIVAS, vez que não justificada a pertinência do pedido antes da citação, determinando à exequente que no prazo de cinco dias, providencie meios para citação pessoal da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da empresa exeque... ()

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Doc. 101.5543.5822.0204

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em en... ()

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Doc. 904.0088.6796.7525

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal intentada em 11.07.2005, sob a égide da Lei Complementar 118/2005. Despacho inicial proferido em julho de 2005. Citação por carta infrutífera. Citação por edital realizada em setembro de 2005, sem que se observasse a prévia tentativa de citação do executado em outro endereço constante de documento coligido nos autos. Requerimento da Defensoria Pública para que se promova a citação no endereço ainda não diligenciado. Sentença de extinção da execução por recon... ()

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Doc. 990.2828.2827.8829

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU (2014/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública - Justiça gratuita concedida apenas para esta fase recursal - Nulidade da citação por edital - Diligências para tentativa de citação pessoal do executado não esgotadas (no caso, houve apenas tentativas de citação postal e pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud) - prevê a necessidade de tentativa de cit... ()

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Doc. 187.0192.1006.7100

647 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.

«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determ... ()

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Doc. 135.6334.4000.0200

648 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 146.1364.3008.9200

649 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio simples. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Decretação visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Réu preso há 10 (dez) meses. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Tratando-se de homicídio simples, cometido por agente primário, sem registro de antecedentes criminais, que não se envolveu na prática de nenhum outro delito após os fatos, com família constituída, residência fixa e empreg... ()

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Doc. 654.2140.4258.1173

650 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal proposta em janeiro de 2002 para a execução de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1993 a 1997. Exequente que permaneceu completamente inerte desde a distribuição da ação em 2002 até 2007, quando requereu o prazo de 90 dias para manifestação, a qual ocorreu somente em 2010. Citação em 2014, doze anos após a distribuição da ação. Sentença que, em 2020, julgou extinta a execução em razão da prescrição. Inconformismo do exequente que não prospera. Execução proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e, assim, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Ausência de impulso da parte interessada, primeiro, por 5 anos, quando requereu prazo de 90 dias para manifestação, e após, por mais 3 anos, quando finalmente, em 2010, manifestou-se atualizando a dívida e informando endereço para citação. Citação que somente veio a ocorrer em 2014, quando retornaram dois mandados de citação, um positivo e um negativo. Prescrição ordinária, nos termos do Verbete Sumular 264 deste Eg. TJRJ. Recurso desprovido.

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