Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.8971.0003.9200

801 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação válida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão preventiva encontra-se justificada para assegurar a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal em razão de o paciente ter se «evadido do distrito da culpa, sem comunicar a este Juízo seu novo endere... ()

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Doc. 830.1804.4989.7154

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para localização do adquirente de bens do inventário, bem como informou em inquérito policial a ausência de prestação de contas nos autos - Reconhecimento de ausência de «citação pessoal» que não se sustenta ante a manifestação do próprio recorrente, que supriu eventual falha existente - Pedido de expedição de ofício à Promotoria que não se mostra razoável por se tratar de medida que pode ser adotada pelo próprio agr... ()

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Doc. 157.9580.2007.3600

803 - STJ. Habeas corpus. CPP, CP, art. 340. Prisão preventiva. Possibilidade. Réu reincidente. Art. 313, II. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente diante da reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência na prática de crime doloso. 2. Ademais, a Corte estadual fez menção ao termo de comparecimento firmado pelo paciente antes da denúncia, o que indica que ele tinha conhecimento do feito. No entanto, ele não foi localizado para citação pessoal, ensejando... ()

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Doc. 140.9102.8002.1200

804 - STJ. Processual civil. Alienação judicial. Intimação do advogado. Nova redação do CPC/1973, art. 687, § 5º. Direito intertemporal. Aplicação aos atos pendentes.

«1. No direito brasileiro predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 2. Ainda que a determinação do juiz seja para citação pessoal do executado - pois somente assim poderia agir o magistrado, ante a previsão expressa da norma -, a posterior alteração processual ... ()

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Doc. 178.0803.6006.9400

805 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Réu foragido. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Ao decretar a prisão preventiva e ao indeferir a concessão de liberdade provisória ao recorrente, o Juízo de primeiro grau evidenciou a condição de foragido do acusado, ao mencionar que não foi encontrado para a citação pessoa... ()

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Doc. 417.9535.1317.4421

806 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que, no capítulo impugnado, deixou de nomear curador especial à interditanda, tendo em vista a intervenção obrigatória do Ministério Público para resguardar seus interesses. Insurgência do Ministério Público. Acolhimento. Aplicação do , que prevê que o interditando poderá constituir Advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica, não podendo exercer a defesa da interd... ()

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Doc. 156.5222.4000.8200

807 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Demarcação de terrenos de marinha. Procedimento administrativo. Decreto-lei 9.760/1943. Necessidade de citação pessoal dos interessados. Localização de imóveis em terreno de marinha. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à prescrição invocada, pois limitou-se a apontar, genericamente, violação ao Decreto 20.910/32, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema da prescrição nem sobre as normas contidas nos artigos 212, 214 e 216 da Lei 6.015/73, atraindo a incidência analógica da Súmula 282... ()

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Doc. 314.0303.6602.5671

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA AGRAVANTE LAURINDA SOARES DELGADO EM FACE DE JAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA E EVENTUAIS OCUPANTES. CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO PELA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO DA AUTORA, ARGUMENTANDO QUE «AO NEGAR-SE A PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM REGIÕES DE RISCO, O ESTADO DEIXA DE CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO ESSENCIAL E VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. O RISCO À SEGURANÇA, EMBORA RELEVANTE, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA". NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. ÁREA DE ALTÍSSIMO RISCO, COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENSEJANDO PERIGO AO OFICIAL DE JUSTIÇA E À COMUNIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE DISPAROS. INFORMAÇÃO ACERCA DO POLICIAMENTO, QUE SOMENTE ENTRA NA LOCALIDADE APÓS ARTICULAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E CONSIDERADO APARATO POLICIAL. RISCO PARA OS AGENTES E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ELEVADO, MORMENTE SE CONSIDERADO O CONTEÚDO MERAMENTE PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. RESTA DEVIDAMENTE OBSERVADO O DISPOSTO NOS arts. 403 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO IMPORTA VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9700.4599

809 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro. 2 - A falta do exame de corpo de... ()

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Doc. 210.8170.4536.4867

810 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e reali... ()

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Doc. 210.8170.7226.9377

811 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.

1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e reali... ()

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Doc. 807.4633.7457.8372

812 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento da impugnação, e extinção do incidente, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação viciada, determinada a retomada do processo de conhecimento para determinar a citação pessoal do réu, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado citatório, nos termos do Insurgência re... ()

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Doc. 472.5829.5332.4008

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA Lei Complementar 118/2005. ADMITE-SE A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 219, § 5º DO CPC/73. IMPOSTO E TAXA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A CONTAR DO VENCIMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA, QUANDO COMEÇA O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1641011/PA (DJE 21.11.2018), TEMA Nº980 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANDADO DE PENHORA NEGATIVO POR NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS BENS. O MUNICÍPIO MANTEVE-SE INERTE ATÉ A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, EM 2017, EXTRAPOLADOS MAIS DE CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO RESP 1340535/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 221.1251.0575.0461

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento prévio dos meios de localização da parte demandada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem consignou expressamente que, em face das circunstâncias do caso concreto, teriam sido esgotadas todas as alternativas possíveis à localização da parte ré, inclusive por intermédio de sistemas que permitiriam a busca do endereço em cadastros de instituições bancárias e órgãos públicos, ficando demonstrado que, antes da citação por edital, os executados encontravam-se em local ignorado ou incerto. 2 - Diante desse contexto, o acolhimento das teses r... ()

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Doc. 230.9041.0897.2498

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se furta a colaborar com a justiça. Fornecimento de endereços incorretos. Citação por edital. Suspensão do processo. Réu que permanece em local incerto. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consignaram que o réu foi citado por edital após não ter sido localizado nos endereços informados nos autos, havendo indicação de elementos concretos que evidenciam a intenção de se furtar ao processo. Há registros de várias tentativas de citação pessoal nos endereços informados pelo réu nas áreas rural e urbana, bem como através de seus familiares, todas sem êxito. 2 - Nesse contexto, forçoso concluir que a pri... ()

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Doc. 241.0260.4123.9366

816 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Não-Aplicação da novel legislação. Ocorrência do lapso prescricional.

1 - Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - O despacho que ordenou a citação, a qual restou frustrada, foi proferido em 08.09.2000, portanto, em data anterior à Lei Complementar 118/2005, sendo certo que, à época, o referido ato judicial não possuía o condão de interromper o lapso prescricional, eis que na redação anterior do, I do ... ()

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Doc. 241.0301.1880.9363

817 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Constituição do crédito tributário. Citação válida. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim reconheceu: « Acrescente-se que a demora da citação pessoal do representante da empresa ocorreu por fatores alheios à vontade do credor, devendo ser observado nesse caso a Súmula 106/STJ". 2 - Noticiando o Tribunal de origem que se trata de hipótese excepcional, em que a demora na citação não se deu por culpa da Fazenda/exequente, é vedado ao STJ incursionar no exame de matéria fático probatória, em face do enunciado da Súmula 7/STJ, prevalecendo o e... ()

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Doc. 185.3922.0005.6500

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios necessários para localizar o réu. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios às repartições públicas. Ausência de imposição legal. Precedente desta corte. Recurso não provido.

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Doc. 143.1652.8001.0200

819 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do , parágrafo único, possuía o efeito de interromper a prescrição, e não o mero despacho que determina a citação. 2. Por sua vez, qualquer análise sobre a alegação de que a demora na citação do executado decorre... ()

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Doc. 142.7932.3002.3700

820 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do , parágrafo único, possuía o efeito de interromper a prescrição, e não o mero despacho que determina a citação. 2. Por sua vez, qualquer análise sobre a alegação de que a demora na citação do executado decorre... ()

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Doc. 250.4011.0766.2551

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que, amparada nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, negou provimento ao reclamo.

1 - O entendimento afirmado no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, no sentido de que « a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Aplicação da Súmula 83/S... ()

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Doc. 782.2068.1430.5187

822 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Identificação dos litisconsortes passivos não é requisito indispensável para processamento da demanda à luz do art. 319, §§1º, 2º e 3º, do CPC - Demandados que são pessoas desconhecidas do autor - Ausência de vício - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS OCUPA... ()

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Doc. 241.0260.7348.4322

823 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Ocorrência. Demora na citação. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob o regime do pacificou o entendimento de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; por sua vez, a Lei Complementar 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Essa inovaç... ()

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Doc. 176.3040.2005.1600

824 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses ... ()

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Doc. 103.1674.7569.3700

825 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... ()

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Doc. 783.0936.6365.3615

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

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Doc. 992.0246.9548.0976

827 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 972.7801.9825.1685

828 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Municipais dos exercícios de 1996 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Prescrição originária configurada. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Prescrição que deve ser contada de 1º de janeiro do respectivo exercício (data do fato gerador), visto inexistir na CDA a indicação de outro marco prescricional. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade requereu, por diversas vezes, a suspensão do feito, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 141.8901.5000.4400

829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.

«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2.Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as d... ()

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Doc. 210.5250.9917.1711

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios necessários para localizar o réu. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao assentar que houve o esgotamento dos meios para localização da empresa ré, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca do endereço da empresa ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, através das quais não se conseguiu o fim almejado, como afirmado pela ora recorrente, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «a citação por edital pressupõe o esgot... ()

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Doc. 220.6100.1466.0742

831 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Citação por edital. Ausência de nulidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 315. CPP, art. 563.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do . 2 - A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista. 3 - O fato de o agente ter cons... ()

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Doc. 230.2150.4610.4854

832 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Citação por edital. Falta de diligências mínimas na localização do réu. Nulidade configurada. Pretensão punitiva prescrita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do ) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2 - «As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade ... ()

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Doc. 162.1740.2003.2500

833 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Demora da citação. Inércia da Fazenda Pública. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba para cobrança de crédito tributário constituído em 21.7.1998. O Tribunal de origem consignou que a citação pessoal da devedora não ocorreu antes do prazo prescricional de cinco anos. 2. O Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, assentou que «não há que se imputar ao Poder Judiciário a culpa pela não citação em tempo hábil da executada» (fl. 228, e/STJ). 3. Desse modo, rever o entend... ()

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Doc. 241.1071.1232.0960

834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Advogado constituído no inquérito. Réu foragido após interrogatório policial. Necessidade de citação por edital, nos termos do CPP, art. 366. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do , diante da citação por edital do paciente, acusado de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade em razão de suposta constituição de advogado na fase de inquérito policial e requer a anulação da decisão que suspendeu o processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 144.5260.3000.2700

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Demarcação. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, não há como prosperar a irresignação. 3. O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade do , tampouco usurpou a competência do STF. Interpretou a lei e julgou a questão federal (citação d... ()

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Doc. 370.0609.1536.8887

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA. 1.

Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do 2. Alegação de existência de grupo econômico. Pretendida a inclusão de outra empresa (Arantes Alimentos Ltda.) de titularidade dos mesmos sócios da empresa executada, que não foi formalmente citada. Citação pessoal de sócios, cuja inclusão no polo passivo da ação não foi requerida. Polo passivo do incidente inconclusivo... ()

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Doc. 145.1751.4001.2500

837 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício

«- Hipótese em que, após realização de todas as tentativas possíveis de citação pessoal do réu, foi este citado por edital, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do - Tendo-se esgotado os meios de localização do agente, conclui-se que este se encontra foragido, o que representa risco à aplicação da lei penal, impondo-se a decretação da sua prisão preventiva, visto que presentes os requisitos autorizadores do ... ()

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Doc. 164.0770.2005.6100

838 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Réu regularmente citado. Produção antecipada de provas realizada na presença do defensor.

«1. O - Código de Processo Penal prevê que, uma vez não encontrado o réu, será ele citado por edital. 2. No caso, houve a tentativa da citação pessoal, momento em que o oficial de justiça foi informado pelos familiares do paciente de que ele não mais residia no endereço indicado, estando em local incerto e não sabido. Após, foi realizada a citação por edital, que observou as formalidades legais. 3. Quanto à alegada produção de provas sem a nomeação de defe... ()

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Doc. 655.7616.6655.6272

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DE 1999. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ajuizado o executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o disposto no art. 174, I do CTN em sua antiga redação, segundo a qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determinou a citação. Transcorrido o prazo quinquenal sem que o devedor tenha sido citado pessoalmente, forçoso reconhecer a prescrição originária, não sendo a hipótese de aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, voltado p... ()

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Doc. 970.4448.3213.7799

840 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Quantidade da droga apreendida que denota a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública (789g de maconha). 4. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia do paciente, diante da presença de outros requisitos que autorizem a sua manutenção, ressaltando... ()

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Doc. 136.9811.2000.3900

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na Execução Fiscal é cabível quando frustradas a... ()

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Doc. 250.2280.1490.2131

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Citação por edital declarada nula. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Tentativa por oficial de justiça não realizada. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça declarou a nulidade da citação por edital, haja vista não ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, o que demonstra a ausência de esgota... ()

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Doc. 159.4665.0391.9568

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR EDITAL. 1.

Apelo interposto contra a sentença que deferiu a notificação por edital, a qual foi realizada. 2. O apelante argumenta que não foram esgotados todos os meios para sua citação pessoal. 3. A apelada não comprovou a realização de todas as diligências suficientes para localizar o apelante, conforme demonstrado na contestação ofertada em curadoria especial. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a notificação por edital é medida excepcional, devendo ser e... ()

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Doc. 447.6782.6985.6278

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECORRE A CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO REALIZADAS CONSULTAS EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE PISO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES RESTRITAS E PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENTE CASO NO QUAL, APÓS A TENTATIVA SEM ÊXITO DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, O MAGISTRADO DEFERIU AS PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO SPC, À JUCERJA E OUTROS ÓRGÃOS A FIM DE DESCOBRIR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA NOVA EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUAS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICANDO O NOME DESTAS E DOIS ENDEREÇOS PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, AS QUAIS RESTARAM NEGATIVAS. SÓCIOS DA EMPRESA RÉ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE QUE NÃO ERAM AQUELES INDICADOS PELA PARTE AUTORA PARA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS APRESENTADAS PELA JUCERJA. NÃO TENDO HAVIDO DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO SOCIAL, MAS SIM NOS ENDEREÇOS DAS EX-SÓCIAS, QUE NENHUMA RELAÇÃO TINHAM COM A EMPRESA NO MOMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA EM TELA, NÃO SE PODEM CONSIDERAR ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 292/TJRJ. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 241.0110.6302.5129

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Quanto à pretensão de modificação do que fora decidido pelo acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano... ()

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Doc. 200.5192.8003.5000

846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativa de citação pessoal. Caso concreto. Evasão após os fatos. Pedido de anulação da citação por edital. Revolvimento fático-probatório inviável. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, as instâncias a... ()

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Doc. 150.4705.2008.4200

847 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Não é cabível a aplicação da Súmula 106/STJ. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«O recorrente, nas razões recursais, busca, em síntese, revisitar a matéria trazida no recurso de agravo no tocante a aplicabilidade da Súmula 106/STJ em detrimento do disposto no , parágrafo único, inciso I, por ferir o princípio da estrita legalidade, sobretudo no Direito Tributário. Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação, fls. 140/140v. foi negado provimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973,... ()

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Doc. 220.6021.2403.4216

848 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Citação por edital. Validade. Meios necessários. Esgotamento. Localização do réu. Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso em... ()

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Doc. 148.0323.7000.0200

849 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte E... ()

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Doc. 241.0291.0193.7688

850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Prescrição. Alegação de que não houve inércia da Fazenda Pública. Reexame de prova.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz d... ()

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