DOC. 250.3180.5705.9889

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Prisão preventiva. Requisitos. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois o acusado teria abusado sexualmente da vítima enquanto estava desacordada. Além disso, ficou registrado que o agravante possui duas ações penais em seu desfavor, que se encontram suspensas em razão de não ter sido localizado para citação pessoal.

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