Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3025.0003.3400

651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 188.0831.8000.1400

652 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que rec... ()

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Doc. 322.7235.3997.7004

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que a agravada tinha conhecimento de seu endereço de Natal/RN, não tendo requerido sua citação naquele endereço, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências para a citação pessoal do agravante que restaram infrutíferas - circunstâncias que autorizavam a citação por edital - prescrição intercorrente não ocorrida - processo que não ficou paralisado por 3 anos - ausênci... ()

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Doc. 947.8771.4932.2146

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados na tentativa de obtenção de endereços dos executados, e manteve a citação por edital. Inconformismo dos executados, representados por Curador Especial. Citação ficta editalícia que constitui medida excepcional, em razão da ocorrência de uma das hipóteses do art. 256, II, e §3º, do CPC. Não esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos executados que obsta a citação por edital... ()

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Doc. 543.6496.3253.1597

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que o agravado tinha conhecimento de seu endereço, não tendo requerido que a citação se desse no endereço onde intimado seu cônjuge, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para se autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências realizadas para a citação pessoal da agravada que restaram infrutíferas - tentativas de realização em endereços que constam de repartição pública de trânsito - circunstâncias que autorizav... ()

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Doc. 145.3475.9003.5700

656 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Várias testemunhas. Necessidade de diligências para citação pessoal do acusado. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro anos. Súmula 64/STJ. Gravidade do delito. Ação penal que segue seu curso normal. Continuação da audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que já há data certa para a continuação da audiência de instrução e julgamento. 3. O aventado excesso de prazo poderia inclusive ser debitad... ()

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Doc. 240.3220.6798.2336

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Citação editalícia. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar a paciente. Nulidade não caracterizada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. 2 - Na espécie, após esgotadas as diligências de intimação nos endereços constantes dos autos, foram realizadas consultas à SINESP INFOSEG, SIEL TSE, SEI DETRAN, CDL RIO, NATURGY e LIGHT. Entendimento diverso, no sentido de que não houve o... ()

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Doc. 176.5725.8006.9800

658 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente procurado no endereço fornecido ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Revogação da preventiva. Pleito prejudicado. Novo título. Recurso improvido na parte conhecida.

«1. Exauridas todas as possibilidades de localização do recorrente no endereço constante dos autos para a efetivação da citação pessoal, não há ilegalidade na citação por edital. 2. É dever do acusado, ciente da ação penal, a manutenção seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde ao processo. 3. Pleito da revogação da preventiva prejudicado em virtude da sentença condenatória que constitui novo título, em razão da nova fundamentação utilizada para a ... ()

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Doc. 155.7540.7002.4700

659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa por quatorze anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Comparecendo aos autos principais, foi o curso do processo retomado e o pedido de revogação da preventiva indeferido, diante da necessidade de garant... ()

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Doc. 122.7735.6697.1290

660 - TJSP. Justiça gratuita - Ré que recolheu o preparo recursal - Conduta incompatível com a pretensão da ré de ser favorecida pela gratuidade da justiça - Não concedido o referido benefício. Citação - Edital - Cobrança de mensalidades escolares - Citação pessoal da ré que foi tentada por diversas vezes, tanto pelo correio como por oficial de justiça, nos endereços informados pela autora e nos endereços obtidos por intermédio de pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Frustradas as inúmeras tentativas de citação da ré, foi determinada e efetivada a sua citação por edital - Inexistência de violação ao § 3º do art. 256 do atual CPC - Feitas pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Validade da citação reconhecida. Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Inadimplência da ré incontroversa - Pretensão da ré à redução das mensalidades em 50% do valor fixado, em razão dos efeitos causados pela pandemia de covid-19, que teria gerado vantagem exagerada à autora e, em contrapartida, onerosidade excessiva da prestação em seu detrimento, que não deve prevalecer - Autora que estava também incluída no notório cenário de crise narrado pela ré - Excesso de cobrança - Inocorrência - Valor do desconto da mensalidade que estava condicionado ao pagamento em dia - Ação de cobrança procedente - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido.

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Doc. 181.6371.7778.9369

661 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita nulidade por ausência de citação válida e mantém bloqueio de valores de titularidade do agravante - Citação pessoal em momento anterior realizada no mesmo endereço em que efetivada a intimação postal quanto ao bloqueio - Intimação pessoal, no aludido local, referente à transferência de valores - Ausência de prejuízo - Nulidade rejeitada - O agravan... ()

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Doc. 224.3748.1102.0291

662 - TJSP. REVELIA -

ausente ilegalidade - citação pessoal ocorrida - réu que não informou ao juízo a mudança de endereço - ausente dever de intimação da Defensoria Pública acerca do insucesso na citação do réu - rejeitada a preliminar. AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral. AMEAÇA - autoria - réu revel - vítima que o aponta cono autor de ameaça de morte - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. DOSIMETRIA - primeira fase - pena no pi... ()

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Doc. 103.1674.7374.4600

663 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco a... ()

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Doc. 103.1674.7376.2600

664 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco... ()

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Doc. 163.9503.9002.4800

665 - STJ. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acusado em local incerto. Citação por edital. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois cientificado das condições que lhe foram impostas, bem como das consequências em caso descumprimento, o paciente mudou de endereço sem informar o Juízo, estando em lugar incerto e não sabido, impossibilitando a citação pessoal, e, por conseguinte, inviabilizou o regular processamento do feito na origem. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 846.2989.5146.4980

666 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, ... ()

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Doc. 333.1513.6382.0291

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do , § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão qu... ()

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Doc. 825.5087.6412.1282

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa cominatória - Apontado o valor exorbitante da multa, bem como que esta não é devida em face da ausência da citação pessoal apta a dar o gatilho para a incidência da sanção - Descumprimento do dever de resgate de despesas devidamente demonstrado - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Configurada a ciência inequívoca da obrigação, sendo mantida a conduta de descumprimento de ordem legal, tudo a gerar o ca... ()

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Doc. 210.6880.0004.7700

669 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, revela-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois evidenciado o descumprimento reiterado das medidas cautelares anteriormente impostas, além de não ter sido encontrado no endereço informado, o que im... ()

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Doc. 142.9444.1001.4000

670 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O , parágrafo único, inciso I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A análise da tese recursal que busca a aplicação da Súmula 106/STJ, afastada pela instância ordinária, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 142.7970.6001.2400

671 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O , parágrafo único, inciso I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A análise da tese recursal que busca a aplicação da Súmula 106/STJ, afastada pela instância ordinária, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 143.1793.4000.7800

672 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O , parágrafo único, inciso I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A análise da tese recursal que busca a aplicação da Súmula 106/STJ, afastada pela instância ordinária, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo r... ()

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Doc. 337.1908.1468.5037

673 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente. Irresignação fazendária. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito foi feita anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Outrossim, consigne-se ser inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para o decurso do prazo prescricional. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, no caso, a prescrição quinquenal originária, e não a intercorrente, prejudicado o recurso

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Doc. 701.3933.3129.0607

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9591.0006.8400

675 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação. Edital. Legalidade. Preventiva. Fuga após o delito. Súm. 89, TJPE. Suspensão do processo e da prescrição. Antecipação de prova. Justificada. Predicados pessoais favoráveis. Não relevância. Súmula 86, TJPE. Coação ilegal inocorrente.

«1. Afigura-se legal a decretação da custódia cautelar depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal e editalícia do réu quando devidamente configurada e constatada a fuga do distrito da culpa, posterior à prática delitiva. (Súmula 89, do TJPE). 2. Acertada a colheita antecipada de provas com fundamento na possibilidade de perecimento da prova testemunhal, quando as testemunhas correm o risco de desaparecer ou esquecer os fatos, com a nitidez que a elucidação dos mesmos re... ()

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Doc. 221.0041.1820.4914

676 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 2 - Na hipótese, contudo, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se foram esgotados ... ()

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Doc. 211.1241.1942.8259

677 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Meios para a localização do devedor. Esgotamento. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático ... ()

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Doc. 150.8634.4112.6769

678 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão provisória decretada, expedindo-se contramandado de prisão. Pretensão de trancamento da ação, sob a tese de falta de justa causa. Pleito de anulação da citação por edital, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme art. 312 e seguintes do CPP. Risco à aplicação da lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Incabível o ... ()

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Doc. 735.6415.0832.6365

679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 E 2012 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL E NÃO RESPONDEU À CITAÇÃO POR EDITAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.1061.0156.4675

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Arresto do bem por oficial de justiça. Citação por edital. Art. 654. Previsão expressa. Possibilidade.

1 - Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, onze tentativas de citação pessoal dos devedores em seu domicílio, tendo o oficial de justiça interagido com seu filho (maior) em uma delas. 2 - O CPC/73, art. 653 permite ao oficial de justiça proceder com o arresto (pré-penhora) do bem, devendo procurar o devedor por, no mínimo, outras três vezes no decêndio seguinte, após o quê, conforme disposição express... ()

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Doc. 728.0940.4081.6291

681 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, III. 1.

Recurso interposto em execução de título extrajudicial, baseado em contrato de locação. Os executados foram citados por carta, mas não pagaram o débito nem opuseram embargos. A citação do coexecutado foi inicialmente considerada válida, mas posteriormente invalidada por ter a carta citatória sido assinada por terceiro, resultando na extinção do processo em relação a ele. 2. A falta de citação válida é vício insanável que pode ser alegado a qualquer momento, não se sujeitand... ()

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Doc. 187.9371.5000.1900

682 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Citação editalícia. Fatos e provas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é «válida a citação por edital quando o pressuposto fático previsto nos arts. 361 e 362 - ‘se o réu não for encontrado’ - está devidamente confirmado nos autos. A pretensão do impetrante de reconhecer a nulidade da referida citação só pode estar vinculada, portanto, ao reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite na via estreita do habeas corpus» (HC 92615, Rel. Min. Menezes Direito). 2 - O ev... ()

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Doc. 150.4705.2008.6400

683 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação. Mora não imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ.

«I - De acordo com o , com redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, a prescrição da própria pretensão executiva ocorre em cinco anos contados da sua constituição definitiva, interrompendo tal prazo a citação pessoal feita ao devedor. II - Entretanto, sendo ajuizado o feito executivo dentro do prazo prescricional quinquenal, não se pode responsabilizar a Fazenda exequente pela morosidade da máquina judiciária quanto à citação da parte executada.... ()

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Doc. 178.3412.7000.3000

684 - STJ. Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao , DE 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, me... ()

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Doc. 840.5575.2350.3871

685 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pretendida reforma da decisão que decretou a prisão preventiva. De forma subsidiária, busca o impetrante que seja permitida a participação do réu na audiência de forma virtual. Ordem concedida. Conquanto esteja prejudicado o pleito subsidiário, uma vez que a audiência já se realizou, verifico que não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente. Delito cometido em 2016, razão pela qual não há que se falar em preservação da ordem pública passados tantos anos da conduta. De mais a mais, o paciente compareceu espontaneamente no processo, o que supre a ausência de citação pessoal, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Assim, em caso de novo desaparecimento, o feito terá regular prosseguimento, na forma do CPP, art. 367. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares e determinação para que o Juízo de origem designe audiência para interrogatório do réu, visando evitar futura arguição de nulidade por violação ao CPP, art. 185. Determinação para expedição de alvará de soltura.

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Doc. 230.3130.7365.1790

686 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir (I) se há necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu para realização de citação editalícia; e (II) se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas e encargos... ()

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Doc. 147.0394.3000.0100

687 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 190.2041.9005.5000

688 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de aplicação do CPP, art. 366. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Risco concreto de fuga. Recurso desprovido.

«1 - Não há nos autos indícios de que tenha ocorrido cerceamento à defesa do paciente. A apresentação da resposta escrita à acusação, nos termos do , ocorre após a citação do paciente. Contudo, conforme informado pelo Juízo de primeiro grau o paciente não foi encontrado para a citação pessoal, sendo que a citação editalícia ainda não havia sido feita pois o processo estava com vistas para o Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da punibili... ()

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Doc. 148.1011.1012.1400

689 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.

«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA. 1. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, após a citação editalícia, objetiva assegurar ao réu ausente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando que seja processado e eventualmente condenado sem a certeza de que tinha efetiva ciência da ação penal instaurada contra si. 2. O comparecimento espontâneo do réu aos a... ()

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Doc. 241.0301.1324.0266

690 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de citação pessoal das pacientes. Advogados constituídos intimados por publicação oficial. Inércia. Defesa preliminar apresentada por defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Eiva inocorrente. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nos autos documentação hábil a comprovar que a notificação das pacientes para apresentar defesa preliminar se deu em nome dos seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça apresentada por defensor dativo - peças imprescindíveis para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir de que forma se deu a comunicação dos atos no processo e se esta ocasionou o aventado cerceamento da defesa às pacientes. 2 - O ... ()

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Doc. 241.0260.7134.9909

691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação pelo valor de mercado do imóvel. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decretos-Leis 9.760/1946 e 2.398/1987. Dissídio não demonstrado.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - In casu, o acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que a atualiz... ()

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Doc. 215.8482.7410.6398

692 - TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-gerente da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em outubro de 2003 - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Citação editalícia da sócia ocorrida em março de 2009 - Necessidade de averiguação de eventual prescrição, à luz da redação original do art. 174, I do CTN, que previa a interrupção da prescrição apenas com a citação pessoal do devedor - Análise dos andamentos processuais que conduz à conclusão de que não houve inércia fazendária e que houve significativa morosidade do Judiciário em determinados atos de sua incumbência - Afastamento da prescrição - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo fazendário, com determinação

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Doc. 199.0551.2543.4474

693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO SUPRIDO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O agravante sustenta que a citação por edital foi prematura, sem esgotamento das tentativas de citação pessoal nos endereços disponíveis, e que o título é inexigível, em razão de ação revisional pendente, na qual se discute o alongamento do prazo para pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia re... ()

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Doc. 174.0692.4005.5600

694 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu reconhecido pelo ofendido, em meio a outras pessoas. Presença de característica física incontestável. Citação pessoal e regular, com apresentação de defesa escrita. Foragido antes da audiência de instrução e julgamento. Reincidência. Várias condenações anteriores. Conhecido nos meios policiais por furtos e roubos na região dos fatos. Fundamentação concreta. Manutenção da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

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Doc. 240.9130.5476.4113

695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º. Nulidade. Mudança de endereço. Local incerto e não sabido. Citação por edital. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endere... ()

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Doc. 210.8131.1493.4982

696 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Citação por edital. Pressupostos. Aferição de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o ... ()

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Doc. 241.0291.0265.4892

697 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Redação anterior à Lei complementar 118/2005. Aferição da culpa na demora da citação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que em execução fiscal somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. 2 - No caso dos autos, o crédito tributário fora constituído definitivamente em dezembro de 1995, sendo que somente em 29.10.2001 (fl. 31) efetivou-se a citação editalícia da executada, que restou infrutífera em função da prescrição. 3 - As questões suscitadas pelo... ()

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Doc. 241.0260.7346.0907

698 - STJ. Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal). 2 - O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstad... ()

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Doc. 144.3442.8001.0400

699 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do , parágrafo único, possuía o efeito de interromper a prescrição, e não o mero despacho que determina a citação. 2. Por sua vez, qualquer análise sobre a alegação de que a demora na citação do executado decorre... ()

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Doc. 160.1872.5001.2100

700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Citação por edital. Esgotamento das diligências. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal dos devedores, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos... ()

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