Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 852.7215.9048.0520

701 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 193.0342.4000.1400

702 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Execução provisória da pena. Alteração de entendimento jurisprudencial. Alegação de duplo prejuízo ao paciente. Reprodução de pedido.

«1 - No tocante à novel compreensão do STF acerca do foro por prerrogativa de função, conforme assentiu o agravante, os precedentes por ele invocados, Inquérito 14703QO (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/6/2018) e Ação Penal 937-QO (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, j. 3/5/2018), não se amoldam à espécie, pois resguardados, naqueles julgados, todos os atos praticados e decisões judiciais proferidas com fulcro na jurisprudência anterior. Nã... ()

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Doc. 166.5220.0001.6100

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignando que, no caso dos autos, a reestruturação da carreira dos Servidores, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajus... ()

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Doc. 618.6940.1526.7442

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de multa. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que antecipa a tutela, em ação de indenização por concorrência desleal, em sede de agravo de instrumento, antes da formação do contraditório. Possibilidade de cumprimento provisório da multa, ainda que ausente trânsito em julgado da deliberação antecipatória. Impugnação ao cumprimento provisório, que controverte a própria antecipação, à luz de novos argumentos e elementos de prova não examinados anteriormente. Processo de conhecimento que se encontra em fase de instrução. Solução pragmática que justifica a suspensão do cumprimento provisório, até o julgamento da ação de conhecimento. Aplicação por analogia do disposto no art. 313, V, a e b, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 241.1071.1222.1505

705 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Não constatada ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias- multa. A defesa alega excesso na pena-base e pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado e regime mais brando, além da concessão, de ofício, da liberdade provisória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) concessão da liberdade provisória, de ofí... ()

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Doc. 241.1051.2497.4257

706 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante delito em 16.10.08. Liberdade provisória deferida. Cassação da liberdade provisória devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso em flagrante em situação de foragido. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a prisão preventiva, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, a segregação provisória fundamentou-se na preservação da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como o fato de que o paciente foi preso em flagrante em situa... ()

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Doc. 516.5171.5993.4184

707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que o descumprimento das cautelares impostas decorreu da falta de orientação jurídica adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 107.7163.9000.1100

708 - TST. Execução trabalhista. Juros da mora ou moratórios. Crédito trabalhista. Fazenda Pública. Princípio da legalidade. Lei 9.494/97. art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001). Lei 8.177/91, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

«Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei 8.177/1991, cujo art. 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária – no julgamento do Processo TST-RXOFRO... ()

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Doc. 375.6695.6553.7785

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Diego Santini Bueno, preso em flagrante em 29 de dezembro de 2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, 329 e 331 do CP. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão cautelar, inidoneidade da decisão que o Decretou, desproporcionalidade da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Pretende-se a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de so... ()

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Doc. 649.9345.6542.7709

710 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA.

Internação provisória. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Paciente apreendida em flagrante, na companhia de agente imputável, quando traziam consigo 122,1 gramas de «cocaína". O Impetrante obsecra a concessão da ordem para suspender a internação provisória imposta à Paciente com a sua imediata colocação em liberdade. Impossibilidade. A internação provisória tem caráter preventivo e a sua decretação deve ser pautada nos arts. 108, parág... ()

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Doc. 702.3897.5591.0707

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1.

Na espécie, os dois adolescentes foram apreendidos em situação flagrancial, em suposta atividade de tráfico de drogas, na posse de 79g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 71 pequenas unidades destinadas à venda. Oferecida a representação, o d. Juízo de primeiro grau, ao recebê-la, indeferiu o requerimento do Ministério Público em relação à internação provisória, sob o argumento de que não foi demonstrada a imperiosa necessidade da medida extrema, levando-se em considera... ()

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Doc. 241.0260.7430.1360

712 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Julgamento da representação. Writ prejudicado. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Flagrante ilegalidade. Excepcionalidade da medida extrema.

I - Com o superveniente julgamento da representação oferecida em desfavor do paciente, fica sem objeto o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão que determinou a internação provisória do adolescente (Precedentes). II - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. III - Com efeito, a medida de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ... ()

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Doc. 584.8911.9942.6017

713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. O agravante sustenta que impugnou a decisão ao defender a suficiência da reserva de vaga e a impossibilidade de ampliação da tutela provisória. Requer a reforma da decisão para que o agravo de instrumento seja conhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 240.3040.1984.2245

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 230.7030.9800.4915

715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Consonância do julgado com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação. Remoção do servidor. Carater provisório. Perícia. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém negou provimento ao Recurso Especial por entender possível a remoção provisória de servidor, mediante comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento, em consonância com a jurisprudência do STJ. 2 - Dessume-se que o pedido de remoção para acompanhamento da esposa, «incapacitada para o trabalho de forma total e temporária» foi parcialmente reformado pelo acórdão «para ma... ()

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Doc. 250.3180.5692.0516

716 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Excesso de prazo. Agravo não provido.

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Doc. 662.6960.1445.4163

717 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. O Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que « É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias «. Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Desta forma, tendo decidido pela possibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei 6.019/74, o acórdão regional incorreu em contrariedade, por má-aplicação, da Súmula 244. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 202.1755.2006.1700

718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial da União, sob a alegação de que, em sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados em 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte que concluiu que a , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, teria aplicação imediata aos processos em curso... ()

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Doc. 103.1674.7421.8100

719 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativas. Isenção. Hermenêutica. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858/99. Possibilidade. «Status» de lei ordinária de ambas. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I.

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Doc. 167.1881.4002.9500

720 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 231.1240.7739.1639

721 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Periculum in mora não evidenciado.

1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, pois além de o recurso especial ter sido interposto contra acórdão que indeferira pedido liminar, situação que enseja a aplicação da Súmula 735/STF, não ficou caracterizado o perigo de dano concreto necessário à concessão da medida acautelatória. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2904.5284

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória antecedente. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

1 - Tutela provisória antecedente com pedido inibitório. 2 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp 1360577/MG, CORTE ESPECIAL, DJe 07/03/2019). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0003.6100

723 - TJRS. Pedidos de liberdade provisória.

«Tratando-se de condenação pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão e formação de quadrilha armada, estando presentes os requisitos do , evidenciado, pois, o periculum libertatis, é cabível a segregação cautelar - agora decorrente de execução provisória da pena - dos réus Jacson e Jurandir, sendo-lhes aplicável o disposto na súmula 716 do STF («Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela ... ()

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Doc. 125.8682.9000.0100

724 - TRT3. Execução provisória. Recurso. Liberação do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O.

«A aplicação subsidiária do disposto no à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar ef... ()

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Doc. 156.1833.6001.2000

725 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.

«I – A Medida Provisória 492/1994 alterou os e e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado , I. II – Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7360.5800

726 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Encerramento das atividades da empresa em determinado lugar e não fechamento da empresa. Subsistência da garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 498. Aplicação.

«A estabilidade provisória no emprego prevista no subsiste no caso de encerramento das atividades da empresa em determinada localidade. Não se trata aqui de penalizar o empregador. A finalidade social relevante do instituto é a de assegurar ao trabalhador a garantia no emprego durante um período hábil à completa reabilitação de sua capacidade laborativa. Sendo inviável a transferência do obreiro para outro estabelecimento, impõe-se o pagamento dos salários r... ()

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Doc. 770.1417.4010.6165

727 - TJSP. Execução penal - Detração - Períodos relativos à custódia cautelar - Forma de cálculo - Tempo de prisão provisória que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Custódia cautelar que, na prática, consiste em privação da liberdade idêntica à pena cumprida em razão da sentença condenatória - Medidas cuja similaridade justifica a aplicação de tratamento igual neste contexto - Precedentes - Desconto do tempo de prisão provisória da pena total aplicada - Impossibilidade - Modalidade de cômputo que prejudica indevidamente o sentenciado, efetivamente reduzindo o tempo de detração considerado para fins de obtenção de benefícios - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 530.8068.5186.6154

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA.

Elementos insuficientes para concessão da tutela provisória. Não preenchimento dos requisitos do para tal finalidade. Ausência de elementos a demonstrar que a passagem é o único meio de acesso à casa dos autores. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Audiência de justificação. Necessidade. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 181.2907.8342.5497

729 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão Preventiva. Pedido de liberdade provisória. Cabimento. Fundamentação genérica. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a segregação cautelar. Paciente primária, de bons antecedentes, com trabalho lícito e mãe de criança que depende dos seus cuidados. Além disso, nenhuma conduta violenta foi atribuída a ela. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, confirmando-se a liminar para deferir a liberdade provi... ()

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Doc. 166.7296.9416.1929

730 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão Preventiva. Pedido de liberdade provisória. Cabimento. Fundamentação genérica. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a segregação cautelar. Paciente primária, de bons antecedentes, com trabalho lícito, residência fixa e mãe de criança que depende dos seus cuidados. Além disso, nenhuma conduta violenta foi atribuída a ela. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, confirmando-se a liminar para deferir... ()

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Doc. 653.0978.3841.1587

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REFORMA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de deliberação social. Destituição e nomeação dos administradores de sociedade limitada. Tutela provisória de urgência. Concessão. Reforma. Baixa probabilidade do direito invocado. Aparente observância do quórum de aprovação. Aplicação do art. 1061 do CC. Requisitos do não configurados. Recurso provido.

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Doc. 154.6670.1001.4400

732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de astreintes. Não cabimento. Decisão judicial determinando a suspensão da multa antes do ajuizamento da execução provisória. Verbete sumular 410/STJ. Aplicação ao caso concreto.

«I - In casu, verifica-se a impossibilidade de execução da multa coercitiva, porquanto ajuizada a execução provisória quando vigente decisão judicial que havia determinado a sua suspensão, sendo aplicável, à espécie, o enunciado sumular 410/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.9070.0014.1700

733 - TST. 3. Ect. Juros de mora. Privilégios da Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«Em conformidade com o , recepcionado pela Constituição Federal, devem ser garantidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, o que autoriza a aplicação de juros de mora de 0, 5% ao mês previsto na Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, na forma da Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.0772.5001.0300

734 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 140.5743.9001.1500

735 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Rffsa. Gratificação adicional provisória. Paridade. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de similitude fática entre as atribuições dos cargos dos servidores da ativa e os dos aposentados quando em atividade; portanto, não há como conceder a gratificação adicional provisória. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regiment... ()

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Doc. 174.1643.6003.7300

736 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. 2. No caso, subsiste fundamento justificador da segregação cautelar, evidenciado pelo descumprimento das obrigações impostas quando da concessão de liberdade provisória, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão expedido contra o recorrente. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 162.9443.5002.1700

737 - STF. Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha, receptação e estelionato. 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a comprovação da periculosidade do acusado, líder de organização criminosa. Alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento às atividades ilícitas. Precedentes. 5. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito (pluralidade de réus, defensores e testemunhas). Processo concluso aguardando sentença. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 181.5970.3009.4500

738 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de medicamentos. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

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Doc. 176.9011.8001.1100

739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do , de 1973 Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar ser incabível, na execução provisória, a aplicação da multa do 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.2003.6400

740 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, a aplicação do regime de competência prevista a partir da edição da Medida Provisória 449/2008 aplica-se, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (, III, «a»), apenas a partir de 5/3/2009, aplicando-se, quanto ao período anterior, o regime de caixa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 630.4190.3000.3249

741 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de comissão de permanência não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 932.9810.1451.3975

742 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 472.5350.7223.0153

743 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 158.4181.6003.3500

744 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Afasta-se o fundamento constante do decreto atinente à vedação da liberdade provisória aos acusados por tráfico de drogas, porquanto se encontra na contramão da uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 104.339, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ... ()

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Doc. 146.2545.6004.9800

745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública, de instrução processual e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamen... ()

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Doc. 523.5239.7151.8104

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar... ()

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Doc. 210.4502.9004.0200

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Incidência do óbice da Súmula 211/STJ ante a ausência de debate pelo Tribunal local acerca da tese afeta à inaplicabilidade do CDC a fatos anteriores a sua vigência. 1 - 1. «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supr... ()

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Doc. 133.8300.3001.6200

748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 173.9785.1004.5100

749 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 2. No caso em exame, a custódia cautelar foi motivadamente decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, praticada em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Ademais,... ()

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Doc. 172.0293.2009.6100

750 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Prisão cautelar. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Inimputabilidade análise fático-probatória. Impossibilidade. Exame de insanidade pendente. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. O reconhecimento da inimputabilidade do réu é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada no veio restrito e mandamental do habeas corpus. Além disso, pendendo exame de insanidade mental, inviável a esta Corte sobrepor-se às... ()

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