DOC. 167.1881.4002.9500

STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do prazo legal.

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