Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5434.7003.3300

801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 2. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo Juízo de 1º grau os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial quando... ()

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Doc. 162.7973.0009.9100

802 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 23/10/2013 (monocrática), ao julgar o Recurso Extraordinário 655.540/RS (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/2013), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o , com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental da União provido, em juízo de retratação do , § 3º... ()

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Doc. 182.0601.4000.1400

803 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes.

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Doc. 182.6032.6001.1600

804 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário em agravo. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes.

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Doc. 166.0496.5299.4500

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. -

Não passando as alegações nas razões recursais de mera análise processual de adequação do caso concreto à norma, não há se falar em aplicabilidade do para fins de não conhecimento do recurso. - A ausência de perícia prévia não constitui óbice à imissão provisória na posse. - A complementação do valor indenizatório poderá ocorrer posteriormente, após instrução probatória, conforme apuração do justo valor da indenização. - Estando pr... ()

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Doc. 150.2263.3000.0400

806 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 414/2008, art. 1º e Medida Provisória 414/2008, art. 2º, atual Lei 11.688/2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do BNDES. Exaurimento da eficácia dos dispositivos atacados. Precedente.ADI Acórdão/STF. Ação julgada prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento. AG.reg. Na ADPF 4Acórdão/STF.

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Doc. 210.7151.0517.2888

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de tutela provisória que objetiva nomeação e posse do requerente em cargo público para o qual prestou concurso público e não logrou aprovação no teste físico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Hipótese em que o agravante, por não ter logrado aprovação no teste físico, contestou a realização da prova de aptidão física, pois os requisitos de esforço físico para aprovação ao cargo pretendido eram exagerados em comparação com outros cargos de órgãos da segurança pública. 2 - A decisão ora recorrida indeferiu o Pedido de Tutela Provisória em razão de não ter sido constatada a probabilidade do perigo de dano, o risco ao resultado útil do processo e ausência de... ()

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Doc. 140.5743.9001.5900

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000. Revisão. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, nos moldes do , no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o contrato foi formalizado em data anterior à publicação... ()

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Doc. 140.6591.0008.6200

809 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Capitalização de juros por período inferior a doze meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1925 e Lei 10931/04. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3006.1000

810 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação dos devedores para pagamento em quinze dias. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, em caso de descumprimento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.9155.1257

811 - STJ. Servidor público militar (reajuste de 28,86%). Prescrição quinquenal (ocorrência). Limitação temporal (medida provisória 2.131/00). Juros de mora (6% ao ano). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.1674.7239.2100

812 - TJSC. Correção monetária. Aplicação financeira com correção monetária prefixada. Incidência da tablita apenas sobre o rendimento ou correção monetária.

«Legítima é a aplicação da tablita (Medida Provisória 294/91, art. 27, § 1º) sobre o rendimento previsto, porque este foi calculado em época de plena inflação, em função de índices que se estimava ocorressem mas que o plano econômico abortou. A incidência da tablita sobre o próprio capital importa, entretanto, em penalizar o investidor, confiscando parte de seu patrimônio.»

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Doc. 210.8150.7512.4327

813 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... ()

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Doc. 241.0310.7274.6628

814 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aplicação à espécie do Decreto estadual 10.412/01. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Execução iniciada após seu advento, porém, de créditos de pequeno valor.

1 - A matéria relativa à suposta necessidade de aplicação à espécie do Decreto Estadual 10.412/01 - que teria definido, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o montante considerado como obrigação de pequeno valor - não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da causa, deve a parte, no recurso especial, al... ()

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Doc. 198.1490.3002.7700

815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 157.7452.9000.7300

816 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. DIF - Papel Imune. Não-apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). 2. O pedido foi julgado improcedente. Ao apreciar a Apelação, o TRF da 4ª Região concluiu que a multa em questão n... ()

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Doc. 141.8330.5000.7900

817 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. DIF - papel imune. Não apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. Trata-se de recursos especiais nos quais se discute a multa pela ausência de entrega da declaração «DIF. Papel Imune», prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido viola o inciso I do Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, por entender que a parte contrária deve recolher uma multa de R$ 1.500,00 para cada mês que cada declaração deixou de ser entregue. 3. A sociedade empresária Top Print Gráfica e Arte Ltda al... ()

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Doc. 147.3574.2003.8500

818 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória concedida em 1ª instância. Mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada em 2ª instância. Inconstitucionalidade da vedação legal contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 104.339/SP, ao considerar inconstitucional a vedação legal contida no , concluiu ser possível a concessão de liberdade provisória nos ... ()

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Doc. 191.1650.4004.6600

819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial de Gliceria Cortes de Olegario e outros, segundo a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imedi... ()

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Doc. 190.9250.2003.5700

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, segunda a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se dissonante da orientação da Suprema Corte, que concluiu que o , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ... ()

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Doc. 230.8280.3816.1100

821 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante o , § 1º «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de refor... ()

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Doc. 211.1250.9655.1928

822 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. ECA. Internação provisória decretada ilegalmente. Aplicação de semiliberdade. Possibilidade. Precedentes. Impropriedade da alegação de contradição no julgado. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência do STJ admite que, constatada ilegalidade na decretação da internação provisória - medida mais extrema -, seja aplicada a semiliberdade, se a hipótese assim o exigir. Precedentes. 3 - Equivocou-se a Parte Recorrente ao alegar incoerência na hipótese, poi... ()

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Doc. 145.7532.5003.1800

823 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Honorários advocatícios. Modificação. Necessidade de alegação na apelação. Aplicação retroativa da Medida Provisória 596/94. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Agravo regimental não provido.

«1. Afasta-se a ofensa ao quando não há no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição. 2. Descabe sem recurso da parte reduzir a condenação em honorários advocatícios de ofício, em detrimento de uma delas, pois isso configuraria reformatio in pejus. 3. A Medida Provisória 596/94, que vigorou a partir de 1º de janeiro de 1995 para modificar a forma de cálculo do tributo devido, que na época da ocorrência do fato gerador era calculado por outra... ()

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Doc. 654.4637.8228.5030

824 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ», por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. 2.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 3. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicaç... ()

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Doc. 197.8913.5001.5000

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a dec... ()

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Doc. 190.9751.3000.5000

826 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Retroatividade. Interpretação judicial. Cabimento. Contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento quanto à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há... ()

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Doc. 161.5533.0005.1200

827 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Concessão de liberdade provisória. Réu foragido. Decretação da prisão preventiva. Condenação. Negado o recurso em liberdade. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de extensão. Incompetência desta corte. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o recorrente encontra-se foragido, pois «evadiu-se do distrito de culpa após ter sido concedida a ele a liberdade provisória» e já foi condenado em primeira instância a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. 2. O pedido de extensão formulado, nos termos do , deve ser apresentado perante o Juízo ou o Tri... ()

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Doc. 150.4705.2014.7200

828 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito homologada e convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal demonstrada. Circunstâncias do flagrante. Paciente que responde a outro processo criminal em outro estado. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito e da notícia de que ele responde a outro processo criminal em outro estado, pelo que não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Precedentes. II - Condições pessoais favoráveis do acusado não assegur... ()

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Doc. 166.3765.4000.7800

829 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente. Precedente.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benef... ()

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Doc. 166.3765.4001.5700

830 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente. Precedente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benef... ()

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Doc. 175.8441.4000.7000

831 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Medida Provisória 1.523/97. Prazo decadencial. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Re 626.489. Repercussão geral. Tema 313. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 626.489, tema 313. II - A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, previsto na Medida Provisória 1.523/97, incide sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência e tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa p... ()

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Doc. 750.5207.5561.7506

832 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -

Verificado o transcurso regular do processo, não há que se cogitar a ocorrência do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente mostra-se indispensável a atender o princípio da necessidade. - O simples fato de o paciente possuir alguma restrição de saúde não autoriza, automaticamente, a concessão da sua prisão ... ()

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Doc. 144.9064.1008.9400

833 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Indeferimento do benefício com fundamento na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente preso em flagrante, além da anotação de antecedente criminal. Descabimento. Fatos que, isolados de quaisquer outros elementos, não justificam a decretação da prisão preventiva. Registro de condenação criminal anterior em razão prática de crime de roubo, cuja pena imposta ainda estava sendo cumprida pelo acusado. Circunstância que torna necessária a aplicação de medida cautelar. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente mediante compromisso de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do CPP, art. 319, inciso I.

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Doc. 164.3150.8012.7400

834 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Pacientes presos em flagrante e denunciados pelos crimes dos artigos 14, «caput» (duas vezes), 16, «caput», 16, parágrafo único, IV (duas vezes), todos da Lei 10826/03, e do CP, art. 288, parágrafo único. Ausência de vínculos com o distrito da culpa, não tendo os acusados, que tentaram fugir quando avistados pela polícia, dado explicação razoável para a presença na pequena cidade. Circunstâncias que evidenciam o risco à instrução criminal e à garantia da aplicação da lei penal que representaria a concessão da liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência para elidir a custódia cautelar. Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4012.4300

835 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a acusado de tráfico de entorpecentes. Possibilidade. Presença de prova da materialidade do fato e indícios de autoria, que dão sustentação à denúncia, que deve vir aliada à demonstração da necessidade da manutenção da custódia cautelar para assegurar o desenvolvimento regular do processo e/ou garantir a aplicação da lei penal. Observância. Simples invocação de que o delito causa grande desassossego à ordem pública e fomenta violência, como justificativa para a manutenção da custódia. Inadmissibilidade. Resguardo das garantias constitucionais do imputado. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para assegurar a liberdade provisória mediante comparecimento a todos os atos processuais.

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Doc. 145.1754.5012.3200

836 - TJSP. Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

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Doc. 156.6382.6003.6600

837 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Avença de adesão que não implica nulidade de suas cláusulas. Autorização da prática de anatocismo (Medida Provisória 1963-17/2000 e 2170-36/01; Emenda Constitucional 32/01) . Admissibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano em contratos celebrados após edição da Medida Provisória 1963-17/2000 desde que pactuada. Hipótese concreta em que não são abusivos juros contratuais, não destoantes de modo substancial da média do mercado. Decisão de procedência da ação de cobrança movida pelo banco mantida. Recurso do correntista não provido.

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Doc. 103.1674.7549.0200

838 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99.» Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do co... ()

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Doc. 103.1674.7447.3600

839 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade.

«Segundo entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no , dispositivo que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a Medida Provisória 1.577/97. Na hipótese, a aplicação do , acr... ()

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Doc. 415.3827.0934.2758

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EFETIVADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Tutela provisória de evidência. Cancelamento de averbações realizadas na matrícula de imóvel. Indeferimento mantido. Hipótese prevista no , IV que exige prévia citação dos réus, não efetivada. Jurisprudência. Requisitos legais para a concessão de tutela de evidência - ou mesmo de tutela de urgência, por aplicação do princípio da fungibilidade - não configurados. Recurso desprovi... ()

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Doc. 146.6954.1000.8800

841 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação declaratória movida por trabalhador avulso contra o OGMO. Medida Provisória 1.952, de 10/12/1999. Aplicação abrangente. Competência da justiça obreira.

«Em face da multiplicidade de controvérsias inerentes à nova sistemática de trabalho adotada nos portos nacionais a partir da criação do OGMO, todas elas, direta ou indiretamente vinculadas ao exercício da atividade profissional naquela área, tem-se que a partir da Medida Provisória 1.952/1999, a competência para dirimir tais controvérsias pertence a Justiça Obreira. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos, SP, suscitante.»

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Doc. 646.0022.1785.6434

842 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de leilões extrajudiciais de imóvel. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para suspender os leilões e obstar a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação da regular intimação acerca das datas dos leilões, mediante envio de telegrama ao endereço da devedora, ainda que não recebido em razão da ausência. Aplicação, por analogia, da jurisprudência vinculante estabelecida pelo Tema 1.132. Inadimplemento da obrigação que autoriza a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória revogada. Recurso provido

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Doc. 145.5104.1469.2937

843 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. 1.

Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória. 2. Réu tecnicamente primário. 3. Pena cominada ao delito de ameaça: detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses. Prisão em flagrante delito em 01/06/2024. Tempo de prisão: 3 (três) meses. Eventual condenação que não se afastará muito do mínimo legal. 4. Instrução criminal encerrada, pendente de sentença. 5. Constrangimento verificado. 6. Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado e aplicação de ... ()

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Doc. 865.7028.0681.1812

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela provisória e determinou a aplicação dos índices de reajuste da ANS. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e por faixa etária. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Análise sobre a abusividade dos índices de reajuste que exigem aprofundamento cognitivo, afastando a probabilidade do direito. Necessidade de investigação sobre os cálculos de sinistralidade e variação dos custos médicos. Risco ao resultado út... ()

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Doc. 143.1652.8004.4300

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento no quadro permanente do Tribunal de Contas estadual. Tutela antecipada. Execução provisória. Possibilidade.

«1. O , que veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública nos casos nele previstos, deve ser interpretado restritivamente. 2. Hipótese em que a antecipação dos efeitos da tutela se restringe à imediata aplicação dos benefícios da Lei Complementar Estadual 185/2000, com o enquadramento do autor no Quadro Permanente do Tribunal de Contas estadual, não abarcando os efeitos financeiros pretéritos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1064.5900

846 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros da mora. Fazenda Pública. Sucessão da rffsa, pela União.

«O acórdão regional foi proferido em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a aplicação dos juros da mora 0,5%, conforme disposto no , introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, ocorre somente após 22/01/2007, data da efetiva sucessão da RFFSA pela União (Medida Provisória 353, de 22.1.2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a q... ()

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Doc. 158.2462.6002.9600

847 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Visando as atividades das instituições financeiras ao lucro, o que por si só não se reveste de ilegalidade, tendo o devedor firmado contrato sem qualquer restrição ou ressalva, nada demonstrando de irregular as cláusulas, forçoso o reconhecimento da validade da previsão da capitalização de juros por período inferior a um ano (Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, Media Provisória 1963-17/00 e Medida Provisória 2170-36/01), da aplicação da Tabela Price e da cobrança de tarifa de cadastro, não admitida a cobrança de tarifa de avaliação de bem não comprovado seu desembolso. Recurso do devedor parcialmente provido.

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Doc. 154.0772.5001.0200

848 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 810.7795.1248.4533

849 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Decretação da internação provisória. Decisão impugnada regularmente fundamentada de molde a justificar a internação provisória do Paciente. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Aplicação da Lei 8.069/90, art. 108. Medida decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do menor. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 181.5970.3009.1900

850 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

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