DOC. 210.7050.2904.5284

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória antecedente. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

1 - Tutela provisória antecedente com pedido inibitório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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