DOC. 166.7296.9416.1929

TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão Preventiva. Pedido de liberdade provisória. Cabimento. Fundamentação genérica. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a segregação cautelar. Paciente primária, de bons antecedentes, com trabalho lícito, residência fixa e mãe de criança que depende dos seus cuidados. Além disso, nenhuma conduta violenta foi atribuída a ela. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, confirmando-se a liminar para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP

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