Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7765.6004.8200

601 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória. Acusado não encontrado para intimação da decisão de pronúncia. Decretação da custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ausente.

«1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia e ratificada quando de sua condenação, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do , e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em ... ()

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Doc. 154.0205.4002.3000

602 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na ação renovatória, é possível a execução provisória do julgado, com a determinação de expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel locado e mediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se aguarde o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 150.4700.1013.3500

603 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Liberdade provisória ou substituição da prisão por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«I - Não há se falar em eventual direito à liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por qualquer das medidas cautelares, quando a decisão guerreada demonstra a necessidade do encarceramento do paciente, com base em fatos concretos. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da contumácia delitiva do paciente, histórico penal de fuga, bem como por não ter sido encontrado para ser interrogado. I... ()

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Doc. 150.1405.9006.1100

604 - STJ. Homicídio qualificado. Crime tentado. Prisão preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória. Acusado não encontrado para intimação da decisão de pronúncia. Decretação da custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de ilegalidade.

«1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do , e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, não tendo sido encontrado no endereço informado nos autos. 2.... ()

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Doc. 315.2082.8147.2964

605 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 210.7050.2795.8849

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de concessão de tutela provisória. Julgamento do recurso especial. Perda do interesse processual. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tendo em vista que o pedido de tutela provisória de urgência, assim como a medida cautelar do CPC/1973, tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, sua utilidade não se sustenta em face do julgamento do recurso ... ()

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Doc. 210.7050.4702.1892

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de concessão de tutela provisória. Julgamento do recurso especial. Perda do interesse processual. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tendo em vista que o pedido de tutela provisória de urgência, assim como a medida cautelar do CPC/1973, tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, sua utilidade não se sustenta em face do julgamento do recurso ... ()

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Doc. 376.6540.2908.9754

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Pedido de custeio do tratamento odontológico, por suposto erro. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Paciente que contratou o serviço para tratamento de bruxismo e cuidados na coroa dentária. Suposto excesso de resina. Demora na prestação do serviço. Laudo odontológico unilateral. Emergência e perigo de danos à saúde da paciente não demonstrados, por ora. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir o erro ... ()

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Doc. 157.1184.8000.1300

609 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 144, de 10/12/2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655/1971, Lei 8.631/1993, Lei 9.074/1995, Lei 9.427/1996, Lei 9.478/1997, Lei 9.648/1998, Lei 9.991/2000, Lei 10.438/2002, e dá outras providências. 2. Medida Provisória convertida na Lei 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória. 3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na Medida Provisória 144/2003, por violação ao CF/88, art. 246: «É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo, da CF/88 cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive». Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o CF/88, art. 246, tendo em vista que a Emenda Constitucional 6/1995 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do CF/88, art. 171, a substituir a expressão «empresa brasileira de capital nacional» pela expressão «empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país», incluída no § 1º do CF/88, art. 176. Em verdade, a Medida Provisória 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 6/1995, eis que versa sobre a matéria tratada no CF/88, art. 175, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao CF/88, art. 246, propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria de votos.

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Doc. 230.7060.8208.8119

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Atraso na obra do trecho leste do rodoanel mário covas. Suspensão da exigência de multa. Contracautela. Análise perfunctória. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Aplicação do enunciado da Súmula 735/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - A agravante salienta que o Recurso Especial «tem por objeto controvérsia referente à exigências de contracautela, para a suspensão da exigibilidade de multa milionária aplicada pela agência reguladora»... ()

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Doc. 140.3545.9017.9300

611 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Capitalização mensal. Possibilidade. Contrato celebrado após o início da vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 146.2552.3002.7700

612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi do delito. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentad... ()

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Doc. 210.8170.4482.1486

613 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Mp 2.180-35/2001. Caráter processual aplicável às demandas em andamento. Ação de execução. Arbitramento de honorários. Provisoriedade. Precedentes.

1 - «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, pelo rito previsto no (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do , introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit act... ()

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Doc. 911.5361.0579.7396

614 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Vitor Mazurega Guido, impondo-lhe medidas cautelares diversas da prisão. A acusação sustenta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da reincidência, maus antecedentes e processos criminais em andamento, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.1090.3872.4732

615 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A decisão que inde... ()

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Doc. 210.8131.1933.1219

616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

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Doc. 241.0301.1185.8949

617 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Cabimento. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - É ilegal a decisão que indefere a liberdade provisória sem indicar, concretamente, de que forma a liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3 -... ()

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Doc. 103.1674.7493.5000

618 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Internação provisória. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal ( e ). (...) Essa Corte já tem assentado o entendimento de que se o menor não estiver internado por outro motivo, a aplicação da Súmula 52/STJ mostra-se incompatível com os princípios fundamentais do ECA de excepcionalidade, ... ()

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Doc. 103.1674.7530.6600

619 - STJ. Alienação fiduciária. Juros moratórios. Capitalização. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (Medida Provisória 1.963-17/2000). Lei especial. Preponderância. Regularidade dos encargos fixados para o período de adimplência, «in casu».

«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput» (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. O atual posicionamento da e. 2ª Seção considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos para o período da normalidade contratual, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em... ()

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Doc. 796.6807.7456.8150

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos contratos firmados com a parte ré, além de obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida em questão, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provis... ()

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Doc. 936.7011.3921.0298

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré a exibição da documentação solicitada pelo autor, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento proce... ()

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Doc. 184.5500.0004.7800

622 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 2 - No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de co... ()

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Doc. 184.5500.0004.8300

623 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e roubo majorado. Liberdade provisória. Revogação. Recurso em sentido estrito. Fundamento concreto. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento bimestral ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a revogação da liberdade provisória, explicitada na referência ao descumprimento de medida cautelar imposta para a soltura dos pacientes, pois não cumpriram o dever de comparecimento bimestral em juízo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à pris... ()

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Doc. 196.3554.7004.5400

624 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento de sociedade empresária. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual foi determinada a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária executada. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da plausibilidade do direito invocado - que, na hipótese, decorre da provável aplicação da Súmula 7/S... ()

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Doc. 186.5213.8004.5600

625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. 2 - A teor do , nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 daquele diploma e a outras medidas cautelares, se for o caso. 3 - Recurso... ()

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Doc. 143.1664.6003.0700

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Retroatividade limitada ao vencimento básico.

«1. Decidida a controvérsia na origem por fundamentos infraconstitucionais, não tem aplicação o óbice de que trata a Súmula 126/STJ. 2. A Medida Provisória 43 de 25 de junho de 2002, ao definir a nova forma de remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, conferiu efeitos retroativos a 1º de março de 2002 somente em relação ao vencimento básico (art. 3º), não se estendendo ao pró-labore e à representação mensal, cujo regramento somente foi alterado... ()

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Doc. 134.9045.2004.1700

627 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação.

«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o , também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor» (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). 2. Sendo o benefício anterior ... ()

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Doc. 155.9132.6000.4300

628 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercus... ()

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Doc. 155.0301.0000.3700

629 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5ºe os arts. 326 e 327 do R/STF, dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos ... ()

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Doc. 155.0301.0000.4300

630 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. Decisão agravada que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5ºe os arts. 326 e 327 do R/STF.dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão ger... ()

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Doc. 155.0301.0000.4400

631 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

«1. A decisão agravada que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do R/STF. dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá... ()

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Doc. 155.0301.0000.5200

632 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Honorários advocatícios em execução provisória. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestadamente inadmissível.

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Doc. 173.3994.9006.8000

633 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 175.4172.8004.3900

634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 175.5105.5004.6100

635 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Prática de usura. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/1932, art. 3º. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso provido em parte.

«1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. 2. A inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da Medida Provisória 2.171-32 depende da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de práti... ()

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Doc. 172.4590.4003.6400

636 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Prisão cautelar. Conversão para medida cautelar de internação provisória (CP, art. 319, VII). Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. Não carece de fundamentação o decisum que converteu a prisão preventiva em internação provisória, pois houve exposição de um quadro psíquico de debilidade, que somado ao fato de o crime ter sido cometido com o emprego de grave ameaça, respalda a aplicação da medida cautelar prevista no CPP, , VII. Conclusão distinta da esposada pelas instâncias de origem, no tocante à possibilidade de ser o paciente desinternado e ficar em liberdade provisória com acompanhament... ()

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Doc. 172.5330.4002.6900

637 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória deferido aos córreus. Situação distinta. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória, concedido a corréus, em razão do reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para recebimento da denúncia. 2. Situação fático-processual do recorrente e dos corréus distintas, o que afasta a aplicação do A liberdade provisória foi deferida aos corréus que estavam presos, sem que houvesse o recebimento da denúncia, ao passo em que, no momento da impetração do habeas corpus na origem,... ()

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Doc. 177.9612.2008.7100

638 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 2. No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de colo... ()

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Doc. 167.2392.0002.7300

639 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusada juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. 2. Na espécie, a imposição da fiança, quando afastada pelo Tribunal a quo os requisitos/pressupostos da prisão preventiva, não tem o condão de justificar a manutenção da prisão cautelar, em especial quan... ()

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Doc. 759.1302.1342.3526

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome da autora agravada dos órgãos de proteção ao crédito, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória n... ()

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Doc. 750.5914.0316.8335

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/200, MOTIVO PELO QUAL O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.9495.0955.5364

642 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da aplicação da (estabilidade provisória do segurado que sofreu acidente de trabalho) ao trabalhador temporário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O TRT, por maioria de votos, reformou a sentença, para excluir da condenação o pagamento da indenização correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e o fim da estabilidade, por entender que «a garantia ... ()

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Doc. 210.4423.5007.0400

643 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, , a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prov... ()

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Doc. 210.4423.5007.0700

644 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, , a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prov... ()

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Doc. 200.4280.8005.8500

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado para ser citado. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da su... ()

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Doc. 140.6591.0017.5400

646 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros em período inferior a seis meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória

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Doc. 220.8261.2610.0854

647 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto. Ausência dos requisitos autorizativos.

1 - Com amparo nas provas produzidas no incidente processual, a Corte Estadual decidiu que, caracterizado o desvio de finalidade do ente empresarial, encontra-se, na hipótese, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Aplicação, no caso, das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.7244.0018.4100

648 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Outorga da liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso I, sob pena de substituição da medida, imposição de outra cumulativamente ou decretação da prisão preventiva (artigos 282, inciso II e § 4º, e 310, inciso III do Código de Processo Penal). Ordem concedida.

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Doc. 144.9060.0013.4100

649 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Acusado reincidente preso em flagrante com drogas diversas. Gravidade da conduta que, além de configurar crime equiparado a hediondo, gera insegurança e intranquilidade à sociedade, por fomentar a criminalidade e a violência. Manutenção da prisão cautelar a fim de se garantir a ordem pública e a paz social, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Cabimento. Recurso ministerial provido para revogar a liberdade provisória concedida ao recorrido, determinando-se a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

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Doc. 103.1674.7563.6400

650 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«Deve ser considerada válida a execução provisória iniciada com apenas a cópia integral dos autos autenticada pelo servidor responsável no Tribunal e não impugnada em seu conteúdo pelo executado, pois não redundou em prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, que foi confirmada com a posterior juntada da carta de sentença.»

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