DOC. 231.1240.7739.1639

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Periculum in mora não evidenciado.

1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, pois além de o recurso especial ter sido interposto contra acórdão que indeferira pedido liminar, situação que enseja a aplicação da Súmula 735/STF, não ficou caracterizado o perigo de dano concreto necessário à concessão da medida acautelatória.

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