Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.2715.1537.4273

901 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 375.0513.4857.7284

902 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 723.5995.3576.0462

903 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 154.5841.4960.2603

904 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 313.8540.6615.6299

905 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 599.0411.1810.1865

906 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 823.4147.7660.4775

907 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 480.3654.2550.1990

908 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 158.0045.9376.0604

909 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 496.0369.8632.6271

910 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 140.4030.8000.1000

911 - STF. Recurso extraordinário. Tema 435/STF. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 435/STF - Aplicação da nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da , com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do , com alteração pela Medida Prov... ()

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Doc. 971.2506.2608.8348

912 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 894.7453.5751.7939

913 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 283.9819.2224.2893

914 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 656.0972.1375.1279

915 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 544.5081.5146.2356

916 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 997.4391.9662.2018

917 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 104.0910.1331.0967

918 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 457.9663.5286.6920

919 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 715.8064.1660.5812

920 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 132.6087.1496.4877

921 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 250.4290.6704.9634

922 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tribunal habeas corpus do Júri. Execução provisória da pena. Art. 492, I, do CPP.E tema 1.068 do STF. Soberania dos veredictos. Possibilidade de execução imediata independentemente do total da pena aplicada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, do CPP (CPP), introduzido pela Lei n.e 13.964/2019. A recorrente sustenta que a aplicação imediata da pena viola o princípio da presunção de inocência e que a nova interpretação do dispositivo não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à vigência da referida norma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 329.6600.4598.4150

923 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 537.1593.8792.1684

924 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 COM CONSEQUENTES REDUÇÃO DAS PENAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Maycon Cristian de Carvalho foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 500 dias-multa. O réu recorreu pedindo, preliminarmente, a liberdade provisória, anulação de provas, reabertura de vista ao Ministério Público, reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, absolvição ou redução das penas, aplicação do redutor na fração máxima, afastamento da causa de aumento, regime aberto, su... ()

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Doc. 722.2802.0890.7534

925 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 752.1507.2562.3773

926 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTRADA FRANQUEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - PACIENTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, aliados ao fato de o ingresso no domicílio haver sido franqueado, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, sentenciado pela pratica de delito de tráfico de drogas, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal da mesma natureza. 03. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter s... ()

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Doc. 250.2280.1119.8646

927 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

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Doc. 230.8160.1932.9304

928 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conquanto ausente previsão legal de juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem, a competência desta Corte é inaugurada somente com a conclusão da tramitação perante o tribunal de origem, por ocasião do decurso do lapso de 15 (quinze) dias para a apres... ()

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Doc. 241.0260.7164.6583

929 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Recorrente preso em flagrante em 10.07.09. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada no modus operandi (crime praticado em meio a aglomerado de pessoas, durante festa popular, para acerto de contas). Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, o indeferimento do pedido de liberdade provisória, fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da real periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, tendo... ()

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Doc. 241.1060.9634.1300

930 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ex-Militar da reserva não remunerada. Demissão a pedido. Medida provisória 2.131/2000. Direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60. Ausência. Não enquadramento no conceito de militar. Estatuto dos militares (Lei 6.880/80) . Aplicação ao caso do princípio tempus regit actum.

1 - A Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o 2.215-10/2001, assegurou aos ex-militares «demitidos a pedido», que contribuíam para a pensão militar até 29 de dezembro de 2000, o direito de continuarem como contribuintes da pensão militar isolada. 2 - Além disso, garantiu aos que eram militares à época da sua edição, ativos ou inativos, o direito à manutenção dos beneficios previstos na Lei 3.765/60, dentre os quais o reconhecimento do direito das filhas maiores à pensão, ... ()

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Doc. 160.7865.5003.5400

931 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Revelia da ré após agraciada com o benefício. Sentença condenatória. Apelo ministerial provido. Negado à paciente o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Custódia provisória para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.

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Doc. 138.0724.5005.0400

932 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Omissão. Complementação do julgado. Lei 11.960/09. Aplicabilidade imediata. Princípio tempus regit actum.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do , introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação i... ()

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Doc. 182.0601.4000.8400

933 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Anterioridade nonagesimal. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.

«1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. , §§ 12... ()

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Doc. 210.8080.4134.2789

934 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Revisão. Penas fixadas nos patamares mínimos. Regime prisional semiaberto pela reincidência. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 220.9230.1825.7532

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta a Medida Provisória 2.196-3/2001, art. 2º, IV. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Demanda dirigida exclusivamente em face da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No que concerne a Medida Provisória 2.196-3/2001, art. 2 º, IV, apontado como violado, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a defici... ()

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Doc. 141.8330.5000.1500

936 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva afastada. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.

«1. O STJ possui o entendimento pacífico de que, conquanto autônomos os processos de Execução e dos respectivos Embargos, é possível fixar a verba honorária no julgamento destes últimos, de forma cumulativa, tendo em vista que em ambos os feitos há apenas uma discussão: a procedência ou não do débito. 2. Hipótese em que, na realidade, falece interesse recursal aos agravantes. que pretendem o reconhecimento da autonomia dos processos, visando ao arbitramento da verba honorária ... ()

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Doc. 623.0851.0407.1680

937 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Larrus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 5227367-49.2022.8.13.0024. A parte agravante alegou erros na apuração dos valores cobra... ()

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Doc. 142.4894.6003.7400

938 - STJ. Civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do , com alteração... ()

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Doc. 341.2500.6516.1813

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. AMPLIAÇÃO. AFASTAMENTO LIMINAR DOS RÉUS DA GESTÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Tutela provisória de urgência. Concessão parcial. Ampliação. Afastamento liminar dos réus da gestão social. Indeferimento. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura dos graves fatos narrados pelos autores. Requisitos do não configurados. Recurso parcial... ()

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Doc. 155.7945.9001.0700

940 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Trânsito em julgado da decisão posterior à Lei 9.266/1996, que teria promovido reestruturação da carreira. Embargos à execução. Limitação do reajuste. Dezembro de 2001.

«1. A teor da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo final do pagamento dos valores devidos em decorrência do reajuste de 3,17% é a data da reestruturação da carreira, ex vi do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2. A Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, constitui-se causa modificativa da obrigação superveniente à sentença e oponível em sede de embargos à execução, nos moldes do inciso VI do artigo 741 da Lei Adjetiva Civil. 3. No caso, a Lei... ()

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Doc. 210.8200.9899.1697

941 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Trânsito em julgado da decisão posterior à Lei 9.266/96, que teria promovido reestruturação da carreira. Embargos à execução. Limitação do reajuste. Dezembro de 2001.

1 - A teor da orientação firmada pelo STJ, o termo final do pagamento dos valores devidos em decorrência do reajuste de 3,17% é a data da reestruturação da carreira, ex vi do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2 - A Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, constitui-se causa modificativa da obrigação superveniente à sentença e oponível em sede de embargos à execução, nos moldes do, VI do art. 741 da Lei Adjetiva Civil. 3 - No caso, a Lei 9.266/96, que reestruturou a carre... ()

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Doc. 160.3964.0005.1200

942 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelas vencidas de benefício previdenciário. Percentual dos juros moratórios. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. O , modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo , tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 3. Agravo regimental provido, para determinar que no período compreendido en... ()

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Doc. 140.4050.8001.1500

943 - STJ. Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001.cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.

«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57. 2. Ao meu sentir, todavia, o Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57 prevê apenas a aplicação da multa pela não apresentação da DIMOB. A Instrução Normativa da Receita Federal, por sua vez, alarga o texto normativo para impor a mesma pena de multa para a entrega a d... ()

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Doc. 241.1050.5561.2756

944 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Alteração. Tipificação. Via e momento processual inadequados. Liberdade provisória. Indeferimento. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - A via do habeas corpus não é adequada para alteração da tipificação da conduta, dada a necessidade de revolvimento do acervo probatório, mormente quanto ainda sequer houve prolação de sentença. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no , os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação prov... ()

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Doc. 172.5333.2000.4400

945 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Incorporação. Limitação. Ausência de prequestionamento. Compensação já realizada. Apelo. Ausência de interesse. Juros de mora. Percentual. Natureza alimentar do débito. Início do processo após vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

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Doc. 875.5240.5006.1930

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A RÉU ACUSADO DE ROUBO. POSTERIOR REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, acusado de tentativa de roubo mediante grave ameaça e violência com uso de arma branca, sob a condição de comparecimento a todos os atos processuais e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial. O Ministério Público sustenta a necessidade de prisão cautelar, argumentando risco à ordem pública e à aplicação da lei ... ()

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Doc. 174.1643.6004.0100

947 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória» (Súmula 716/STF). 2. A pendência do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público não obsta a execução provisória da pena imposta na sentença. 3. Para análise de pedidos de benefícios da LEP, deve ser considerada a pena aplicada na sentença condenatória, uma vez que este é o ... ()

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Doc. 250.4011.0422.1576

948 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso da união des provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento à apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Primeiro-Tenente. 2 - A União sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao permitir a superposição de graus hierárquicos, limitando a promoção e os proventos à graduação máxima de Subofic... ()

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Doc. 250.4011.0249.7397

949 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso da união desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu parcial provimento à apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo- Tenente. 2 - A União sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao permitir a superposição de graus hierárquicos, limitando a promoção e os proventos à graduação máxima de... ()

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Doc. 250.4011.0242.6711

950 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso da particular provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região desproveu a apelação de pensionista de ex-militar do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento do pensionamento nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente. 2 - A particular sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais ao limitar a promoção e a aposentadoria à graduação máxima de Suboficial, havendo decadência do direito de revi... ()

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