Aplicacao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7473.5300

651 - TRT2. Embargos à execução trabalhista. Prazo. É de cinco dias o prazo para embargar a execução, conforme previsão do «caput», do CLT, art. 884. Lei 9.494/97, art. 1º-C (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001). Aplicabilidade somente à Fazenda Pública.

«O prazo de trinta dias apontado no art. 1º-C, incluído na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/2001, somente se aplica à Fazenda Pública, pois referida Lei 9.494/1997 se destinou a disciplinar «... a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera(r) a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá(r) outras providências...».»

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Doc. 181.8161.8004.6400

652 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Medida Provisória 2.180-35. Impossibilidade de incidência. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Pressupostos específicos. Efeito devolutivo restrito.

«1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento), não é dado conhecer de matéria, até então, não agitada nos autos, ainda que, eventualmente, possa ser tida como de ordem pública. Assim, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, porquanto a matéria não foi tratada na origem. Precedente. 2 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 737.7662.4275.6114

653 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de decisão provisória - Determinação de arquivamento, pela falta de confirmação por sentença de mérito - Manutenção - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. 1.... ()

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Doc. 804.2742.2324.4985

654 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão Preventiva. Pedido de liberdade provisória. Cabimento. Fundamentação genérica. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a segregação cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes e com trabalho lícito. Além disso, nenhuma conduta violenta foi atribuída a ele, além da participação de vultosos valores. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, confirmando-se a liminar para deferir a liberdade provisó... ()

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Doc. 241.0301.1917.2577

655 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Afastamento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa do art. 475-J apenas é possível após o trânsito em julgado da sentença. 2 - Exigir do litigante o pagamento da dívida sob pena de multa, na fase de execução provisória, implica obrigá-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer, acarretando a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 291.2803.5923.7991

656 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 613 - ESPÓLIO DO FALECIDO, COM ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Não é o momento de incluir os herdeiros do sócio falecido no polo passivo, vez que uma das filhas se identificou como representante provisória do espólio, enquanto não é aberto o inventário, o que é permitido, nos termos do art. 613 do CPC

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Doc. 195.1953.1000.7400

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Internação provisória. Requisitos. Superveniência de sentença. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Questão superada. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Constatada a superveniência da sentença que julgou procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente, fica superada a questão posta no writ, referente aos requisitos da internação provisória. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 190.1071.8006.5000

658 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Aplicação de Súmula alterada posteriormente. Possibilidade.

«Tem direito à estabilidade provisória a empregada gestante dispensada durante o contrato de experiência. Ainda que a rescisão tenha ocorrido em período anterior à alteração do inciso III da Súmula 244/TST, aplica-se ao caso a sua atual redação, uma vez que esta representa apenas a consolidação do entendimento já firmado, não inovando na ordem jurídica. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 153.6361.0000.1500

659 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.0754.9000.5100

660 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.4400

661 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2014. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.4500

662 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 11/11/2014. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.4700

663 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 08/01/2015. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 210.8131.1333.7750

664 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicação das agravantes genéricas aos crimes preterdolosos. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena. Deferimento.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da compatibilidade da aplicação das agravantes genéricas do aos crimes preterdolosos, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado ... ()

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Doc. 141.1950.7002.8900

665 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Medida Provisória 2.225/2001. Incidência temporal. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença exequenda anterior à publicação da referida mp.

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Doc. 190.1091.0005.4300

666 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Provimento do recurso em sentido estrito da acusação. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza especialmente gravosa e na expressiva quantidade de entorpecente apreendido com o paciente, no caso 118,330 Kg (cento e dezoito quilos e trezentas e trinta gramas) de pasta base de cocaína, não há que se falar em ilegalidade. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido majoritariamente que não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da dec... ()

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Doc. 161.6002.2003.7100

667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de receptação. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao deferir liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e outras medidas, a título de garantia, o Juízo de 1... ()

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Doc. 174.1643.6002.5000

668 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Segregação justificada e necessária. Garantia da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada, especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o réu descumpriu o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. 3. Nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautela... ()

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Doc. 180.4941.3004.9800

669 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Indeferimento monocrático na origem. Flagrante ilegalidade. Aplicação analógica das hipóteses autorizativas de mitigação da Súmula 691/STF. Superação do óbice. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende como incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que não conhece do writ no Tribunal de origem, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no , a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2. É possível afastar-se flagrante ilegalidade da decisão do Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus na impetração originária não confirmada pel... ()

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Doc. 682.9040.5711.5927

670 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANSFERÊNCIA PARA A APAC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO - DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O

pedido de transferência entre unidades prisionais deve ser submetido ao douto juízo da execução penal. Matéria administrativa, não afeta ao Tribunal. sob risco de supressão de instância. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para análise probatória, muito menos discussão de teses acerca do mérito da acusação. - A decisão que indeferiu o recurso em liberdade e determinou a execução provisória da reprimenda não configura constrangimento ilegal se o paciente foi con... ()

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Doc. 465.5367.1929.6020

671 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig... ()

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Doc. 250.4290.6687.3991

672 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, relacionado à concessão de tutela provisória de urgência para que a operadora de plano de saúde realize procedimentos cirúrgicos pós-cirurgia bariátrica. 2 - O Tribunal, com base nos requisitos da concessão de tutela, manteve a a quo decisão liminar que determinara à operadora de plano de saúde a cobertura do tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente. ... ()

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Doc. 164.0913.1002.5800

673 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Observância aos precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Embora a Corte estadual tenha, a par do acervo fático-probatório carreado aos autos, formado sua convicção pela procedência da pretensão punitiva estatal, diante da aptidão da denúncia e de provas acerca da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, Código Penal, perpetrado por diversas vezes, em continuidade delitiva, o Superior Tribunal de Justiça declarou, na Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, a inconstitucionalidade do prec... ()

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Doc. 241.1060.9403.6641

674 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de servidor público. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (art. 485, inc. V, do CPC). Matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. Constitucionalidade da exação cobrada com base na Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF.

1 - A Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que o objeto da controvérsia for matéria de índole constitucional, na medida em que nestas hipóteses não é suficiente a interpretação apenas razoável da lei, mas sim a juridicamente correta. Precedentes. 2 - A discussão objeto do acórdão recorrido tem cunho nitidamente constitucional e versa a questão da incidência da Medida Provisória 560/1994 para fins de cobrança de contribuição previdenciária de servidor público. 3 - O S... ()

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Doc. 240.5270.2535.3187

675 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Crime praticado logo após a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência das medidas para inibir a prática delitiva.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da prisão preventiva, consistente na possibilidade de reiteração delitiva, não há falar em ilegalidade a ser sanada pela via eleita ou mesmo substituição da prisão por outras medidas menos gravosas. 2 - No caso, embora o crime de furto tenha sido praticado sem uso de violência ou grave ameaça, o recorrente foi preso em 10/11/2023, apenas 3 meses após ter sido concedida a liberdade provisória com a aplicação de medidas cau... ()

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Doc. 210.7091.0528.2149

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Prisão provisória. Aplicação da recomendação 62 do cnj. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A privação provisória de cada preso deve ser analisada casuisticamente, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, sopesando, ainda, o histórico de cada segregado, considerando-se também o enquadramento em grupo de risco, situação de contágio em cada unidade prisional, além do prazo em que o detento está preso preventivamente. 2 - Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, ... ()

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Doc. 211.2111.0002.1700

677 - STJ. Tributário. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Obrigação de pequeno valor. Incidência. Afastamento da aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento do STF.

«1. A Excelsa Corte, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, julgado em 29/9/2004, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação da , conforme a Constituição, para afastar sua aplicação às obrigações de pequeno valor. 2. Hipótese de execução por quantia certa não embargada contra a Fazenda Pública, em que a parte exequente renunciou aos valores excedente a 40 (qu... ()

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Doc. 141.8330.5000.4600

678 - STJ. Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Acórdão devidamente fundamentado em elementos concretos. Réu com maus antecedentes. Cometimento de novo crime quando já cumpria pena em regime domiciliar.

«1. A manutenção da prisão preventiva resta justificada quando há, nos autos, motivos que reclamem a medida segregatória imposta ao paciente, fundados em dados concretos. 2. Não preenchimento dos requisitos para concessão da liberdade provisória. 3. Ausência de análise no Tribunal de origem quanto à aplicação de uma das medidas cautelares previstas no , dada a nova redação advinda com a Lei 12.403/2011. Impossibilidade de exame do tema nesta Corte, sob pena de ... ()

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Doc. 752.8478.4698.2468

679 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada, bem assim aquela que indeferiu pedido de liberdade provisória - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada

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Doc. 120.1151.7762.0927

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo - Acerto - Requerimento que deve ser acompanhado da garantia do juízo, bem como da demonstração do preenchimento das condições para a concessão da tutela provisória (, § 1º) - Requisitos não preenchidos - Inexistência de garantia da execução - Executados que, para tanto, pretendem utilizar a garantia estipulada no contrato firmado entre as partes («Cessão Fiduciária de Aplicaç... ()

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Doc. 211.0033.2000.9500

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória pelo juízo de 1º grau. Descumprimento das condições impostas. Fuga. Decreto preventivo. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A prisão preventiva é destinada a assegurar a aplicação da lei penal quando há fundados indícios de risco à ordem pública e da intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Precedentes. 2 - No caso, os pacientes, presos em flagrante pelo crime de furto qualificado, foram beneficiados com a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (informar o atual endereço, bem como sua eventual mudança, e o recolhimento domiciliar noturno). No enta... ()

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Doc. 144.5332.9000.1300

682 - TRT3. Execução provisória. Convolação do depósito recursal em penhora. Crédito exequendo inferior a um salário mínimo nacional.

«O princípio da execução menos gravosa não pode obstar a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada e, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o interesse do exequente, detentor de crédito de natureza alimentar que se sobrepõe aos interesses econômicos da empresa. Na hipótese, ainda que se trate de execução provisória, é ínfimo o crédito exequendo, inferior a um salário mínimo nacional, além de carente o processado de qualquer demonstração no sentido d... ()

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Doc. 141.8683.8000.9100

683 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Dispositivos da Lei 11.960/2009. Inovação recursal.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. Os dispositivos da Lei 11.960/2009 não foram objeto do recurso especial, sendo incabível análise de matéria não suscitad... ()

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Doc. 174.5235.8000.1200

684 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

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Doc. 167.9054.7000.1500

685 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

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Doc. 167.8402.8000.2200

686 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benef... ()

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Doc. 356.7401.1685.0849

687 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pretensão de concessão de liberdade provisória. Liberdade provisória - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

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Doc. 147.4303.6010.7600

688 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Dedução do tempo de prisão provisória. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 42. Pena de multa extinta. Recurso provido.

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Doc. 168.2691.5003.4100

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Condenação em honorários. Ação rescisória. Pedido de tutela de urgência. Requisitos. Preenchimento. Agravo provido.

«1. Diante do preenchimento dos requisitos legais, defere-se tutela provisória para a ampliação de efeito suspensivo antes concedido a recurso especial. 2. Agravo interno provido.»

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Doc. 163.9273.9011.0000

690 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor I e II. Aplicação do ipc de abril e maio de 1990, excluindo-se da condenação diferenças relativas ao plano collor II. Cabimento. Período aquisitivo da aplicação iniciado após a edição da Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8177/91. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7020.6771.2167

691 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. 1. Alegação de omissão quanto à imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 à parte adversa. 1.1. Aplicação automática da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. 2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concre... ()

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Doc. 883.9124.8638.6016

692 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 596.2809.6106.3224

693 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 509.7997.6842.8797

694 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 672.3220.5680.9933

695 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 151.7428.6476.7550

696 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 341.2439.2679.2558

697 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 234.2112.4540.2565

698 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 979.1013.3586.8961

699 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 168.3168.9156.6377

700 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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