Acao Meramente Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 581.8998.4483.2577

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito» - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Empréstimos consignados - Alegação de fraude - - Atos/fatos contra os quais insurge-se a autora/agravante que remontam a mais de um ano - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Necessidade de instauração de contraditório e ampla defesa, mormente análise dos documentos juntados com a contestação e eventual p... ()

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Doc. 566.4273.0516.7117

702 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora visando à reforma da r. decisão, com determinação de suspensão das cobranças impugnadas - Tutela de urgência deferida somente em relação ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito - Situação dos autos que demonstra a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pela autora - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Suspensão do débito deferida - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 331.1373.1794.0099

703 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa configurado. Custeio da perícia que deve ser rateado por igual entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a realização da prova pericial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS PREJUDICADO

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Doc. 352.4889.8616.2309

704 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Medida liminar para suspensão de descontos oriundos de contrato de consórcio indeferida - Contratação negada - Circunstância que recomenda a suspensão dos descontos, até que tenha o d. Juízo melhores elementos para aferição do direito invocado - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos da comprovação negativa, pode caber ao requerido a comprovação do débito impugnado, mormente em relação de consumo - Medida que não se mostra irreversível - Possibilidade de futura revisão - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 189.6158.2510.3299

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC, art. 256. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

São requisitos da citação por edital, de acordo com o : I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 2 - Preenchidos os requisitos legais, mormente o desconhecimento do paradeiro do réu, rejeita-se a alegação de nulidade da citação por edital.

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Doc. 370.0944.0853.3071

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CPC, art. 256. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

São requisitos da citação por edital, de acordo com o : I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 2 - Preenchidos os requisitos legais, mormente o desconhecimento do paradeiro da ré, rejeita-se a alegação de nulidade da citação por edital.

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Doc. 892.4796.5996.1833

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - PARTE AUTORA INERTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo fortes indícios de que a ação foi proposta mediante fraude, mormente quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de ratificar a procuração juntada aos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 241.1071.1594.0112

708 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023. 2 - O propósito recursal comum dos recursos especiais consiste em decidir sobre a possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte dos pretensos pais afetivos, mormente seu falecimento ocorrendo sob a égide do CCB. 3 - Não há negativa de pre... ()

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Doc. 211.1100.9779.9934

709 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados na ação ordinária. CPC/1973, art. 20. Base de cálculo. Natureza da sentença. Declaratória ou condenatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Improcedência da ação.

1 - Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação. 2 - Cuidando a presente rescisória tão somente da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, com caráter autônomo e incorporada ao patrimônio dos advogados, a autora da ação ordinária não tem legitimidade para figurar ... ()

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Doc. 162.9385.8000.7900

710 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese de que contraditório o acórdão embargado. 2. Tampouco há falar em obscuridade, porque consignada, de forma clara, no acórdão embargado, a inadmissibilidade do agravo regimental, com amparo no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, considerada a ausência de ataque analítico e específico aos óbices apontados na decisão agravada. 3. Ausentes co... ()

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Doc. 108.9481.9030.1947

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 631.4679.8546.4186

712 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Ação declaratória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada. Não conheceram da apelação.

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Doc. 135.4227.6630.6330

713 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio do sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. 300.5608.8122.7763

714 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Mongaguá. Exercícios de 1994 a 2016. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência, por parte da autora, da obrigação de pagar IPTU sobre os imóveis inscritos sob o 48501000600 e 66000101200, em razão da ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, determinando a desconstituição dos lançamentos e das inscrições em dívida ativa realizados. Irresignação do Município réu, sustentando exclusivamente a inadequação da v... ()

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Doc. 220.3251.1707.2460

715 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade c/c. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, com relação ao tópico recursal lastreado na violação da , § 1º, e ; e da , II, nota-se que os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de ... ()

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Doc. 165.6791.8001.7000

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Embargos à execução. Ausência de nulidade da cda. Alegada violação ao CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se discute cobrança de tarifa pela prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios a... ()

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Doc. 153.6393.2005.5600

717 - TRT2. Coisa julgada acidente do trabalho coisa julgada. Acordo entabulado noutra ação, dando quitação a todo e qualquer título relacionado com o acidente ocorrido com o trabalhador, «em caráter irrevogável e irretratável, não podendo existir nenhum litígio com relação ao sinistro em questão», mas apenas abrangendo aos pactuantes (causadora do dano e seguradora), não faz coisa julgada em relação a terceiros, mormente na presente reclamatória proposta em face da empregadora.

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Doc. 142.2174.7004.3100

718 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Art. 1.604 do cc. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reconhecimento voluntário de paternidade em ação anterior. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.2271.6003.8900

719 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Entendimento obtido da analise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.6831.9000.5300

720 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40, § 2º. Servidor público. Polícia militar. Exercício de funções comissionadas. Gratificação. Incorporação. Lei complementar estadual 13/1994. Análise da legislação local e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ação rescisória. Art. 485 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários ad... ()

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Doc. 194.1621.0001.2800

721 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal. Instrumento inadequado para os fins pretendidos. Entendimento firmado no HC coletivo 1143.641/SP. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir a ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que «o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter mer... ()

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Doc. 574.9309.4470.8681

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em contestação, além de indeferir pedido subsidiário de admissão das franqueadas como assistentes litisconsorciais. Inconformismo da requerida. 1) Ilegitimidade de parte arguida pela agravante. Tema que não se insere no rol taxativo do e que, embora de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. a... ()

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Doc. 923.1443.0919.7558

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais". Decisão que suspendeu o trâmite do processo, por força do Tema IRDR 51 deste E. Tribunal, e aplicou multa à patrona do autor, nos termos do , II, e ao autor pela apresentação de embargos de declaração protelatórios. Irresignação do autor. Alegação de existência de temas diversos na demanda, dentre os quais alguns não se encontram afetados pelo IRDR supramencionado, e ausência de mo... ()

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Doc. 626.0282.8049.0276

724 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração atualizada (a exibida nos autos está datada de mais de quatro antes da data da propositura da ação). Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Deman... ()

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Doc. 476.5195.1408.7971

725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Vantagem regulamentada pelo art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e art. 1º e ss. do Decreto Municipal 17.664/1993 - Reconhecimetno administrativo do direito à verba em julho/2022 - Pretensão ao pagamento retroativo desde maio de 2019 - Empregados públicos admitidos pelo regime celetista - Transposição para o regime estatutário - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do C. Supremo Tribunal Federal: «A... ()

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Doc. 322.9775.6246.7974

726 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. -

Recurso de agravo de instrumento em ação declaratória de resolução contratual cumulada com cobrança de multa compensatória (combustíveis)- Distribuição livre - 33ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmar... ()

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Doc. 527.8612.4783.3797

727 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Relatório do SCR que aponta que os pagamentos estavam em dia entre 04/2022 e 09/202, passando para a anotação de «vencida» em 10/2022 (R$ 1.084,44) e de «em prejuízo» a partir de 10/2023, no valor de R$ 3.830,63 (fls. 44/140). Admissão da existência da relação jurídica. Negativa de inadimplência. Ausência de comprovação, todavia, do alegado pagamento. Impugnação específica, em contestação, das alegações da petição inicial, com encarte das faturas, demonstrando a utilização do cartão de crédito, constando o valor do débito registrado no SCR (fls. 307/355). Autor que, em réplica, alterou o fundamento da pretensão inicial, passando a alegar a inexistência da relação jurídica. Impossibilidade. Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento do autor. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 655.4094.2627.5811

728 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o requerido a pagar R$ 5.000,00 por dano moral, com juros desde a citação, além de retificar, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000,00. Recurso do autor com objetivo de majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00, computar juros de mora desde o evento danoso e manter o valor da causa indicado na petição inicial. Recurso do réu visando ao julgamento de improcedência. Valor da causa. Art. 292, §3º, do CPC. Dever de correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Possibilidade de retificação, de ofício, também, na hipótese de o quantum nitidamente violar a razoabilidade, notadamente em casos de litigância predatória. Não obstante, no caso em tela, o autor pediu R$ 20.000,00 de reparação por dano moral, quantia que, apesar de elevada, não exorbita em demasia do princípio da razoabilidade. Ausência de discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Quantia apontada que corresponde ao pedido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor provido nesse aspecto, para prevalecer o valor da causa indicado na inicial (R$ 20.000,00). Mérito. Anotação indevida. Autor que nega a existência de relação jurídica. Relação de consumo. Ausente comprovação de débito pela instituição financeira. Falta de apresentação de qualquer documento. Anotação irregular. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida nessa parte. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN não possui caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide, registrados também como vencidos, sobre os quais o demandante não se manifestou (fls. 81/88). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, e recurso do autor provido na parte conhecida.

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Doc. 230.3130.7946.4578

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão d... ()

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Doc. 240.6100.1245.4129

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. Arts. 7º, 344, 348 e 349 do CPC. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Preclusão.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facu... ()

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Doc. 343.2308.8082.7423

731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em ação declaratória de nulidade de escritura pública, procuração, cancelamento de registro imobiliário e bloqueio de matrícula. O agravante requereu a inclusão dos Estados de Minas Gerais e Paraná no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em avaliar a admissibilidade da denunciação da lide aos entes federativos sob a alegação de responsabilidade subsidiária pelos at... ()

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Doc. 157.8382.5006.7900

732 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 246.2012.3537.6741

733 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - SALDO REMANESCENTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a impugnação ofertada foi parcialmente acolhida, mantendo-se no cálculo condenatório o valor atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque o executado deu causa ao processamento do incidente, correta a decisão recorrida ao determinar que o executado deve responder pelos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantida

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Doc. 516.3961.8354.3427

734 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Liminar objetivando determinar aos bancos corréus que cessem os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor agravante, referentes aos negócios jurídicos questionados - Recorrente que imputa ao seu sobrinho (3º réu) a responsabilidade pelas contratações, sem a sua anuência - Inviabilidade desde logo de antecipação de tutela - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual, mormente porque o autor não era curatelado à época das contratações - «Ab initio» ausentes os requisitos legais CPC, art. 300 - Agravo improvido

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Doc. 868.7975.4564.2710

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor agravante que nega ter contratado empréstimo com o réu - Deferida tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa do autor, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medid... ()

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Doc. 182.7940.4000.3700

736 - STF. Direito constitucional. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei 15.499/2011. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 176.3474.0001.0700

737 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor. Existência de provas de aumento de consumo. Perícia técnica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos históricos de fatura e demais elementos que levaram o Sodalício a quo a concluir pela irregularidade no consumo de energia elétrica. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 167.6944.8002.5100

738 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de comprovação, por instituição financeira, de ter firmado pessoa jurídica, contrato que possibilitou a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, enseja o reconhecimento do direito indenizatório, mormente se sequer juntadas aos autos processuais cópias do RG, comprovante de endereço e CPF, indicativos de não ter agido diligentemente, devendo responder pelos constrangimentos e prejuízos provocados, prescindível comprovação da ocorrência dos danos posto que «in re ipsa». Decisão de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais reformada. Recurso do consumidor provido.

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Doc. 541.3709.4654.0542

739 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória em que o autor pleiteia o cancelamento de cartão de crédito consignado. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação de eventual saldo devedor. O advogado do autor apelou, buscando a majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

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Doc. 179.6158.4696.1378

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - NETA E FALECIDA AVÓ BIOLÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 458.4306.4826.2711

741 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora por litigância de má-fé, em razão de alegada alteração da verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da regularidade da prestação de serviços pela ré, da legalidade das cobranças realizadas, da existência de danos morais e da adequação da condenação por litigância de m... ()

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Doc. 144.1231.1000.4100

742 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Calúnia, injúria e difamação. Danos morais. Ação julgada improcedente. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexiste violação do , IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Ausente omissão justificadora da oposição d... ()

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Doc. 338.0341.7343.6694

743 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU -

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Doc. 585.4907.3982.2614

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL FACILMENTE PERCEPTÍVEL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

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Doc. 103.1674.7490.3800

745 - STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Suspensão do processo até o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da norma, objeto de Adin. Viabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único. CF/88, art. 102, I, «a».

««Embora não seja obrigatória a suspensão do processo nas circunstâncias enunciadas no presente caso, ela certamente não pode ser considerada ofensiva ao dispositivo transcrito. Pelo contrário, considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia «erga omnes» e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito ... ()

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Doc. 606.9301.2313.4653

746 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen», promovida pelo réu - Sentença de rejeição dos pedidos. Razões de apelação dissociadas do decidido. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. 779.8922.0902.3598

747 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Pretensão do autor de ser reparado moralmente pela inclusão de seu nome nos cadastros do SCR por dívida quitada - Existência de outras dívidas vencidas apontadas em nome do autor no referido cadastro - Ausência de abolo moral ou de crédito - Notificação prévia - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso do autor improvido

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Doc. 171.4541.9709.7026

748 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual da autora. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. 220.3241.1116.8579

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo, objetivando seja declarada a ilegalidade, com a consequente revogação da Resolução 36/2015-gp, que suspendeu, por 60 (sessenta) dias, «novas concessões de abono de permanência» (art. 1º, IX). Medida temporária, que não foi prorrogada e perdurou até dezembro de 2015. Superveniente ausência de interesse processual. Impossibilidade de transformar a presente ação mandamental em declaratória. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Caso em que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santana Catarina, objetivando a «declaração de ilegalidade e consequente revogação» do contido no, IX do art. 1º da Resolução 36/2015, onde se determinou a suspensão de novas concessão de abono de permanência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2 - Esclarece-se que que o impetrante na inici... ()

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Doc. 180.1053.7003.6000

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença declaratória de improcedência. Execução. Possibilidade.

«1. Na decisão a quo ficou consignado: «No caso em apreço, houve o reconhecimento da dívida, portanto, de pagar quantia. Nada obsta, portanto, que se dê o início ao cumprimento de sentença, com inclusão do débito já declarado exigível, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.» 2. Com efeito, o , Icontempla todas as espécies de sentenças que sejam proferidas no Processo Civil, de modo a implicitamente afastar a exclus... ()

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