STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese de que contraditório o acórdão embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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