STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40, § 2º. Servidor público. Polícia militar. Exercício de funções comissionadas. Gratificação. Incorporação. Lei complementar estadual 13/1994. Análise da legislação local e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ação rescisória. Art. 485 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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