Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 21º
Art. 21
- Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:
I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0133769-82.2012.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 13/12/2023 - DJ 15/03/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. HIPÓTESE DISTINTA NÃO ABRANGIDA NO INCIDENTE. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. PREVISÃO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 152/TJRJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. POÇOS ARTESIANOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS HIDROMETROS PARA AFERIÇÃO DE CONSUMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA NA FÁBRICA DA TAQUARA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE COM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO DECENAL. TEMA REPETITIVO 932 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.955.810 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/05/2022 - DJ 24/06/2022
processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC, art. 932, III e Súmula 182/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.955.810 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/03/2022 - DJ 25/03/2022
Processual civil. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade c/c. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.596.790 - RS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 06/10/2016 - DJ 20/10/2016
Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.563.279 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/03/2016 - DJ 30/05/2016
Processual civil. Prestação de serviços de saneamento básico. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão que envolve conflito entre Lei estadual, Lei e CF/88. Competência do STF.
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Recurso Exclusivo
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