Acao Meramente Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 614.3947.1495.2306

901 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência recursal da parte autora - Devolução dos valores pagos de forma simples, conforme modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de verba honorária de sucumbência - Irrazoabilidade - Dano moral nem mesmo configurado, em razão de o valor dos empréstimos terem sido depositados na conta corrente, garantindo, assim, que ... ()

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Doc. 345.0200.0043.7917

902 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de vício de consentimento c/c obrigação de fazer com repetição de indébito e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia grafotécnica - Decisão que estabeleceu que o ônus da prova incumbe ao banco réu e que os custos da perícia deve ser por ele suportados - Insurgência do réu - O STJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura co... ()

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Doc. 153.6104.7000.7900

903 - TJMG. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Deferimento liminar. Inteligência do CF/88, art. 227 c/c ECA, art. 33, § 3º. Recurso não provido

«- Ainda que a guarda não seja medida tão drástica quanto a tutela judicial, por não pressupor a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, não se pode desconsiderar que também corresponde a uma medida protetiva geralmente direcionada a regularizar a posse de fato do infante por terceiro. Assim, falecido o guardião, não pode o Poder Público se negar a pensionar o dependente, sob pena de retorno à anterior situação de desamparo, com prejuízo à concretização do... ()

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Doc. 838.1909.2561.1029

904 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula de coparticipação inserida em contrato de plano de saúde coletivo - Deferimento parcial da tutela de urgência para o fim de estabelecer o valor de uma mensalidade regular do usuário do plano como limite mensal para a cobrança de coparticipação, competindo à operadora readequar a mensalidade, sob pena de multa diária - Coparticipação que, apesar de lícita, não pode limitar seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde - Precedentes da instância especial - Hipótese em que a coparticipação correspondeu a valor três (3) vezes superior ao da mensalidade - Probabilidade do direito demonstrada - Perigo de dano proveniente da possibilidade da inviabilidade da continuidade do tratamento oncológico enfrentado pela paciente - Preenchimentos dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Regularidade da limitação impugnada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 920.1256.6362.7565

905 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a tramitação conjunta do inventário de bens deixados por casal com o inventário de bens deixados por herdeiro pré-morto, que faleceu sem deixar descendentes. Coerdeira que alega que o bem, de titularidade do herdeiro pré-morto, é objeto de ação de usucapião e que, portanto, a tramitação do inventário deve ser suspensa ou realizada separadamente. II. Questão em discussão3. A questão em d... ()

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Doc. 211.1180.9912.6661

906 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Creditamento. Produtos destinados ao uso ou consumo. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando, em suma, escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento. A sentença julgou julgou improcedentes os pedidos das partes autoras. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Faz-se necessária a concessão do direito de dilação probatória mormente porque, a partir da edição da Lei Complementar 87/1996, foi incl... ()

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Doc. 790.3173.0114.3346

907 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se foi comprovada a existência da dívida que ensejou as cobranças em discussão; (ii) saber se restou caracterizado dano moral em decorrência das referidas cobranças; e, (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 161.5301.5004.0500

908 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Indevido ajuizamento da ação pelo autor. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro quando estabelece que a verba honorária é estabelecida em primazia com observância ao princípio da causalidade, de modo que a extinção da ação sem julgamento de mérito em decorrência de fato superveniente impõe àq... ()

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Doc. 332.2434.5831.2816

909 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS RÉS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFETUADA PELA CORRÉ SERASA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. O réu juntou as faturas de cartão de crédito, o documento pessoal apresentado e as fotos tiradas no momento da contratação. Prova da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor. Autor que efetuou compras e não comprovou o pag... ()

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Doc. 142.6032.6001.1200

910 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Suspensão. Descabimento. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Na lógica jurídica, o entendimento firmado na ação rescisória é que, em regra, interfere substancialmente sobre a coisa julgada, formada na ação de conhecimento, promovendo consequências jurídicas sobre a execução e seus respectivos embargos, mormente na espécie, quando já julgada procedente a ação rescisória. 2. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventu... ()

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Doc. 186.5192.9003.2400

911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato administrativo. Dispensa ilegal de licitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta pelo Município de Marabá Paulista em face de Carlos Mariano Advogados Associados, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, já que não fora precedido de licitação ou de procedimento de dispens... ()

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Doc. 590.9704.9933.9811

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FILIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DOCUMENTO DIGITALIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - RECURSO PROVIDO.

Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura do termo de adesão, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do , II. O fato de se tratar de documento digital ou digitalizado, por si só, não é suficiente para se desconsiderar a conclusão pericial, notadamente quando não há impugnação das partes... ()

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Doc. 203.9531.1000.3200

913 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do , não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributári... ()

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Doc. 241.1040.9537.0127

914 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários.Valor exorbitante. Possibilidade. Revisão. Agravo regimental a que se nega provimento. 1-O pedido genérico de inversão da sucumbência inclui o pedido menor de diminuição do seu valor, possibilitando a esta corte a revisão do valor de honorários, se caracterizado como excessivo. 2- Conforme consignado na decisão agravada, o valor cem mil reais, diante da pouca complexidade do trabalho do causídico e o exíguo tempo que levou para ser julgada, mostrou-Se excessivo, ainda que envolvendo direito de greve de servidores, mormente por se tratar de ação de conteúdo nitidamente declaratório. 3- Sendo assim albergado por diversos precedentes desta corte, mantenho a redução para cinquenta mil reais. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1437.0161

915 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo que se falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação. 2 - «Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal.» (AgInt no AREsp 443.094/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/201... ()

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Doc. 193.2062.8000.4700

916 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Queixa-crime. Ação penal privada. Indivisibilidade. Renúncia da querelante em processar todos os autores. Extinção da punibilidade. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 93, IX. Legalidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, , admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. 144.0713.3000.0900

917 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a dispositivos da CF/88. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

«- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Preced... ()

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Doc. 144.0713.3000.1100

918 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a dispositivos da CF/88. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

«- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Preced... ()

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Doc. 161.6730.0003.8900

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de execução de honorários advocatícios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. No tocante à alegada violação do , parágrafo único, verifica-se que o Tribunal de origem analisou toda a matéria levada a julgamento, entendendo serem os embargos meramente protelatórios, daí porque correta a imposição da multa prevista no mencionado dispositivo legal. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurs... ()

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Doc. 230.2150.4914.5424

920 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Omissão. Responsabilidade de advogado público. Função consultiva (parecer). Suposto dolo ou erro grosseiro. Precedentes da suprema corte. Indícios de suposta atuação dolosa em delito de fraude licitatória. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Caso concreto. Impossibilidade. Questões de mérito e afetas à fase instrutória. No mais, amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Convém registrar que o STF, há muito, possui entendimento no sentido de que «salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetid... ()

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Doc. 499.9338.6657.4194

921 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Compra realizada com uso de cartão de crédito com chip e senha. Transação não reconhecida pelo titular do cartão, quem nega ter utilizado o serviço, tampouco fornecido a senha a terceiros. Possibilidade de fraude. Débito inexigível. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Dever de indenizar. Cobrança mantida, a par da impugnação apresentada pe... ()

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Doc. 151.1671.8005.8700

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Não há qualquer ganho da embargante com o sobrestamento requerido (, §2º,). Isto porque acaso sobrestado o recurso especial no aguardo do julgamento do recurso extraordinário a decisão vigente seria aquela dada pela Corte de Origem que reconheceu a incidência da correção monetária que se pretende afa... ()

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Doc. 145.4862.9000.4400

923 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária declaratória para revisão de cláusulas contratuais. Seguro saúde. Contrato coletivo. Abusividade de reajuste anual fixado em 81,51%. Recurso não provido.

«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento dos mesmos, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado através de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Tratando-se, pois, de contrato de adesão é defeso a parte hipossuficiente socorrer-se do judiciário para rever cláusulas que a coloquem em extrema desvantage... ()

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Doc. 156.1688.7074.5704

924 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada para suspender o ato de reprovação do agravado no ano letivo de 2023 - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque a decisão apenas suspendeu o ato administrativo e há discussão relevante acerca dos critérios que embasaram a reprovação, notadamente diante da notícia de que o aluno tem diagnóstico firmado de TDAH e TEA o que exigiria, em tese, acompanhamento especializado, incluindo a comunicação prévia aos genitores, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Melhor interesse do menor que deve ser observado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 303.3608.4569.3084

925 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos débitos objetos da lide, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato contrário, bem como para que a agravante se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque o apontamento já existe há mais de um ano - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 196.7844.6459.0758

926 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Alega a autora jamais ter contratado o empréstimo mencionado na exordial. Contrato firmado pela via digital com possibilidade de fraude. No curso da instrução processual, o requerido não apresentou provas cabais da contratação, o que tinha possibilidade de fazer, mormente porque detém todos os dados concernentes à suporta contratação. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração ... ()

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Doc. 648.3697.2515.7148

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor agravante que nega ter contratado empréstimo com o réu - Indeferida tutela provisória para suspensão dos descontos - Desacerto da decisão - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa do autor, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque no caso os descontos são promovido... ()

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Doc. 225.2815.9318.5584

928 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Devida a incidência do CDC no caso, mormente considerando a hipossuficiência da autora. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Apelo da autora. Lesão anímica passível de repa... ()

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Doc. 178.6165.2093.1517

929 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano e meio e porque, aparentemente, o agravado se utilizou o cartão de crédito para realizar operações diversas - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 483.8973.7910.3218

930 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Benefício da gratuidade da justiça concedido à ré revogado, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

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Doc. 973.5121.3061.5605

931 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu. Negativação relacionada a débito de cheque, cuja emissão é desconhecida pela autora - Hipótese em que o banco requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado, mormente diante da impugnação à autenticidade da assinatura lançada na cártula e alegada ausência de relação jurídica entre as partes - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual o débito impugnado deve ser declarado inexigível - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$7.060,00 eis que já observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido

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Doc. 373.5195.5540.3703

932 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuições associativas debitadas indevidamente de benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Devida a incidência do CDC no caso, mormente considerando a hipossuficiência da autora. Tese defensiva que não foi suficientemente demonstrada haja vista a inércia da ré em depositar os honorários periciais para produção de perícia grafotécnica em contrato supostamente assinado pela autora. Procedência dos pleitos formulados na inicial. Cabíve... ()

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Doc. 256.0788.9211.0887

933 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos morais. Negativações por inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra minimamente a relação jurídica entre as partes, mormente considerado não ter a autora negado ter residido no imóvel da unidade consumidora informada pela ré, refutado o período no qual fornecido o serviço que deu origem às negativações do seu nome no cadastro de inadimplentes e/ou apresentado nos autos os comprovantes de pagamento das faturas dos períodos apontados nos cadastros de inadimplentes. Notificação sobre inserção nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro (art. 43, §2º, do CPC e Súmula 359/STJ). Apontamentos regulares. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 173.1355.6002.3800

934 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de anulação de aval face a ausência de outorga uxória. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o pedido veiculado na inicial quanto à nulidade do aval. Insurgência da demandada.

«1. Não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador. A análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples reexame probatório, mormente quando, em um juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, senão a própria qualificação jurídica d... ()

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Doc. 343.7454.6223.4677

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o amplo acesso à justiça (art. 7º, CPC/2015 ). Não comporta julgamento antecipado a lide sobre a qual pairam dúvidas a respeito da regularidade da contratação, mormente diante da ausência de impugnação, pela autora, do contrato colacionado aos autos pela parte ré. Configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da li... ()

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Doc. 761.8980.3800.3390

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DESCONTO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo ... ()

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Doc. 803.8460.8079.4871

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FATURA DA COPASA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que não houve o corte ou a interrupção do fornecimento da água pela COPASA, mas apenas cobrança irregular ou indevida de fatura com valor superior à média de consumo do usuário, que não tem o condão de gerar o alegado dano moral, mormente quando ausente a comprovação de má-fé ou de utilização de meios vexatórios, de modo que tal situação ainda que desagradável e incômoda não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor experimentado no cotidiano, raz... ()

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Doc. 102.9589.8021.2856

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS REALIZADOS POR SINDICATO - DEMONSTRAÇÃO DA FILIAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nas demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Preenchidos os requisitos necessários para à concessão da tutela de urgência requerida, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário em razão de filiação a sindicato, o qual não é reco... ()

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Doc. 248.2836.1783.6666

939 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Demanda ajuizada por consumidor, alegando que buscava contrair empréstimo consignado, mas que restou surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Postulante. Relação de consumo. Incidência do Verbete Sumular 297 do Colendo STJ. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às cláusulas contratuais, encargos incidentes sobre operações de mútuo e pagamento. Reforma do decisum para determinar a redistribuição do ônus da prova. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 230.3200.8545.5370

940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de execução extrajudicial. Imóvel adquirido mediante contrato de mútuo com alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Irregularidade na notificação do devedor. Consolidação da propriedade. Não ocorrência. Precedentes. Arrematação posterior. Nulidade. Valor da causa. Pretensão econômica. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei 9.514/1997, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2 - Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3 - A jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 240.9130.5490.4119

941 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação declaratória. Valor da causa. Proveito econômico. Identificação. Súmula 7/stj. Ausência de lei para determinar a segregação dos honorários em conta própria. Dispositivo legal apontado no recurso. Ausência de comando normativo. Súmula 284/stf. Não conhecimento do especial pela alínea c. Provimento negado ao agravo.

1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com o entendimento desta Corte Superior firmado no sentido de que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018). 2. Analisando o caso concreto, verifica-se que a Corte de... ()

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Doc. 210.7050.3426.9499

942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Pretensão denatureza declaratória e mandamental, com pedido condenatório de obrigação de fazer. Conteúdo econômico da causa. Ausência. Fixação em caráter estimativo. Razoabilidade e proporcionalidade. Súm 7 do STJ.

1 - É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 - «São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em tod... ()

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Doc. 788.9499.9372.0716

943 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada em razão de contrato de empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. Requereu a nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição da pretensão da autora, (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (iii) a devolução dos valores descontados e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. A prescrição não se aplica, pois os descontos ainda ocorrem, sendo relação de trato sucessivo. Aplica-se o prazo de cinco anos do CDC. Prelimina afastada. MÉRITO. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Autora que impugnou as assinaturas aposta nos contratos. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O réu não comprovou a regularidade da contratação, vez que não apresentou prova da autenticidade das assinaturas nos contratos. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste nos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do contrato fraudado. Recurso não provido 4. RECURSO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Recurso provido. DANO MORAL. Pretensão à condenação do réu a pagar indenização. Descabimento. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autora que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos não configurados. Recurso não provido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se aplica em relação de trato sucessivo. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). 3. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente independe de má-fé. 3. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: CC/2002, art. 206, § 3º. CDC, art. 27, art. 14. CPC/2015, art. 373, II; art. 429, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1001210-37.2020.8.26.0368, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2184197-27.2021.8.26.0000, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2021

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Doc. 939.3162.6336.7210

944 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DO RECLAMADO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021. Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. SÚMULA 85/TST, IV. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o TRT concluiu pela descaracterização do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais. Tal premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Por outro lado, não há falar em violação do art. 7 . º, VI, XIII, XIV, XVI e XXVI, da CF/88 no que tange à aplicação dos adicionais de horas extras previstos em norma coletiva maiores que 50%, pois o CF/88, art. 7º, XVI dispõe que a remuneração do serviço extraordinário deve ser «superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 85/TST, IV. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL . Consoante assinalado pela Corte Regional, os aludidos embargos de declaração versaram sobre matéria devidamente apreciada e fundamentada, decidida de forma clara e explícita e visavam, exclusivamente, à reapreciação da matéria já discutida. Dessa forma, aplicou à reclamada a multa de 2% prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 (art. 1 . 026, § 2º do CPC). A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC ( CPC/1973, art. 535) e 897-A da CLT. Assim, a multa prevista no CPC, art. 1.026 (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973) é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, como ocorreu na presente hipótese. Agravo não provido .

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Doc. 210.8170.4349.3523

945 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Declaratórios acolhidos em parte.

1 - Está claro nos autos que o pedido deduzido na ação civil pública, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, abrange também a nulidade da transação homologada judicialmente, sendo irrelevante que na sua parte final, sob o título «PEDIDO PRINCIPAL», faça-se menção, apenas, à «nulidade da licença 163254» e às obrigações «de não edificar» e de «desfazer quaisquer obras que tenham sido realizada na execução do projeto". Precedentes. 2 - Cabime... ()

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Doc. 283.8224.6247.0289

946 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Apelante que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Apelada que durante a gravação não mostrou compreensão exata do que estava contratando - Apelante que não comprovou o envio à recorrida de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e ... ()

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Doc. 240.5270.2320.4578

947 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade. Súmula 182/STJ.

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Doc. 263.9812.4735.9961

948 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor e fixado os danos morais em R$5.000,00, com juros de mora a partir da citação. Pedidos de majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora, repetição em dobro, além de majoração dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Descontos indevidos que ensejam a devol... ()

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Doc. 268.0533.1991.9475

949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência, com a condenação do requerente no pagamento das custas processuais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da CF/88, 77¸ caput, do CTN, e 1º e 2º, caput, ... ()

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Doc. 374.5953.2455.3640

950 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica para o feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatí... ()

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