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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao meramente declaratoria

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Doc. 240.7031.1775.4805

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utiliza do como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que,... ()

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Doc. 210.7050.3164.6316

552 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.irresignação da autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o que,... ()

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Doc. 210.8050.5704.8972

553 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que,... ()

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Doc. 211.2010.9406.9180

554 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação dos autores.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que,... ()

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Doc. 201.9823.8002.3400

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o q... ()

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Doc. 968.4334.1361.8315

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais - Alegação do agravante de descumprimento da liminar pelo banco réu, diante da anotação do débito no SCR (Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil) - Tutela concedida que apenas determinou a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor - Hipótese concreta que não se traduz em ato de cobrança - Registro meramente informativo, sem fins de rest... ()

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Doc. 746.4631.9617.8205

557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve seu nome negativado - Sentença de improcedência do pedido - Recurso da autora - Requerido não apresentou qualquer documento comprovando a origem do débito - Determinado a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora - Autora não compareceu à audiência - Aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) - Confissão ficta, meramente relativa - Cabia ao réu apresentar indícios mínimos da exigibilidade do débito (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art... ()

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Doc. 377.1772.2950.4863

558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de cartão de crédito não reconhecido pelo autor - Roubo de aparelho celular e documento de identidade imediatamente reportado à autoridade policial - Requeridas que não comprovaram a existência e validade das dívidas indicadas no cadastro de inadimplentes e provenientes do cartão - Ausência de relação jurídica entre as partes - Danos morais configurados - «Quantum» indenizatório fixado com moderação na espécie (R$ 10.000,00) - Verba honorária de sucumbência bem ... ()

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Doc. 435.1461.2357.8238

559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais - Procedência do pedido - Inconformismo do advogado do autor - Acolhimento parcial - Insurgência que recai exclusivamente sobre a fixação dos honorários advocatícios em valor irrisório - Fixação em 10% do valor da condenação (valor da condenação: R$ 717,07) que não remunera adequadamente o profissional - Impossibilidade da fixação dos honorários com base no art. 85, § 8º-A do CPC introduzido pela Lei 14.365/2022 - Tabel... ()

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Doc. 529.9538.4317.6046

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta vez que não restou demonstrada a capacidade financeira do apelante para arcar com os ônus sucumbenciais. 2. Demanda que visa ao reconhecimento de união estável. Natureza meramente declaratória. Imprescritibilidade. 2. Conjunto probatório robusto e inequívoco que, de forma clara, demonstra a existência da união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. art. 1723 do C... ()

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Doc. 862.3844.2169.0677

561 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRÁFEGO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA - TRANSPORTE DE VALORES -

Multas aplicadas em razão de veículo de transporte de valores que trafegava em zona de restrição de tráfego - Lei 14.751/2008, em conjunto com o Decreto 58.584/2018, que prevê exceção à restrição no caso de veículos de transporte de valores - Irrelevante a ausência de cadastro municipal para reconhecimento dessa isenção à época dos fatos, por estar previsto em decreto, sendo certo que ato normativo secundário não pode inovar no mundo jurídico, restringindo direito previsto em... ()

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Doc. 769.8083.3358.2877

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Insurgência desta. Descabimento. Decisum exequendo, proferido em ação de repetição de indébito, que, ao acolher o pedido subsidiário de recálculo do tributo c/c condenação da Municipalidade à restituição do montante recolhido a maior, reconheceu a inadequação da base de cálculo incidente sobre o ITBI recolhido pela parte autora (ora exequente agravada), bem como a aplicação do Tema 905... ()

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Doc. 190.5190.5003.5100

563 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória, declaratória e condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o que, à evidênc... ()

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Doc. 201.0893.8005.8500

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o q... ()

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Doc. 210.8332.9005.6600

565 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o q... ()

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Doc. 204.3532.3005.0100

566 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o q... ()

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Doc. 982.7748.9437.6432

567 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Elementos dos autos que evidenciam a contratação de empréstimo med... ()

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Doc. 144.5285.9002.9300

568 - TRT3. Ação de consignação em pagamento.

«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi»). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para... ()

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Doc. 514.4404.0955.6205

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que determinou a suspensão da ação em razão do quanto decidido no IRDR referente ao tema 51 (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos autos do processo 2026575-11.2023.8.26.0000, por este E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de efeito suspensivo ativo prejudicado, pois alcançado pela análise do mérito recursal - Pretensão de afastamento da suspensão - CABIMENTO - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 (TJSP), julgado prejudicado p... ()

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Doc. 157.9041.2000.5700

570 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Não pagamento. Prova incontroversa nos autos. Suposto cerceamento ao direito de defesa. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.6484.7000.7000

571 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Suposta violação do CF/88, art. 37, «caput» e, XXI. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.5610.5000.5700

572 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.1167.7365.6785

573 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de reconhecimento de união estável post mortem, sem resolução de mérito, ao fundamento de que seria imprescindível a inclusão do INSS no polo passivo, uma vez que o objetivo da autora seria a obtenção de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, para o reconhecimento de união estável post mortem, é necessária a inclusão do INSS no polo passivo da ação.... ()

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Doc. 163.5910.3010.4400

574 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.

«Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em que o reclamante pleiteia, ainda, seja declarada «a existência do grupo econômico e/ou sucessão da empresa URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e solidariedade no pagamento dos créditos pleiteados, procedência para tornar nulo o termo de rescisão de 29/04/2006 e decretar a unicidade contratual, determinando a retificação da CTPS para constar contrato únic... ()

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Doc. 536.0877.5659.6041

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO VINCULADO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças descritas e do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, até o julgamento da demanda. Inconformismo das corrés. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Existência de divergências sobre o momento em que deveriam ser liberados os valores oriundos do empréstimo pactuado. Situação que demanda melhor instrução probatória. Autores que poderão ser... ()

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Doc. 143.5934.6396.3222

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DIREITO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO RECONHECIDO EM PROCESSO AUTÔNOMO COM TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DO PRETENSO CREDOR. - É

devida a extinção da ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Rural quando ocorre o trânsito em julgado de ação autônoma reconhecendo o alongamento da dívida. - Em determinados casos, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será guiada pelo princípio da causalidade, o que significa dizer que a parte que deu motivo ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. - O alongamento da dívida se dá ... ()

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Doc. 157.2142.4005.0600

577 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente.

«Tese - Lei municipal que proíba o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos. A proibição do uso de telefones celulares e rádios de comunicação nas agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente porque há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos contra a prática de ilícitos penais.... ()

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Doc. 609.8415.2662.7846

578 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Guarda Municipal - Município de Pitangueiras - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade - Sentença de parcial procedência - Pretensão de parcial reforma - Trabalho pericial a concluir pela caracterização técnica de periculosidade - Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retr... ()

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Doc. 202.1994.2000.8700

579 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Cargos públicos. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - A ausência de arguição de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, justificadores da oposição de embargos declaratórios, no termo do CPC/2015, art. 1.022, evidencia o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. 167.8343.5000.8600

580 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Indenização. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Morte de menor. Consequência do desenrolar da ação criminosa. Negligência. Nexo de causalidade e danos comprovados. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição e omissão, justificadoras da opos... ()

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Doc. 631.6803.0383.7891

581 - TJSP. "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fundamento de que seria necessária tentativa administrativa, junto ao INSS, para o cancelamento dos descontos apontados como indevidos. Inconformismo da autora. Art. 5º, XXXV, CF. Ausência de pedido administrativo não pode ser fundamento para obstar o acesso à justiça, mormente diante de uma ação que também pretende indenização. Extinção afastada. Sentença anulada. Retorno à origem. Prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 46323

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Doc. 153.9805.0020.6800

582 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 312.9792.6467.7557

583 - TJSP. DUPLICATA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com reconvenção - Protesto de boleto bancário - Duplicata virtual - Prova da causa subjacente por meio de mensagens eletrônicas de aplicativo de mensagens «Whatsapp» - Admissibilidade - Petição inicial e impugnação genérica do autor - Relação das partes bem demonstrada - A utilização das mensagens eletrônicas para confirmação do negócio e, por consequência, dos boletos que substanciam dupli... ()

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Doc. 533.3266.5855.4802

584 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque os descontos vêm sendo realizados desde 2018 - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

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Doc. 145.2155.2003.3400

585 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

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Doc. 138.6784.7005.3800

586 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 638.8445.9595.3782

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, que solicitou a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento de veículo automotor - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático, mormente no que tange à alegação de existência de vícios ocultos no veículo adquirido - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento

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Doc. 258.3868.4831.2330

588 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - NÃO AGRAVÁVEL - CPC/2015, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no CPC/2015, art. 1.015, mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 253.9188.3264.0856

589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE ORIGEM DO DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. RÉU-APELADO QUE COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO, MORMENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ENTREGA DO PLÁSTICO. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. 579.9750.3243.4147

590 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA SUSCITADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento se a perícia técnica contábil requerida se mostra desnecessária ante o conjunto probatório carreado aos autos, sem contar a natureza da demanda, cuja elucidação é saciada com a prova documental produzida. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA DE RITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Não demonstrada... ()

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Doc. 271.5060.1680.1781

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FINALIDADE INSTRUTÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 319 SATISFEITOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Doc. 125.6151.8231.0184

592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ILEGÍTIMO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A LEGITIMAR A COBRANÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Constatada a relação de consumo, e verificados alguns dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é cabível a inversão do ônus da prova. No caso, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato - que ensejou o desconto de valor em sua conta bancária - é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 2.- Observo que houve, no STJ (STJ) a... ()

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Doc. 670.8674.2762.4596

593 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência, com condenação da autora em multa de 10% sobre o valor da causa. Recurso da autora. Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Anotação indevida.Autora que, na petição inicial, nega a existência e a validade da dívida. Relação de consumo. Ausente comprovação do débito pela instituição financeira. Anotação irregular sendo cabível a exclusão do sistema, ressalvando-se que as anotações impugnadas não refletem inúmeros débitos, mas apenas uma única dívida. Recurso neste ponto provido. Litigância de má-fé. Como consectário lógico do reconhecimento da anotação indevida, a condenação da apelante por litigância de má-fé deve ser afastada. Não ficou configurado in casu quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso neste ponto provido. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN é um banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores à agosto de 2023 (fls. 197/200), quando foi lançado o débito como prejuízo (fls. 43). Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Resp 1647795/RO. Recurso neste ponto desprovido.Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1011607-05.2024.8.26.0405; Relator: Achile Alesina, Apelação Cível 1011621-31.2024.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso, Apelação Cível 1000853-70.2024.8.26.0189; Relator: Rodolfo Pellizari) Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.0886.4379.2719

594 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO NESSA SEARA RECURSAL, ALÉM DA TUTELA INDEFERIDA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E DECLARADO QUE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. COMO SALIENTADO PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 5. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO MANTIDA. 8. DEMAIS QUESTÕES AFETAS À INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, QUE OBSTA QUE A CORTE EXAMINE MATÉRIAS QUE EXTRAVASEM OS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO OBJURGADA. É VEDADO AO JUÍZO AD QUEM, POR INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSIM O DESIDERATO PRETENDIDO NESTE PONTO SE CARACTERIZARIA EM UM JULGAMENTO PER SALTUM, O QUE NÃO É POSSÍVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 300.3765.2956.4138

595 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de deserção da apelação da ré afastada. Ré que recolheu regularmente o valor do preparo com base no montante líquido da condenação. Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/2003. 3. Contratos bancários. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Além disso, o correspondente bancário, indicado no termo de adesão da cédula de crédito bancário, localiza-se em outra cidade, o que só corrobora a falsificação da assinatura no instrumento. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé, violação intensa da boa-fé objetiva, dos prepostos do réu. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 6. Ré vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o da ré

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Doc. 221.1220.3267.8667

596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o qu... ()

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Doc. 211.0130.8180.8693

597 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que,... ()

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Doc. 230.7060.9957.8896

598 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória e nunciação de obra nova c/c pedido conden atório. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

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Doc. 230.7071.0684.8128

599 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o que,... ()

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Doc. 230.4041.0984.8619

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que,... ()

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