Acao Meramente Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 568.6247.8666.5699

851 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido da ação, reconhecendo que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), bem como com a condenação do Município requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas das que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Robusta prova (laudo técnico de insalubrid... ()

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Doc. 492.7180.8002.3425

852 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Contrato de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Sentença de improcedência. Depoimento pessoal do autor. Não comparecimento da parte na audiência de instrução. Aplicação da pena de confesso pelo Juízo «a quo". Inteligência do art. 385, parágrafo 1º, do CPC. Confissão ficta, meramente relativa. Necessidade de consideração dos demais elementos de prova trazidos nos autos. Contratação não demonstrada. Certificação da assinatura digital... ()

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Doc. 384.8877.0196.3231

853 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, do Núcleo de Mo... ()

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Doc. 399.3669.8236.9990

854 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação nos autos de procuração legível com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfi... ()

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Doc. 858.2165.0523.0320

855 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Contrato de cartão de crédito consignado. Contrato juntado pelo banco réu não possui assinatura. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe cabia (, II). Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. 2. Restituição do indébito indevida. ... ()

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Doc. 769.4417.1339.1722

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALÍQUOTA CABÍVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA CONTROVERTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO ERJ.

Ainda que o agravante pretenda proceder à liquidação do julgado, sequer existe sentença passível de liquidação, vez que o provimento outorgado pelo Juízo a quo contém meramente comando condenatório, obrigando o ERJ a efetuar a cobrança de alíquota de 18%, no que toca ao ICMS incidente a energia elétrica. Os depósitos efetuados nos autos visaram à suspensão da exigibilidade da parcela controvertida e à garantia do direito da Fazenda Pública, na hipótese de improcedência do ped... ()

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Doc. 287.0105.3709.1302

857 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, do Núcleo de Mo... ()

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Doc. 385.5614.7414.2488

858 - TJRJ. . AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Relação de consumo. Ação declaratória c/c Antecipação de Tutela. Empréstimo consignado. Militar das forças Armadas. Limitação dos descontos em 30% do vencimento. Decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação. Não assiste razão ao agravante. Decisão que restou bem fundamentada. Evidenciado os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Possibilidade de limitação judicial de descontos oriundos de mútuo bancário rea... ()

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Doc. 464.5474.6951.8797

859 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do ... ()

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Doc. 474.7120.2766.4362

860 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou o autor ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de... ()

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Doc. 704.4787.7991.8231

861 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça d... ()

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Doc. 647.6698.6455.5436

862 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau a ser auferido pelo laudo pericial. Sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 10%. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na Lei 005/93. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao adicional em 10% pela atividade desempenhada. Termo inicial. Laudo pericial ... ()

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Doc. 223.8325.8710.1210

863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO RÉU, ORIUNDOS DA COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 337, XI, § 5º, CC 485, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §8º do CPC, não se aplicando o Tema 1076 do STJ, eis que a sentença de extinção tem natureza meramente declaratória - Insurgência do réu, advogado, quanto aos honorários fixados por equidade, em desatendimento com o tema 1076 do STJ e art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Acolhimento - Honorários advocatícios. Admissibilidade de aplicação do Tema 1.076 ... ()

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Doc. 136.5036.8880.4437

864 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelat... ()

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Doc. 826.7645.1536.4425

865 - TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A

restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples em hipótese de fraude na contratação, pois a instituição financeira também foi vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, não se podendo enquadrar tal conduta em ato contrário à boa-fé subjetiva ou mesmo em ato de má-fé. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) v.v: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EM... ()

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Doc. 250.2280.1204.4459

866 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c.C. Reparação de danos morais e materiais. Plano de saúde. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base em Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na jurisprudência consolidada sobre a abusividade de cláusulas limitadoras de tratamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 720.1437.3524.3960

867 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA DIGITAL PELA PARTE RÉ - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos... ()

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Doc. 862.3141.0528.5001

868 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Realização de perícia grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas apostas nos instrumentos apresentados pelo réu. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste nos descontos no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato fraudado. Recurso não provido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Recurso não provido. DANO MORAL. Pretensão ao afastamento da condenação do réu a pagar indenização. Possibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais afastados. Recurso provido. 4. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido. 5. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu é aplicável em casos de fraude em operações bancárias. 2. A configuração de mero aborrecimento cotidiano não caracteriza dano moral indenizável, notadamente quando o autor não restitui valor disponibilizado em razão do contrato inexistente. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1014095-03.2022.8.26.0566, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023

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Doc. 288.1505.3246.3417

869 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de cartão de crédito. Fraude bancária. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso do réu. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Mérito. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial. 1. Autor que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. 2. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso do réu. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação. Multa que não se revelou abusiva. Precedentes. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da instituição bancária, do suposto contrato firmado entre as partes. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida pela autora, limitando-se a apresentar cópias de documentos não assinados que sequer fazem alusão ao número do suposto contrato firmado. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Tema Repetitivo 466J e Súmula 479/STJ). Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 6. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP. 7. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 8. Honorários advocatícios. Fixação equitativa que se mostrou adequada. Proveito econômico irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 9. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 10. Recursos conhecidos. Preliminar afastada. No mérito, parcial provimento do apelo da autora e improvimento do recurso do réu. Majoração da verba honorária recursal

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Doc. 726.2157.7636.3599

870 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição. Relatório do SCR que aponta que os pagamentos estavam em dia entre 09/2021 e 10/2022, passando para a anotação de «vencida» em 11/2022 (R$ 38,26) e de «em prejuízo» a partir de 12/2022, no valor de R$ 1.155,50 (fls. 38/71). Admissão da existência da relação jurídica. Negativa de inadimplência. Ausência de comprovação, todavia, do alegado pagamento. Impugnação específica, em contestação, das alegações da petição inicial, com encarte de relatórios e de documentos. Demandante que não impugnou os termos da resposta. Como leciona VICENTE GRECO FILHO, quando o réu alega, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, abre-se ao autor a faculdade de réplica, no prazo de dez dias, permitida a apresentação de documento. E adverte: «Na réplica o autor tem o ônus de impugnar, sob pena de ser presumido como aceito o fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado, passando a situação a ser favorável ao réu. Com a alegação de fato dessa natureza se diz que reus fit actor (o réu se torna autor)". Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1813.3726.1690

871 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Ônus da prova. Restituição de valores e danos morais. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, onde o autor alegou que desconhecia o contrato de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário, apontando fraude. II. Questão em discussão2. A questão discutida consiste em saber:(i) se houve validade na contratação do empréstimo consignado;(ii) se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e a repetição de valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir3. Autor que não reconhece o empréstimo consignado realizado e alegou falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Diante da impugnação da rubrica, cabia ao réu demonstrar a autenticidade, ônus do qual se desincumbiu (Art. 429, II do CPC). Ausência de prova sobre a regularidade e higidez da contratação. Responsabilidade pelo risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Exegese dos art. 927, parágrafo único, do Código Civil, art. 14, «caput» do CDC e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de restituir mantidos. 4. Dano moral não configurado, pois ausente prejuízo efetivo ao direito da personalidade, considerando a falta de devolução dos valores creditados na conta do autor. Questão meramente patrimonial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mero aborrecimento.5. Determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação do atual entendimento do C. STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos indevidos que ofende a boa fé objetiva. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.7. Recurso do autor provido, na parte conhecida, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.» "A simples ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem maior repercussão, não caracteriza dano moral, considerando que não foram devolvidos os valores que incidiram na conta bancária da parte autora.» Dispositivos relevantes citados: CPC, 429, II; 927, parágrafo único; CDC, art. 14, «caput», art. 42, parágrafo único; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; Resp 1.550.509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/03/201

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Doc. 240.1080.1226.0886

872 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico- tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por isonomia, seja feito conforme o § 3º do II - A alegada ofensa ao , § 4º, com a tese de que houve adiantamento de pagamento de tributo, verifica-se que, no Tribunal a quo, afirma que «não há ... ()

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Doc. 187.9574.2000.0800

873 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Adicional de produtividade. Natureza da vantagem. Lei complementar estadual 13/1964. Impossibilidade de análise da legislação local. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, CF/88, art. 25, CF/88, CF/88, art. 37, X e XIII, CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», art. 68, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 169, parágrafo único, I. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Não conhecimento. Fixação de multa e de honorários recursais. Controvérsia exsurgida nos anteriores declaratórios. Conhecimento. Erro material. Inocorrência. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Os vícios - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3 - Ausênci... ()

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Doc. 249.4446.3587.0169

874 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM QUE É REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO -

Documentos constantes dos autos que demonstram que o valor líquido mensal do benefício previdenciário da autora não atinge três salários mínimos, bem como as movimentações bancárias da requerente são modestas e não possui a requerente bens móveis ou imóveis declarados à Receita Federal. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc, de forma que as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença não são atingidas pelo b... ()

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Doc. 820.7972.5142.8152

875 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia demandada, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débito «Serasa Limpa Nome», por dívida na quantia de R$ 69,98, vencida no ano de 2016. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados representante da autora, que pugna pela majoração da verba honorária sucumbencial. ACÓRDÃO que neg... ()

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Doc. 142.6015.9647.9908

876 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO NO TCE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Apelação interposta por pensionista visando à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria integral do ex-servidor instituidor do benefício, com pagamento das diferenças retroativas. II. Pretensão de afastar a prescrição com base no reconhecimento judicial de união estável e no posterior registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ). III. Reconhecimento de que o termo inicial da prescrição é a data da concessão da aposentad... ()

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Doc. 173.0655.1001.2400

877 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória.

«1. No termos dos e , de 1973, que encontram correspondência nos e , o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, a... ()

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Doc. 680.4438.3562.7898

878 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. 2. Questão em discussão: Direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento dos atrasados. 3. Razão de decidir: Insalubridade em grau máximo, constatada em prova pericial produzida de acordo com as normas técnicas, e, sendo o laudo meramente declaratório, deve ser realizado o pagamento d... ()

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Doc. 603.6048.7200.5467

879 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Apelação Cível. Cancelamento de cartão já bloqueado - Cobrança de anuidade e plano de serviço funerário - Sentença de parcial procedência. I - Caso em exame: 1. Apelo da autora, visando a reforma da sentença a fim de que se reconheça o dano moral, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e pedido de majoração do valor arbitrado pela verba honorária. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade da ré quanto ao pleit... ()

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Doc. 938.3066.5506.6223

880 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi reconhecida a irregularidade da representação processual da autora. Constatação feita por oficial justiça. Consideração de que a autora foi abordada por terceira pessoa desconhecida em sua residência e informou que foi convencida a ajuizar ação de redução de juros em contratos de empréstimo, não tendo ela nenhum contato com a advogada que subscreveu a petição inicial. Ação proposta que tem como causa de pedir a negativ... ()

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Doc. 150.7163.1001.7300

881 - STJ. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. No julgamento do REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que «a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de... ()

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Doc. 231.1240.9264.3893

882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa deferida em ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da equidade. Cabimento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa aos e CPC art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - « Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de quest... ()

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Doc. 759.3276.8644.2803

883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do Suficiência das ... ()

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Doc. 922.8763.7360.0855

884 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

análise dos autos de infração de trânsito de T000114570-1, T000114571-1 e T000114569-1 permite constatar que as infrações estão descritas e individualizadas, inclusive com observações quanto às condutas praticadas nos campos correspondentes das referidas autuações, de forma que estão presentes todos os requisitos do - CTB, não havendo irregularidades a serem reconhecidas nos atos administrativos. 2. O pedido de reclassificação da autuação do art. 244, X, do Códig... ()

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Doc. 890.3057.6556.8133

885 - TJSP. TURISMO.

Multipropriedade. «Timeshare". Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Rés que não se insurgem quanto à rescisão do contrato, mas exigem o pagamento de multas, que o autor reputa abusivas. Evidente dificuldade de usufruir dos benefícios ofertados. Serviço defeituoso a justificar o pleito de rescisão por culpa das apelantes, diante da impossibilidade de o consumidor desfrutar daquilo que contratou, por não ter sido previamente cientific... ()

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Doc. 173.8104.3000.2800

886 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Conflito possessório. Causa suficiente para obstar a desapropriação. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Primeiros embargos de declaração da união rejeitados. Unicidade do imóvel. Aferição incabível na via mandamental. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Segundos embargos de declaração da companhia Brasileira de equipamentos não conhecidos.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do de 1973, a evidenciar o caráter meramente infringente das insurgências. 3. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – ... ()

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Doc. 221.0260.9415.8956

887 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Descontos indevidos em conta corrente. Dano moral. Mero dissabor. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 197.7426.6418.4128

888 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c indenizatória. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou deferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte ré. Decisão que não merece reforma. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em razão da teoria finalista aprofundada/mitigada. Aplicabilidade do verbete sumular . 297 do STJ. Desequilíbrio existente na relação entre as partes, mormente quanto ao acesso a informações bancárias pretéritas. Inversão do ônus que se impõe. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 216.8534.6633.0438

889 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Alega a autora jamais ter contratado o empréstimo mencionado na exordial. Contrato firmado pela via digital com possibilidade de fraude. No curso da instrução processual, o requerido não apresentou provas cabais da contratação, o que tinha possibilidade de fazer, mormente porque detém todos os dados concernentes à suposta contratação. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração ... ()

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Doc. 289.8730.5955.1916

890 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À AUTORA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o débito existe ou não; e (ii) se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de vista à parte que requereu a exibição do documento configura cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença, mormente quando o documen... ()

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Doc. 250.4011.0171.7894

891 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. Contradição ou obscuridade. Ausência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentada s no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 326.3816.9232.4175

892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSO ATENDENTE - PROPOSTA DE PORTABILIDADE FRAUDULENTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. -

Nas demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Preenchidos os requisitos necessários para à concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado celebrado de modo ... ()

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Doc. 103.1674.7454.6400

893 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

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Doc. 450.3233.1294.3502

894 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDELENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. O sucesso da fraude decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repetição de indébito na forma simples por ser este o pedido inicial da parte autora. 4. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10... ()

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Doc. 685.2667.7668.8592

895 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado, bem como a apropriação do crédito por terceiro. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repetição de indébito em dobro. Descontos indevidos foram realizados após do período de modul... ()

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Doc. 631.1695.6739.4359

896 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Recurso do consumidor. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, mormente diante do depósito do valor do empréstimo à apelante. Danos morais - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 que não comporta alteração, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora dos danos morais que devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 104.1610.7902.0661

897 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Impossibilidade, todavia, de se reconhecer a culpa exclusiva do promitente vendedor pela rescisão contratual, visto que, não obstante o atraso, os compradores aceitaram o imóvel e o ocuparam por quase um ano até o ajuizamento da presente ação - Proibição de comportamentos contraditórios («nemo potest venire contra factum proprium»), figura parcelar da boa-fé objetiva - Retenção de parcela dos valores desembolsados pelos compradores que se encontra, assim, em consonância com o ente... ()

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Doc. 633.0828.7766.8795

898 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida - Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, e não conheceram da apelação

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Doc. 697.9652.3127.5351

899 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado não contratado e cartão de crédito fraudulento c/c danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia grafotécnica - Decisão que estabeleceu que o ônus da prova incumbe ao banco réu e que os custos da perícia deve ser por ele suportados - Insurgência do réu - O STJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugn... ()

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Doc. 485.8606.4426.9965

900 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da concessionária requerida. REVELIA. Possibilidade de conhecer a apelação apenas no que toca às questões apreciadas pela sentença ou passíveis de serem conhecidas de ofício, ou supervenientes, até porque ao revel não é permitido utilizar a apelação como substitutivo da contestação. Inclusão indevida do nome do... ()

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