Art. 30º
- Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:] [[Lei 11.445/2007, art. 29.]]
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (dava nova redação ao caput. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [Art. 30 - Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:] [[Lei 11.445/2007, art. 29.]]
Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [Art. 30 - Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:] [[Lei 11.445/2007, art. 29.]]
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 5º (Nova redação ao caput. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DO CONDOMÍNIO DESPROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO E DESCONECTADO DA REDE PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE SUPRESSÃO TOTAL DO RAMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
direito do consumidor e administrativo. apelação cível. serviço público de abastecimento de água. condomínio abastecido por poço artesiano. disponibilização da rede pública. tarifa mínima devida. ausência de hidrômetro. impossibilidade de cobrança de consumo estimado acima do mínimo. refaturamento. dano moral afastado. recurso parcialmente provido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E OUTROS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E EXISTÊNCIA DA LIGAÇÃO COMPROVADAS. FATURAS COM LEITURA E CONSUMO ZERADOS. MEDIÇÃO MENSAL DO CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. DÉBITO CONSTITUÍDO PELA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CADA COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Fornecimento de água. Cobrança por estimativa sem medição. Ausência de instalação de hidrômetro. Obrigação de fazer. Dano moral configurado. Súmula 152/TJRJ. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Recurso desprovido. Honorários majorados. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela concessionária de água contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a instalação de hidrômetro no imóvel da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de limitação do faturamento à cota mínima domiciliar, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), julgando improcedente o pedido de danos materiais. A autora, proprietária de imóvel, adquiriu-o em 2020 e passou a exercer a posse em julho de 2024, quando solicitou a transferência da titularidade da conta de água, sendo compelida a quitar débitos anteriores no valor de R$ 843,20. Desde então, permaneceu por mais de sete meses sem abastecimento de água, embora continuasse recebendo cobranças mensais por estimativa, que vinha pagando para evitar restrições de crédito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos foi capaz de afastar a obrigação da concessionária de realizar a instalação do hidrômetro na unidade consumidora da autora; (ii) saber se deve ser afastada a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00; e (iii) saber se foi indevida a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada na decisão saneadora, sendo a impugnação preclusa, pois deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento ao tempo da publicação da referida decisão, sendo incabível sua discussão em apelação. 4. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II), pois, embora tenha alegado impossibilidade de ingresso seguro das equipes técnicas em razão de domínio territorial por facção criminosa, não juntou qualquer prova idônea a esse respeito, tendo inclusive declinado expressamente da produção de qualquer outra prova ao longo da instrução processual. 5. A cobrança por estimativa, sem a instalação do hidrômetro que permita a correta medição do consumo real, é indevida, pois, embora a legislação e a Súmula 152/TJRJ autorizem a cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço, não autorizam a cobrança por estimativa quando não há medição efetiva, devendo a cobrança limitar-se à tarifa mínima até que seja instalado o hidrômetro. 6. O dano moral está configurado pela falha na prestação do serviço essencial, evidenciada pela ausência de abastecimento de água por mais de sete meses, pela cobrança indevida por estimativa e pela ausência de instalação do hidrômetro mesmo após a determinação judicial em tutela de urgência, mantendo-se o modesto valor de R$1.000,00, fixado na sentença, o qual se revela até mesmo aquém dos valores fixados pela jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, mas não foi objeto de recurso pela parte interessada. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), nos termos do CPC, art. 85, § 11, em observância ao Tema 1059 do STJ, uma vez que o recurso da parte ré foi integralmente desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, 14, 20, 22; CPC, arts. 85, § 11, 373, II; Lei 11.445/2007, art. 30; TJRJ, Súmulas 84, 152, 254; STJ, Tema 1059. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0960856-91.2023.8.19.0001; TJRJ, Apelação 0019753-33.2017.8.19.0004.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO. Lei 11.445/2007, art. 45. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA FIXA POR ECONOMIA. LEGALIDADE. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA TARIFÁRIA. IMÓVEL COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COMPESA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO EM CONDOMÍNIO SEM HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS OBJETIVOS. arts. 69, 70 E 72 DO DECRETO ESTADUAL 18.251/94. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PARA CADA UNIDADE CONDOMINIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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