Art. 2º
- A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.
§ 1º - O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
§ 2º - O levantamento fundiário de que trata o parágrafo anterior, será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de vinte dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.
§ 3º - O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as suas fases.
§ 4º - O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos de que trata este artigo.
§ 5º - No prazo de trinta dias contados da data da publicação do ato que constituir o grupo técnico, os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, e às entidades civis é facultado, prestar-lhe informações sobre a área objeto da identificação.
§ 6º - Concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.
§ 7º - Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.
§ 8º - Desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.
§ 9º - Nos sessenta dias subsequentes ao encerramento do prazo de que trata o parágrafo anterior, o órgão federal de assistência ao índio encaminhará o respectivo procedimento ao Ministro de Estado da Justiça, juntamente com pareceres relativos às razões e provas apresentadas.
§ 10 - Em até trinta dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá:
I - declarando, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação;
II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias;
III - desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.
Decisões Relacionadas
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Demarcação de terras indígenas. Ausência de notificação pessoal dos proprietários. Nulidade não configurada. Decreto 1.775/1996. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Provimento negado.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. COMUNIDADE KINIKINAU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1.031/STF. INAPLICABILIDADE. MORA ADMINISTRATIVA PROLONGADA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. RENITENTE ESBULHO. MARCO TEMPORAL. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDOS. RECURSOS DO MPF, UNIÃO E FUNAI PROVIDOS.
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Desnecessidade de intimação pessoal dos eventuais interessados. Decreto 1.775/1996. Precedentes. Agravo interno não provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA UNIÃO E DA FUNAI POR ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PORTARIA 1.794/2007 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MPF. FUNAI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS.
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Pretensão de prévia notificação dos proprietários rurais da data e horário em que ocorrerão as análises de campo da funai em propriedades privadas abrangidas pelos estudos para fins de demarcação. Alegada ofensa ao Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 8º. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PLEITO DA COMUNIDADE INDÍGENA AFETADA JUSTIFICADO NA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO ANULATÓRIO. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA COMUNIDADE INDÍGENA. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF.
Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.
Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.