DOC. 180.2842.1003.5500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Aquisição de crédito de banco público pela fazenda estadual. Arts. 1º-F da Lei 9.494/97; e 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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