DOC. 220.3311.1758.5423

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, contra o Município de Araquari/SC e candidata nomeada em concurso público, impugnando a aprovação, homologação e respectiva nomeação da candidata a despeito da falta de cumprimento de requisitos do edital para tanto. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de origem. O recurso especial interposto foi inadmitido.

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