DOC. 156.4705.5006.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória e cominatória. Constituição de obrigação de fazer. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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