DOC. 171.3560.7001.2900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Compensação de reserva legal em outra bacia hidrográfica. Lei 12.651/2012, art. 66. Tese. Mesmo bioma. Questão abordada somente no voto-vencido. CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão da possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel situado em bacia hidrográfica diferente quando houver a identidade de bioma, com base no Lei 12.651/2012, art. 66, somente foi abordada no bojo do voto vencido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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