DOC. 176.5434.5007.1600

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Lesão a princípios administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «verifica-se que o apelante, ao deixar de encaminhar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, agiu com negligência no cumprimento de seus deveres, quais sejam de prestar contas a tempo e modo determinados por lei» (fl. 132, e/STJ).

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