DOC. 928.4109.3130.3444

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação Civil Pública. Município de Barueri. Suspensão de eventos no Kartódromo. Alegação de danos urbanísticos, à mobilidade urbana e à segurança pública. Ausência de elementos que evidenciem as alegações do Parquet. Circunstâncias que impedem a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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