Acao Civil Publica Requisicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 345.8698.4665.5178

451 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA. CANDIDATO NA GARUPA DE MOTOCICLETA SEM PLACAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO DA CONDUTA. MITIGAÇÃO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que anulou ato administrativo de exoneração do autor do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, reconhecendo a ilegalidade da exclusão em razão da prescrição da pretensão punitiva em processo criminal pretérito e condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a apelação atende ao... ()

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Doc. 241.1081.0658.6814

452 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem apenas debateu a tese sobre a existência ou não de um prazo para a ação de conhecimento e outro prazo para a ação executiva, concluindo pela aplicação da Súmula 150/STF. Em nenhum momento foi discutida a questão trazida no recurso especial sobr... ()

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Doc. 163.1300.2000.5300

453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Cumulação de condenações. Obrigação de fazer e de indenizar. Possibilidade. Precedentes. Comodato verbal. Ocupação precária. Fundamentos basilares do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a condenação cumulativa em sede de ação civil pública nas obrigações de fazer e de indenizar. Precedentes. 3. No presente caso, o recurso especial não impugnou os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorr... ()

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Doc. 618.0970.4258.9193

454 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse em embargos de terceiro opostos em face de mandado de reintegração de posse expedido em ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse, tendo em vista a demonstração de aquisição do imóvel pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O embargante demonstra nos autos ter adquirido o imó... ()

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Doc. 509.1350.1331.9528

455 - TJSP. Apelação. Direito acidentário e processual civil. Auxílio-acidente. Comprovação documental de prévio requerimento administrativo ou negativa do INSS como requisito necessário à propositura da ação. Dispensa. Auxílio-doença concedido, mantido e cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Interesse processual reconhecido que repercute na aptidão da petição inicial. Possível o prosseguimento da ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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Doc. 197.9062.7004.6100

456 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia». Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a , LIV e LV, , III e VIII, e , IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público», consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF. 2 - Tese: o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, po... ()

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Doc. 220.6171.2243.6176

457 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão federal. Omissão. Vício não suscitado na origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica ausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de violação do ou, em concomitância com este, pela incidência da ficção jurídica do 2 - A questão federal suscitada (incompetência do Conselho Federal de Medicina - CFM - para edit... ()

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Doc. 844.2210.1119.5241

458 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CULPA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DADO POR PREJUDICADO. - É

subsidiária a responsabilidade do Município pela execução das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, sem prejuízo de ação regressiva em face dos empreendedores. - Em demanda indenizatória movida contra ente público, motivada em dano moral sofrido em razão da aquisição de imóvel em loteamento irregular, a procedência do pleito autoral depende da existência de prova da prestação do serviço municipal de fiscalização de forma insu... ()

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Doc. 200.2815.0009.0800

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. In dubio pro societate.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito do Município de Santa Inês/PB, em razão de o réu ter deixado de prestar contas do Convênio 657.975/2009, firmado entre o Município de Santa Inês e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 145.341,00, que tinha por objeto a aquisição de veículo automotor para transporte escolar. O MPF aduz, ainda, ter apurad... ()

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Doc. 147.2802.8012.9300

460 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação. Configuração de ato de improbidade administrativa. Desvio de finalidade observado no uso de subvenção federal recebida em convênio. Recurso desprovido.

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Doc. 352.3652.5098.5351

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE OU JUSTO MOTIVO - COMPROVAÇÃO. - É

possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos da , o assento tardio de nascimento de ascendente. - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório (Lei 6.015/1... ()

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Doc. 172.4854.8000.6600

462 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Ausência. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Reserva de plenário. Violação. Prequestionamento. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação. Contrato. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Princípio da simetria. Observância.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()

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Doc. 184.3781.4004.6800

463 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em ... ()

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Doc. 192.8920.5003.7000

464 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Obras para garantia da acessibilidade em prédio público do INSS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a condenação da autarquia em obrigação de fazer consistente em concluir, no prazo de dois anos, a construção de uma nova sede da Agência da Previdência Social de Getúlio Vargas/RS, a fim de garabtir às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida acessibilidade às suas instalações, obedecendo ao disposto nas Leis 7.853/89 e 1... ()

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Doc. 187.4102.0628.2791

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Requisição para prestar serviços ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Suspensão do pagamento da Gratificação de 30% prevista na Lei Complementar municipal 2.765/2016 - Restabelecimento - Admissibilidade - Inteligência da - Requisição não pode causar decréscimo remuneratório - Precedentes do C. STJ e jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça - Pretensão de incorporação da verba - ... ()

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Doc. 230.5010.8506.9778

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Sentença ultra petita. Tribunal de origem que afirmou, com fundamento nas provas dos autos, que a matéria suscitada foi examinada dentro dos limites da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 144.3442.8000.7900

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspensão de remuneração. Processo administrativo independente. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na argumentação. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a suspensão da remuneração do ora agravante é decorrente não do ajuizamento da Ação Civil Pública de Improbidade, mas sim de processo administrativo autônomo, não tendo sido objeto do presente recurso. 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, an... ()

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Doc. 145.8210.2002.6000

468 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na contratação do serviço de publicidade e propaganda. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Passos, o Secretário Municipal de Administração e Vero Brasil Comunicação Ltda, buscando a declaração de nulidade de contratos celebrados, ressarcimento ao erário e imposição de penas pela prática de improbidade administrativa em decorrência das irregularidades na contratação do serviço de publicidade e propaganda. 2. Não se conhece de Recurso ... ()

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Doc. 231.0060.7548.1971

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Acervo fático probatória e claúsulas estatutárias. Análise. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arguição da questão reputada omissa somente nos embargos de declaração manifesta inovação recursal, situação em que o STJ entende não haver violação do 2 - Caso em que a tese recursal de ilegitimidade ativa da associação/agravada com base nas «circunstâncias duvidosas em que se deu a sua formal constituição» não foi enfrentada na instância de origem, haja vista a manifesta inovação recursal nos emba... ()

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Doc. 241.0110.6841.3589

470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Alegação de afronta à tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.4875.3005.4300

471 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório da sentença em ação civil pública. Danos morais. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Trata-se, na origem, do cumprimento provisório da sentença em Ação Civil Pública que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em relação a médico que realizou cirurgias que causaram danos estéticos e morais em pacientes, condenando-se solidariamente o órgão de classe profissional ora recorrente, por entender a existência de culpa e demora na atuação fiscalizatória quanto ao exercício da profissão. 2 - O recorrente interpõe o presente Recurso Esp... ()

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Doc. 827.0241.5518.0886

472 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinário, declarando o domínio do Autor sobre o imóvel descrito no memorial. Insurgência dos Réus alegando não preenchimento dos requisitos para usucapião. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade via usucapião extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais d... ()

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Doc. 648.0911.7711.8052

473 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, reintegrando o Departamento Municipal de Habitação na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel público e a necessidade de averbação do título de posse para fins de subsistência dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e in... ()

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Doc. 165.6722.7000.7800

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve parcialmente a condenação fixada na sentença, em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público postulou a condenação dos agravantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no desvio de verbas públicas federais repassadas ao Município de Erval Velho/SC, no âmbito do Programa Nacional de A... ()

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Doc. 241.0110.6764.2381

475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Alegação de afronta à tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.1743.5005.0100

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de determinação pelo juízo de origem quanto à emenda da inicial para conversão de ação tributária em ação civil pública. Revisão. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha... ()

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Doc. 138.0843.5003.1500

477 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de materiais para construção. Compra realizada sem a devida licitação. Alegada desnecessidade de licitação. Descabimento. Notas fiscais juntadas aos autos que comprovam um total maior do que o permitido pela Lei 8666/93. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 529.6799.4436.2974

478 - TJSP. Ação Civil Pública. Tarifa de transporte publico. Ribeirão Preto. Fixação de tarifa de transporte coletivo urbano para aquisição de vale-transporte em valor superior ao pago pelo público em geral. Decreto Municipal 08/2024 que estabeleceu duas categorias de preços para o mesmo serviço. Ofensa aa Lei 7.418/85, art. 5º e aos princípios da legalidade e da isonomia. Alegação do município de garantia à função social. Beneficiários da tarifa reduzida indeterminados e não necessariamente mais vulneráveis socialmente. Ato regulamentar que não pode extrapolar os limites legais. Proibição de comercialização do vale transporte em valor superior à tarifa normal, sob pena de multa, nos termos previstos na sentença. Precedente do STJ. Orientação pacífica deste Tribunal. Sentença mantida. Apelações e reexame necessário não providos.

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Doc. 138.7581.4003.2600

479 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Marília. Aquisição de cartilhas institucionais. Vícios na execução do contrato. Liquidação de despesa sem prévia entrega das mercadorias contratadas. Violação dos princípios que informam a administração pública. Elementos que demonstram a má-fé dos réus. Improbidade caracterizada. Inexistência de excesso quanto às penas aplicadas cumulativamente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 207.8432.9005.0900

480 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.

«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a requererem autorização judicial para construir ou reformar seus imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi. 2 - A sentença proibiu o Município e os órgãos ambientais de procederem ao licenciamento ou autorização de qualquer obra ou reforma nos imóveis sem autorização j... ()

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Doc. 807.6713.9911.9434

481 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TEMA 999 STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de três recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública Ambiental, reconhecendo a responsabilidade dos réus por danos ambientais decorrentes da exploração do imóvel rural denominado «Fazenda Forquilha», no Município de Lassance/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a deserção do segundo recurso po... ()

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Doc. 240.6100.1801.9489

482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo in re ipsa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal, possibilidade de aferição in re ipsa do dano moral coletivo, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 887.8359.0868.0604

483 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de tutela antecipada. Ação de cumprimento de fazer. Fornecimento de medicamento. Exequente requer a fixação de multa e pagamento de honorários. Impossibilidade. Astreintes necessárias para compelir o cumprimento da obrigação. Cumprimento da obrigação foi obtido mediante o bloqueio de verbas públicas. Multa que não se mostra necessária após o adimplemento da obrigação. Honorários não devidos. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado -... ()

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Doc. 210.6251.1178.9299

484 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É assente nesta Corte que a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal estadual impede o acesso à instância especial, porquanto não pre... ()

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Doc. 158.6584.6004.4400

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535. Grau de sucumbência. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A acolhida da pretensão recursal no sentido de que inexiste sucumbência da fundação pública, demanda o re... ()

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Doc. 175.4832.9002.5700

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorrentes, aos quais se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa irregular de processo licitatório para a aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede da Superintendência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em Santa Catarina, bem como para a compra de bens imóveis destinados à sua guarnição. 2. Hipótese em q... ()

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Doc. 501.8242.3280.0280

487 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, ... ()

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Doc. 307.6296.3521.2653

488 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DO FGTS. CABIMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Doc. 151.8114.3001.8800

489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O exame da matéria demandaria o exame matéria local, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280... ()

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Doc. 220.4061.2989.5894

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Legalidade de cobrança da taxa de adiantamento a depositantes. Falta de prequestionamento.

1 - Está ausente o requisito do prequestionamento quando não há debate na instância ordinária à luz dos dispositivos legais impugnados no recurso especial, sendo certo que o prequestionamento ficto () é admissível apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. 2 - No caso, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação da ... ()

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Doc. 147.7022.9000.9200

491 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recurso especial. Inexistência de prequestionamento. Matéria deduzida somente no voto vencido. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade.

«1. O suprimento do efetivo prequestionamento exige que o tema controverso, a ser apresentado na via especial, tenha merecido regular enfrentamento pelo acórdão recorrido. 2. Quando a matéria litigiosa e os dispositivos legais correlatos somente forem deduzidos em voto vencido, não se tem como atendido aquele requisito, na medida em que a questão a ser dirimida em recurso especial carece de regular discussão no voto vencedor. 3. A falta de manifestação do aresto sobre determinado ... ()

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Doc. 156.8854.5000.9300

492 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Intervenção do poder judiciário em hipóteses excepcionais de omissão dos entes federados em cumprir a execução de políticas públicas. Não configuração de ilegalidade ou omissão estatal. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 21.5.2013.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 138.5805.2325.2451

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendend... ()

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Doc. 118.3089.0858.2911

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP contra decisão que determinou a complementação do depósito dos valores exequendos, sob pena de sequestro, em cumprimento de sentença referente à ação civil pública 516. O agravante alega que o depósito realizado está de acordo com os valores homologados em juízo e que a agravada não apresentou cálculos de atualização monetária conforme o IPCA-E, defendendo... ()

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Doc. 193.8082.8005.2200

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem público. Terreno de marinha. Usucapião. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e/STJ): «Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha»; «Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos da , VII em vigor. Em sendo assim, de acordo com a , § 3º, e , parágrafo único, não podem ser usucapidos»; e «(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelan... ()

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Doc. 364.1222.0890.7687

496 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. MAGISTÉRIO. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

Prevalência da Lei Complementar 03/98, independentemente do requisito temporal estabelecido pelo art. 3º, §2º, da Resolução SME e SMA 3.632/2005. Admissibilidade. A referida resolução exorbitou o seu poder regulamentar ao acrescentar novo requisito não previsto na Lei Complementar Municipal 03/1998, violando o princípio da reserva legal. Precedentes dessa Seção de Direito Público. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.1101.1849.3236

497 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

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Doc. 181.5511.4007.3700

498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Dispensa da comprovação do periculum in mora.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o requisito cautelar do periculum in mora, nos casos de indisponibilidade patrimonial, está implícito no comando legal do , parágrafo único, sendo apenas exigida, para o deferimento dessa medida acautelatória, a demonstração do fumus boni iuris. Ademais, o art. 7º desse diploma processual não estabelece qualquer requisito relacionado a um valor mínimo para ser possível a decretação da indisponibilidade. ... ()

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Doc. 313.3384.1177.7471

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Impenhorabilidade de imóveis herdados pela esposa de executado - Não comprovação - Constatação da aquisição da propriedade mediante permuta - Afastada a impenhorabilidade, incide o - R. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.1671.8007.8500

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Inépcia da petição inicial. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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