DOC. 174.4361.8001.5100

STF. Direito processual civil e urbanístico. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário. Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional local. Descabimento.

«1. A controvérsia do recurso extraordinário foi suscitada de modo inaugural na segunda peça de embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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