Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO Da Lei, ART. 22, I DE LOCAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

652 - TJSP. APELAÇÃO -

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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO POR APENAS ALGUNS MESES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. TEMA 1076 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.

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654 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DOIS LOTES (04 E 06) NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO LOTE 04. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NEM A POSSE DA AUTORA E TAMPOUCO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, QUE ESTÁ NA POSSE DO REFERIDO LOTE HÁ MAIS DE 15 ANOS, NO QUAL REALIZOU BENFEITORIAS, CONFORME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE SEMPRE FOI PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO REFERIDO LOTE, QUE FOI INVADIDO PELO RÉU. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE EXERCIA DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES À POSSE NA FORMA DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1196. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. A APELANTE NÃO TINHA A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À REINTEGRAÇÃO DE UMA POSSE NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE A AUTORA EXERCIA DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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655 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente. Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem. Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes. Recurso parcialmente provido, com observação

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656 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, com garantia fiduciária. Alegação autoral de que a taxa de juros aplicada é abusiva e que a prática de anatocismo é vedada. Alegou, ainda, ser abusiva a cobrança a título de seguro e de registro de contrato. Sentença de improcedência liminar. Irresignação do autor, alegando cerceamento de defesa, em decorrência da não produção da prova pericial requerida na inicial, que não merece prosperar, haja vista que o Código de Processo vigente, estabelece em seu art. 332, I, que nas causas que dispensem fase instrutória, o magistrado julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal ou pelo E. STJ. No caso em comento, trata-se dos verbetes sumulares 539 e 541 da súmula do E. STJ, no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados a partir de 31/03/2000. Ademais, forçoso reconhecer que restou incontroversa a ciência da parte autora acerca da capitalização de juros pactuada de forma expressa e clara. Melhor sorte não socorre ao apelante quando aduz a ilegalidade do registro do contrato, uma vez que devidamente autorizado. A contratação do seguro prestamista é permitida, pois se trata de seguro de proteção financeira que beneficia ambas as partes, reduzindo os riscos da operação e possibilitando taxas de juros menores. Não há indícios de vício de consentimento na adesão ao seguro, sendo prática regular no mercado. Sentença mantida. Jurisprudência e precedentes citados: 0815010-22.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 13/11/2024- QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0035894-38.2019.8.19.0205 APELAÇÃO. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 16/03/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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657 - TJSP. Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Pensão por Morte. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada contra SPPREV, visando a instituição do benefício de pensão por morte. A autora alega que recebia pensão alimentícia de ex-servidor quando em vida, em razão de previsão expressa em escritura pública de divórcio. O pedido administrativo foi indeferido, porquanto a SPPREV entendeu ausente a comprovação de que o servidor falecido pagava pensão à autora em vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutela de urgência para a instituição do benefício de pensão por morte deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de probabilidade do direito e perigo de dano pela agravante, bem como a irreversibilidade da medida. A SPPREV também alega inobservância ao Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º. III. Razões de Decidir 3. A inconstitucionalidade do Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º foi declarada pelo STF, não havendo óbice à concessão de liminar para pagamento de pensão. 4. A irreversibilidade da medida não se verifica, pois há possibilidade de devolução dos valores em caso de improcedência da demanda, conforme reconhecido pelo STJ (Tema Repetitivo 692). 5. Verificada a probabilidade do direito dada a escritura pública de divórcio assinada pelo ex-servidor, bem como o perigo de dano, dada a natureza alimentar do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a decisão agravada. Legislação Citada: Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 09.06.2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento 3004847-91.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Jayme de Oliveira, j. 30.11.2023

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OS RÉUS, QUE CONSOMEM MAIS DE 60% DE SUA RENDA MENSAL COMO MILITAR DO EXÉRCITO, BUSCANDO, ASSIM, A REDUÇÃO DOS DESCONTOS COM OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE 30% DE SEUS RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E PARA O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR ATÉ MESMO A ORDEM DE 70% DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO TEMA 1.286, NO SENTIDO DE QUE «PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º". HIPÓTESE EM QUE SE OBSERVA, A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, QUE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS INCIDENTES SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL DA VINDICANTE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 70% DA MESMA, CHEGANDO, QUANDO MUITO, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA, A POUCO MAIS DE 60% DE SEUS GANHOS, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, COMO VISTO, É PERMITIDO PELO REGRAMENTO PRÓPRIO APLICÁVEL À HIPÓTESE. CONTRATOS DISCUTIDOS NA LIDE QUE, ALIÁS, RESTARAM CELEBRADOS ANTES DE 04/08/2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM AFASTAMENTO DO LIMITE DE 70% VERSADO NA ESPÉCIE. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

661 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o autor demonstrado que seu endereço estava atualizado desde o início dos procedimentos questionados (...) o réu logrou êxito em comprovar o envio das devidas notificações no bojo dos processos administrativos impugnados, notadamente com a juntada, nestes autos, dos «comprovantes de expedição/postagem» (...) uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no CTB, art. 282, não há se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco em violação ao princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários. A penalidade de cassação resta, portanto, incólume". Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem". - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. Fundamentos fáticos e jurídicos expressamente consignados na sentença não impugnados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.

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662 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC/1973. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.

663 - TJSP. APELAÇÃO -

664 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

665 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA.

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C COBRANÇA. RÉU QUE ALÉM DA CONTESTAÇÃO AJUIZA RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE TANTO O PEDIDO PRINCIPAL QUANTO A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS DE ONDE SE EXTRAEM SUBSÍDIOS SUFICIENTES A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA QUANTO AO INTEGRAL PAGAMENTO DO PREÇO PELO RÉU, NADA MAIS SENDO POR ELE DEVIDO. PAGAMENTO DO PREÇO REALIZADO NA CONTA IMOBILIÁRIA DO PROCURADOR DA AUTORA, CONSTITUÍDO REGULARMENTE PARA TAL FIM, QUE AO QUE TUDO INDICA, NÃO REPASSOU OS VALORES INTEGRAIS PARA ESTA. INEXISTENCIA DE SIMULAÇÃO, POIS A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO ENCOBRIU NENHUM FATO INEXISTENTE JÁ QUE, REPITA-SE, OCORREU EFETIVAMENTE O PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO AS AÇÕES MOVIDAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTORA AO DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR REALIZADAS EM ÁREA DO CONDOMÍNIO, SOB PENA DE MULTA. RÉU RECONVINTE QUE FAZ UM ACORDO JUDICIAL SE COMPROMETENDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO CONDOMÍNIO, NÃO INFORMAÇÕES QUANTO A DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DEMAIS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E OS VÍCIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO AOS GASTOS COM O ACORDO JUDICIAL (R$ 24.838,02). PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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667 - TJSP. APELAÇÃO -

668 - TJSP. APELAÇÃO -

669 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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670 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que objetiva a observância do interstício de 12% a partir do nível 1 e a concessão de tutela provisória. Parte ré que almeja a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Interstício. Ausência de interesse recursal, já que a sentença já determina sua observância. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação corretamente arbitrados. Recursos desprovidos.

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671 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que objetiva a observância do interstício de 12% a partir do nível 1 e a concessão de tutela provisória. Parte ré que almeja a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Interstício. Ausência de interesse recursal, já que a sentença já determina sua observância. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação corretamente arbitrados. Recursos desprovidos.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL B06, COM CARGA HORÁRIA DE 22H SEMANAIS. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL DO RÉU QUANTO ÀS DESPESAS JUDICIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II DO CPC. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA EG. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922, DEVE SER RECHAÇADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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673 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

674 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ITBI. Imóvel. Valor venal. Lançamentos. Revisão. Improcedência do pedido. Prova pericial. Produção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Consumidor. Construtora. Defeito em imóvel adquirido. Procedimento administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em indicar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Lei 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 143307859) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$3.364,54 RELATIVO À TARIFA DE SEGURO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, PARA: (I) EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO; (II) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DA REQUERENTE; E (III) APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. RAZÕES DE DECIDIR

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. NEGATIVA INDEVIDA. OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. RECALCITRÂNCIA DA COMPANHIA DE SEGURO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUE A ACARRETOU A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 522) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA NO VALOR DE R$24.000,00 E R$15.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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680 - TJSP. APELAÇÃO -

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681 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

682 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Inadmissiblidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegações d e vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

684 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente, de suspensão de exigibilidade e cancelamento provisório de protestos - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência pleiteada condicionada à prévia prestação de caução, no valor integral dos 5 títulos, no prazo de 48 horas, sob pena da revogação da liminar, bem como, determinou ao autor que traga extrato atualizado completo de seu cadastro perante o SCPC e SERASA, para exame das alegadas restrições - Alegação de desnecessidade da prestação de caução - Oferecimento de caução mediante contracautela dos créditos do agravante junto ao «EKKO GROUP» - Improcedência do inconformismo - Caução - Decisão que se insere no poder geral de cautela da magistrada - Ademais, inexistência de prova de eventual hipossuficiência da parte em prestá-la - Providência indispensável - Precedentes - Súmula 16/ETJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Quanto aos pleitos de abstenção/exclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes SCPC e SERASA e, quanto ao oferecimento de seus créditos junto à parte agravada, a título de caução, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida desprovido

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685 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

686 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

687 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

688 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

689 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

690 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

692 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

693 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETA EM FACE DOS AVÓS. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA INFANTE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 115962463) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR: (I) OS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E; (II) OS TERCEIRO E QUARTO DEMANDADOS, AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO ATINENTE À MENSALIDADE, MATERIAL E UNIFORMES ESCOLARES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENOT PELOS AVÓS PATERNOS. RAZÕES DE DECIDIR

694 - TJSP. APELAÇÃO.

695 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

699 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

700 - TJSP. APELAÇÃO -