DOC. 298.4153.0342.5483

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de cláusulas contratuais c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Fundamento e dispositivo da sentença coerente com os fatos e com os pedidos da Autora. Juros pactuados que são abusivos. De rigor a limitação dos juros do Contrato às taxas médias de Mercado divulgadas pelo Banco Central. Devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar os juros do Contrato às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, bem como determinar a devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples

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