DOC. 663.6124.3074.2133

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução das parcelas pagas a título de corretagem, repetição de indébito e concessão de medida liminar - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o pedido de rescisão in totum do contrato de compra e venda não foi apreciado pelo juízo a quo - Aditamento à inicial que alterou o valor do pedido de ressarcimento a título de repetição de indébito e ratificou os itens de 1 a 4 descritos na exordial - Presunção de desistência do pedido de rescisão contratual formulado no item 5 da inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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