DOC. 830.9481.4749.1295

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido liminar. Sentença de Improcedência da Ação e Procedência da Reconvenção. Pedido de Gratuidade Processual pela Parte Autora. Não acolhimento. Decisão irrecorrida determinando a comprovação dos requisitos para tanto, ou o recolhimento do preparo. Apelantes devidamente intimados ao cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).