Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Importação de leite. Risco de contaminação. Acidente nuclear de usina em Chernobil. Produtores de países europeus. Violação a normativos federais. Concessão de liminar satisfativa. Inexistência de perda superveniente de interesse de agir. Precedentes. Ato normativo infralegal. Inadequação recursal. Certeza do provimento jurisdicional. Solução da controvérsia. Ausência de sujeições condicionais.

402 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência requerida para que seja determinada a suspensão dos descontos da conta bancária da parte autora por seis (6) meses, sem incidência de juros ou alternativamente que os descontos sejam limitados ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, até quitação dos débitos contraídos - - Impossibilidade - Necessidade de observância ao procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC - Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação - Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação - Ademais, não há negativa quanto aos débitos, para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INCONTROVERSO.

404 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

405 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

406 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, mantendo a liminar que deferiu a baixa de negativação. 2. O réu alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, além da inexistência de danos morais, pedindo a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; e (ii) se configurado o dano moral e se o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Fraude cometida por terceiros no âmbito das operações bancárias da ré. 5. A instituição financeira admitiu a fraude na contratação do financiamento do veículo e providenciou a baixa e liquidação do contrato. 6. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização é reduzido para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Parcial provimento ao recurso. ________ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

410 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NOS arts. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 192 DA CLT E NA SÚMULA VINCULANTE 4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. SÚMULA 410/TST. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUESTÃO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 332. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. I. Ação rescisória ajuizada com arrimo no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, no quanto estabeleceu o salário mínimo regional do Estado de São Paulo como base de cálculo do adicional de insalubridade em vez do salário mínimo nacional. Alegação de violação da norma jurídica insculpida nos arts. 7º, IV, da CF/88, 192 da CLT e Súmula Vinculante 4/STF. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou liminarmente improcedente o pleito desconstitutivo com fundamento no óbice da Súmula 410/TST. III. Não obstante, o ponto nodal da controvérsia consiste em definir se a adoção do salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade vulnera a norma jurídica dos arts. 7º, IV, da CF/88, 192 da CLT e da Súmula Vinculante 4/STF. Trata-se, portanto, de matéria exclusivamente de direito, que dispensa reexame de fatos e provas da ação matriz, de modo que não se cogita da incidência da Súmula 410/TST. IV. Dessarte, a hipótese vertente não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras da improcedência liminar do pedido previstas no CPC/2015, art. 332. V. Por fim, com o julgamento antecipado, a parte ré não foi citada e tampouco intimada para ofertar contraminuta ao agravo interno, a teor do § 4º, do CPC, art. 332, impondo-se seja afastada a improcedência liminar do pedido e determinado o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região para que, após a triangularização da relação processual, a ação rescisória seja processada e julgada pelo TRT, conforme entender de direito. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.

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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Litigância de má fé. Pedido não apreciado. Omissão sanada sem efeitos modificativos.

412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Pedido não apreciado. Omissão sanada sem efeitos modificativos.

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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Pedido não apreciado. Omissão sanada sem efeitos modificativos.

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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69- PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DEFESA -

415 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉU QUE, REPISANDO AS TESES JÁ TRAZIDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A DECISÃO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, BEM COMO ANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.208 PELO STF, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE, REPISANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, ALEGA A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA QUE RESTOU INDEFERIDA, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, PELAS MESMAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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416 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EM CARÁTER LIMINAR, POSTULA A IMEDIATA SOLTURA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1.

417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu em parte o pedido liminar a fim de determinar o arresto de 70% de R$ 1.313.243,29 pelo sistema SISBAJUD, cautelarmente, vedado qualquer tipo de levantamento até contraordem deste Juízo, bem como o arresto cautelar dos imóveis matriculados sob os números 25.565, 5.333, 25.564, 28.772, 39.402, 60.417, 60.418, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga/SP - Improcedência do inconformismo - Admissibilidade da postulação de medidas acautelatórias urgentes, nos termos do previsto nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Probabilidade do direito invocado pelo banco autor/agravado evidenciada, assim como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Prova documental até então coligida que aponta para um alto grau de endividamento dos executados/agravantes, o que se mostra suficiente para autorizar a medida, sob risco de ineficácia do processo principal - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para impor à ré a autorização de procedimentos cirúrgicos para tratar de Artrodese de Coluna Via Anterior ou Posterior, Hérnia de disco tóraco-lombar, descompressão medular e/ou cauda equina e Enxerto ósseo, com todos os matérias solicitados pelo médico - Insurgência da ré - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do paciente - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - Pedido para a realização de perícia deve ser efetuado em primeira instância no momento oportuno, sob pena de supressão de instâncias - Quadro do autor que justifica as astreintes e o prazo fixados em sede de liminar - Não comprovada impossibilidade ou entrave burocrático para o cumprimento da medida - Recurso não provido

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419 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obteve renegociação da dívida, com o envio pelo banco de boleto para o pagamento da parcela do acordo. Moratória inequivocamente caracterizada, a esvaziar os efeitos da notificação promovida. Instituição financeira que, todavia, prosseguiu com o andamento processual e, no mesmo dia do envio do boleto do acordo (no valor das parcelas vencidas e vincendas) deu cumprimento à busca e apreensão do bem, sem qualquer ressalva. Falta de interesse de agir, pela descaracterização da condição de procedibilidade. Necessidade que se impunha no caso, em havendo reiteração do inadimplemento, de nova notificação, para os fins da Súmula 72/STJ. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com revogação da liminar e determinação de restituição do veículo apreendido. Sentença reformada em tal sentido (e não no da improcedência, como pedido no recurso). para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida

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420 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para impor à ré a autorização de procedimentos cirúrgicos para ressecção de microadenoma hipofisário produtor de ACTH, com todos os matérias solicitados pelo médico - Insurgência da ré - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do paciente - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - Pedido para a realização de perícia deve ser efetuado em primeira instância no momento oportuno, sob pena de supressão de instâncias - É direito do segurado ou beneficiário consumidor escolher profissionais fora da rede credenciada, de sua estrita confiança, e reembolsar-se nos valores, obviamente limitado à tabela vigente para pagamento dos profissionais credenciados - Quadro da autora que justifica as astreintes fixadas em sede de liminar - Recurso não provido

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421 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69- PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DEFESA -

423 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em reclamação. Alegação de descumprimento de decisão desta corte prolatada no HC 551.947. Inexistência. Manifesta improcedência da reclamação. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

424 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECUSOS NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDEU A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE SEU PLANO DE TELEFONIA CELULAR VIVO CTRL DIGITAL 4G PARA O VIVO PÓS ESPECIAL 7G, COM VALOR MENSAL MAIOR (R$89,99), BASEADA, PARA TANTO, EM CONTRATO QUE NÃO FIRMOU, REFUTANDO, AINDA, A AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR ATRELADO AO MESMO (APPLE IPHONE 11 64GB). OPERADORA QUE, POR SEU TURNO, ALÉM DE DESTACAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, AINDA ALMEJA, EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO, A CONDENAÇÃO DO VINDICANTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO VESTIBULAR, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PLANO VIVO PÓS ESPECIAL 7G, NO VALOR MENSAL DE R$89,99, BEM COMO DA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 11 64GB, ANULANDO, AINDA, A MULTA POR FIDELIZAÇÃO, NO IMPORTE DE R$197,48; DE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIORMENTE VIGENTE NA LINHA DO AUTOR (O ATUALMENTE DENOMINADO VIVO CTRL DIGITAL 5G), NA MONTA DE R$57,99, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR, OUTROSSIM, QUE ESCOLHA OUTRO, SEM QUALQUER ÔNUS; E DE DECLARAR A QUITAÇÃO DAS FATURAS CUJOS VALORES ESTEJAM DISCRIMINADOS E DEPOSITADOS NOS AUTOS, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECRETAÇÃO, POR OUTRO LADO, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR NO QUE SE REFERE À NÃO APRECIAÇÃO DE SEU PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES QUE PAGOU DE MODO INDEVIDO, E TAMBÉM NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO INDENIZATÓRIO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. RAZÃO QUE LHE ASSISTE. JULGADO QUE REALMENTE ACABOU DEIXANDO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE, EM SEDE LIMINAR, DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS FATURAS QUESTIONADAS, RECONHECENDO, ASSIM, A QUITAÇÃO DAQUELAS CUJOS MONTANTES ESTEJAM DISCRIMINADOS E DEPOSITADOS NOS AUTOS. VINDICANTE QUE, CONTUDO, DEMONSTRA TER PAGO, EM DATA ANTERIOR AO ALUDIDO DECISUM, AS FATURAS MENSAIS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO/2022 (R$99,99), FEVEREIRO/2022 (R$96,89), MARÇO/2022 (R$96,86), ABRIL/2022 (R$96,80) E MAIO/2022 (R$94,99), AS QUAIS VIERAM COM VALORES AUMENTADOS EM RAZÃO DA (NÃO CONTRATADA) ALTERAÇÃO DE PLANO, SOMENTE TENDO COMEÇADO A REALIZAR OS DEPÓSITOS EM SEDE JUDICIAL (NA IMPORTÂNCIA DE R$57,99 POR MÊS), POR FORÇA DA DECISÃO EM REFERÊNCIA, A PARTIR DA FATURA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO/2022, RESTANDO IMPOSITIVA, PORTANTO, A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, DE MODO DOBRADO, DA DIFERENÇA ENTRE O QUE DEVERIA CUSTEAR E O QUE EFETIVAMENTE CUSTEOU. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS NO CASO, EM VIRTUDE DO ATUAR DESIDIOSO DA RÉ. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ANTE AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DO DEMANDANTE DE SOLUÇÃO DO IMPASSE AINDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

430 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Marcas e patentes. Decisão liminar que suspendeu a comercialização de medicamento. Posterior revogação. CPC/1973, art. 811. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Recurso especial provido.

431 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Direito Civil. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros. Houve o reconhecimento de que a embargada transacionou um imóvel, em Vargem Pequena, para adquirir a posse de dois terrenos no Condomínio Residencial Jardim Monet, em Vargem Grande, entretanto, posteriormente, foi surpreendida com a proibição de construção, em razão do terreno estar situado em área de preservação ambiental. Na ação principal, distribuída para o desfazimento do negócio, foi deferida a liminar para reintegração na posse do imóvel. Assim, o pedido formulado nos embargos de terceiro foi afastado por ausência de verossimilhança da alegada aquisição da posse por meio de terceira pessoa não participante da operação original. A questão jurídica consiste em saber se a embargante/apelante foi indevidamente despojada de sua posse e se lhe assiste o direito ao recebimento da indenização por benfeitorias. Razões de decidir. 1) No caso dos autos, a única prova que a embargante/apelante apresenta é a da permuta dos imóveis e um documento apócrifo da alegada cessão onerosa da posse. 2) Assim, carecem de verossimilhança os fatos descritos na inicial, não se podendo reconhecer a boa-fé de sua conduta. 3) Benfeitorias necessárias que, apesar de indenizáveis, não restaram comprovadas. Recurso a que se nega provimento.

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432 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada a questionar a legalidade da imposição de recolhimento do adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), nos meses de janeiro a março de 2020. Fundo concebido como condição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estabelecido pelo Congresso Nacional e aderido pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência do pedido. Lei estadual 8.645/2019, que instituiu o FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Presunção de constitucionalidade das aludidas normas não infirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos 0063240-02.2016.8.19.0000 e 0083082-60.2019.8.19.0000, sendo certo que, neste último feito, fora acolhida parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia do art. 10, I da Lei Estadual . 8.645/19, dispositivo que previa a obrigatoriedade dos depósitos de ICMS ao FOT a partir do dia 01/01/2020. Aplicabilidade do efeito repristinatório ao caso, nos termos do que dispõe o art. 11, §2º, Lei 9868/1999, norma de clareza salutar, ao prever que a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Ausência de qualquer ilegalidade da cobrança do FEET nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. Primeiro apelo provido, para o reconhecimento da improcedência do pedido, resultando prejudicada a apreciação do segundo recurso.

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433 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

434 - TJSP. Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar» - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom» - Ré que utiliza a marca mista «BemBom» - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

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435 - 2TACSP. Procedimento sumário. Contestação. Reconvenção. Pedido contraposto. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 1º.

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CUMPRIMENTO, PELA EMBARGANTE, DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

437 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência liminar - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Cobrança cabível (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Autor que limitou-se a questionar a validade das cobranças, sem, contudo, impugnar a realização dos respectivos serviços - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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438 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

439 - STJ. Agravo interno. Reclamação fundada na CF/88, art. 105, I, f. Descumprimento de decisão proferida por esta corte, de deferimento de liminar no MS Acórdão/STJ. Não configuração. Manutenção da decisão de improcedência da reclamação.

440 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Título. Propriedade. União. Higidez. Sucedâneo recursal. Utilização. Impossibilidade. Pedido rescisório. Improcedência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Pretensão infringente. Incompatibilidade.

441 - STJ. direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL» (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDO PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO» (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE LIMINAR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR NA ADIN 0083082- 60.2019.8.19.0000 QUANTO A VALIDADE DA LEI 7.428/2016, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 5635,

444 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Autor que fundamentou os seus pedidos na exordial na falta de pagamento tanto dos valores decorrentes do contrato de confissão de dívida como de aluguéis. Situação corroborada pelas planilhas de cálculo apresentadas. Ré que deveria ter comprovado o pagamento dos aluguéis. Comprovantes que apenas fazem prova do pagamento das prestações do acordo decorrente da confissão de dívidas. Rescisão contratual e consequente despejo. Cabível. Precedentes. Requerimento de liminar. Prejudicado em decorrência do acolhimento da pretensão. Decisão reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

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445 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

446 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

447 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento. Pactuação verbal. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Improcedência. Contrato firmado pelas partes que representa negócio jurídico bilateral, sendo que a obrigação da vendedora consiste na entrega do veículo, enquanto que a prestação da adquirente se traduz no pagamento de um preço. Ausência de prova de inadimplemento do adquirente, máxime quando restou comprovado nos autos que o autor já entregou ao réu a documentação para transferência do bem (DUT) devidamente assinada. Ademais, o contrato de compra e venda se perfaz desde o momento em que as partes acordem quanto ao preço e a coisa, não servindo para desconstituí-lo a alegação de inadimplência do réu. Ato jurídico perfeito, sem que se possa falar em nulidades. Contrato que se tornou obrigatório e perfeito com o acordo de vontades, no tocante ao preço estipulado e a coisa alienada. Em caso de descumprimento do contrato, a questão pode ser debatida através de ação própria, não havendo se falar em reintegração de posse do veículo e consequente desfazimento do negócio por via unilateral. Recurso desprovido.

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448 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Apelação parcialmente provida. 1. Pode opor embargos de terceiro aquele que sofrer contrição de bem do qual tenha a posse ou direito incompatível com o ato constrito, em razão de decisão proferida em processo do qual não participe. 2. É tempestivo os embargos opostos antes da realização da Leilão. Incidência do art. 675 CPC, parte final. 3. Ademais, não há nulidade sem prejuízo. 4. Ainda que não seja o caso de improcedência liminar do pedido, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 332 CPC, considerando que o embargante, ora apelante, não requereu especificamente a produção de provas e que, os apelados apresentaram defesa em sede de contrarrazões, o processo está apto ao julgamento da controvérsia. 5. Revela-se frágil o acervo probatório dos autos, sendo certo que cabia à apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito, a propriedade do imóvel. Não o fez. 6. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios quando a outra parte sequer foi citada para apresentar sua defesa. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROFESSORA DE HISTÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA CURSAR PÓS-DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. PEDIDO LIMINAR, INDEFERIDO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ, A QUAL RECONSIDEROU, PARA QUE O MUNICÍPIO DECIDA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA LICENÇA E, POSTERIORMENTE, REFORMOU A REFERIDA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL, QUE NÃO PREVÊ AFASTAMENTO PARA CONTINUIDADE DE FORMAÇÃO E, EXPRESSAMENTE SUJEITO A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA OU MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SOB RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE MOTIVADO. DÉFICIT NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUERIMENTOS SEMELHANTES. EFETIVA DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, QUE CONFIRMA O REDUZIDO QUADRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA PELO STF, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ADI Acórdão/STF). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE BEM AMPARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR 0071377- 26.2023.8.19.0000, DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.

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