DOC. 230.8160.1499.0550

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ITBI. Imóvel. Valor venal. Lançamentos. Revisão. Improcedência do pedido. Prova pericial. Produção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Campos União Comércio, Construção e Administração de Serviços Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a revisão dos lançamentos do IPTU e ITBI em bens de sua propriedade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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