TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OS RÉUS, QUE CONSOMEM MAIS DE 60% DE SUA RENDA MENSAL COMO MILITAR DO EXÉRCITO, BUSCANDO, ASSIM, A REDUÇÃO DOS DESCONTOS COM OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE 30% DE SEUS RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E PARA O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR ATÉ MESMO A ORDEM DE 70% DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO TEMA 1.286, NO SENTIDO DE QUE «PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º". HIPÓTESE EM QUE SE OBSERVA, A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, QUE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS INCIDENTES SOBRE A RENDA BRUTA MENSAL DA VINDICANTE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 70% DA MESMA, CHEGANDO, QUANDO MUITO, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA, A POUCO MAIS DE 60% DE SEUS GANHOS, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, COMO VISTO, É PERMITIDO PELO REGRAMENTO PRÓPRIO APLICÁVEL À HIPÓTESE. CONTRATOS DISCUTIDOS NA LIDE QUE, ALIÁS, RESTARAM CELEBRADOS ANTES DE 04/08/2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM AFASTAMENTO DO LIMITE DE 70% VERSADO NA ESPÉCIE. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito