Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. APELAÇÃO -

602 - TJSP. APELAÇÃO -

603 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO,

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604 - STJ. previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do salário de benefício. Lei 9.032/1995. Nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Jurisprudência controvertida que se tornou uníssona na época do julgamento. 2004. Majoração aplicada aos benefícios concedidos sob égide de legislação pretérita. Matéria à época pacificada no Supremo Tribunal Federal. STF e nesta corte. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade no caso concreto. Orientação do Supremo Tribunal Federal a ser seguida. Questão que formou coisa julgada com base em interpretação jurisprudencial existente em face de novo entendimento. Impossibilidade em juízo rescisório. Segurança jurídica. Ação rescisória improcedente. Medida liminar tornada sem efeito.

605 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

606 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

607 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

608 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

609 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

610 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

611 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

612 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Extensão da jornada de trabalho. Indeferimento. Processo admnistrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

613 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, S VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

615 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pedido de adesão a parcelamento. Causa de interrupção da prescrição. Reinício do curso prescrional. Inadimplemento. Conclusão da corte de origem sobre a interrupção embasada em fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NO TEMA 810/STF E 905/STJ, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA EG. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922, DEVE SER RECHAÇADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

620 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela indeferida. Sentença de improcedência. 1. Concessão da medida de urgência que, a meu sentir, seria de rigor. 1.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 1.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 1.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. 2. Hipótese em que, no entanto, a medida de urgência em tela não pode ser concedida, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética. 3. Recurso do autor desprovido.

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621 - TJRJ. Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Demanda Indenizatória. Alegação de refinanciamentos realizados pela autora, sem perceber que, em vez de quitar seus débitos, na verdade, eles aumentavam. Requerimento de anulação dos contratos ou, então, de revisão. Sentença que condenou o réu a limitar os descontos no contracheque da autora que não integra os pedidos formulados. Sentença que não atende à regra da correlação entre demanda e decisão judicial, revelando-se extra petita. Anulação da sentença, de ofício. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Réu que alega que a autora solicitou vários refinanciamentos, juntando os referidos contratos, e termos de anuência, assinados pela autora. Ausência de demonstração de que a autora não foi devidamente orientada quanto aos pactos ofertados, tendo anuído com os refinanciamentos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Anulação ou revisão dos contratos que não se impõe. Improcedência do pedido de devolução dos valores descontados, uma vez que os descontos foram legítimos. Dano moral não configurado. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora. Sentença que se anula de ofício e, prosseguindo no julgamento, julga-se improcedente o pleito autoral.

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622 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Importação de mercadoria. Fraude. Auto de infração. Anulação. Improcedência do pedido. Reexame fático probatório. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1.

626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Concessionaria de enérgia elétrica. Obstenção. Suspensão no fornecimento do serviço. Granjas de criação de frangos. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. 1-

628 - TJSP. APELAÇÃO -

629 - TJSP. APELAÇÃO-

630 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Demanda com pedido de anulação de débito fiscal. Movimentação de estoque. Não incidência de ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Reforma que se impõe. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

631 - TJSP. PROCESSO -

632 - TJSP. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do CPC, art. 489. Teses de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. Concessão de liminar para determinar a suspensão de cobranças e apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Golpe do motoboy. Cobrança de taxa de entrega. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Consumidor, guardião do cartão com chip e respectiva senha, que realizou operação sem qualquer cautela. Valor da transação que claramente não corresponde ao perfil do autor. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação descrita na exordial. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Restituição de metade do valor relativo à operação contestada pelo autor, de forma simples, devendo ser compensados os valores eventualmente já pagos pelo autor. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome do demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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633 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, CAPUT, C/C 14, II (UMA VEZ) E 171, CAPUT (CINCO VEZES), TUDO C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA VINCULAR A PACIENTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS...¿; QUE ¿...A DENÚNCIA FOI RECEBIDA COM BASE EM PROVA ILEGAL, CONSUBSTANCIADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA...¿; QUE ¿...NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS...¿; QUE ¿...O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPÕE QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...¿ E QUE ¿...JÁ OCORREU A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 415/STJ...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA ¿A ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...¿. O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA, O QUE IMPLICOU NA REALIZAÇÃO DO ATO. A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA VINCULAR A PACIENTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS...¿ E QUE ¿...NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS...¿ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADO NO ACERVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. A TESE DE QUE ¿...A DENÚNCIA FOI RECEBIDA COM BASE EM PROVA ILEGAL, CONSUBSTANCIADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA...¿NÃO PROSPERA. A DENÚNCIA PERMITE AFIRMAR QUE ALÉM DO ALEGADO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, HOUVE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE, UMA SUPOSTA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INÚMEROS CONTRATOS, EM TESE, FRAUDULENTOS, CARIMBOS E CRACHÁS, EM TESE, FALSOS ETC. HAVERIA, PORTANTO, UM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA RECOMENDAR O SEU RECEBIMENTO. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO TEM APLICABILIDADE NA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO E DEVE PREVALECER, APENAS, SE AO FIM DA INSTRUÇÃO, DO ACERVO PROBATÓRIO NÃO DERIVAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES E APTOS PARA AUTORIZAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERADAS A PENA MÁXIMA COMINADA PARA A CONDUTA E A CONTINUIDADE DELITIVA, EM COTEJO COM A MARCHA DO PROCEDIMENTO, SUSPENSA POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO AUTORAL QUE VISA O DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROOCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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635 - TJSP. APELAÇÃO -

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636 - TJSP. APELAÇÃO.

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637 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

640 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Aplicação, ademais, do princípio da asserção - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, idosa que faleceu no curso do processo e não realizava operações nos referidos montantes - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 33/4, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ» - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante» comportam ajustes, bastando o crédito retroativo da diferença entre as transações controvertidas (R$11.800,00) e os empréstimos (R$10.471,40), isto é, de R$1.328,60, na mesma data (21/11/2022), bem como a indenização em dobro dos valores descontados da conta ou benefício previdenciário para o pagamento das parcelas dos empréstimos, até o cumprimento da liminar - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos, com o ajuste acima. DANO MORAL não configurado - Descontos de pequena monta, que serão indenizados (em dobro), não configuraram lesão à esfera íntima da consumidora (já falecida), o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.

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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

642 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

643 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

644 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

645 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO Da Lei, ART. 22, I DE LOCAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

646 - TJSP. APELAÇÃO -

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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO POR APENAS ALGUNS MESES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. TEMA 1076 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DOIS LOTES (04 E 06) NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO LOTE 04. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NEM A POSSE DA AUTORA E TAMPOUCO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, QUE ESTÁ NA POSSE DO REFERIDO LOTE HÁ MAIS DE 15 ANOS, NO QUAL REALIZOU BENFEITORIAS, CONFORME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE SEMPRE FOI PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO REFERIDO LOTE, QUE FOI INVADIDO PELO RÉU. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE EXERCIA DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES À POSSE NA FORMA DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1196. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. A APELANTE NÃO TINHA A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À REINTEGRAÇÃO DE UMA POSSE NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE A AUTORA EXERCIA DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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649 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente. Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem. Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes. Recurso parcialmente provido, com observação

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650 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, com garantia fiduciária. Alegação autoral de que a taxa de juros aplicada é abusiva e que a prática de anatocismo é vedada. Alegou, ainda, ser abusiva a cobrança a título de seguro e de registro de contrato. Sentença de improcedência liminar. Irresignação do autor, alegando cerceamento de defesa, em decorrência da não produção da prova pericial requerida na inicial, que não merece prosperar, haja vista que o Código de Processo vigente, estabelece em seu art. 332, I, que nas causas que dispensem fase instrutória, o magistrado julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal ou pelo E. STJ. No caso em comento, trata-se dos verbetes sumulares 539 e 541 da súmula do E. STJ, no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados a partir de 31/03/2000. Ademais, forçoso reconhecer que restou incontroversa a ciência da parte autora acerca da capitalização de juros pactuada de forma expressa e clara. Melhor sorte não socorre ao apelante quando aduz a ilegalidade do registro do contrato, uma vez que devidamente autorizado. A contratação do seguro prestamista é permitida, pois se trata de seguro de proteção financeira que beneficia ambas as partes, reduzindo os riscos da operação e possibilitando taxas de juros menores. Não há indícios de vício de consentimento na adesão ao seguro, sendo prática regular no mercado. Sentença mantida. Jurisprudência e precedentes citados: 0815010-22.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 13/11/2024- QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0035894-38.2019.8.19.0205 APELAÇÃO. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 16/03/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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