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DOC. 530.4115.0296.6780

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NO FATO DE A PARTE RÉ NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE APRESENTAR OU JUSTIFICAR EVENTUAL NEGATIVA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, NA FORMA DOS CPC, art. 398 e CPC art. 399. SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE QUE APENAS REPETE OS ARGUMENTOS E OS PEDIDOS JÁ DEDUZIDOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO, NÃO ATACANDO NENHUM DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA SENTENÇA. CONGRUÊNCIA E DIÁLOGO ENTRE O RECURSO E A DECISÃO IMPUGNADA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE AO RECORRENTE IMPUGNAR AS RAZÕES DEDUZIDAS NA DECISÃO ATACADA, VISANDO, SOBRETUDO, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO, A MERECER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO OU NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE, COMO MENCIONADO NAS LINHAS ANTERIORES, NÃO FORAM OBSERVADOS. PATENTE QUE O RECURSO INTERPOSTO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O art. 1010, II E II DO CPC, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO SE COMUNICAM COM O OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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