DOC. 240.8261.2890.7876

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.694, § 1º, e 1.1695 do cc/2002 que busca o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível na via do recurso especial o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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