Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Impugnação de laudo psiquiátrico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Imputabilidade plena. Lei 11.343/2006, art. 46 e Lei 11.343/2006, art. 47. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Alegação de esquizofrenia não comprovada. Impossibilidade de análise probatória na via estreita do habeas corpus. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

653 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em. Medida habeas corpus de segurança. Limitação temporal. Inteligência da súmula 527 deste superior tribunal. Embargos de declaração acolhidos.

654 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Doença mental grave. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

655 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi- imputabilidade. Matéria fático probatória. Recurso desprovido.

656 - STJ. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada.

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657 - TJMG. Substituição de pena. Apelação criminal. Ameaça. Delito praticado em desfavor da própria mãe. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de análise de pedidos formulados em alegações finais. Inexistência. Sentença fundamentada. Mérito. Inimputabilidade do réu. Inexistência de exame de dependência toxicológica. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Aplicação de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade. Art. 98 do CPb. Inviabilidade. Aplicação de pena restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Réu reincidente

658 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das defesas de Guilherme, Luís e Victor. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário para reconhecimento da inimputabilidade de Guilherme e redução das penas impostas. 1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Guilherme confesso. Negativas isoladas de Luís e Victor. 2. Policiais civis que, após receberem denúncia dando conta do armazenamento e da comercialização de entorpecentes, realizaram campana que revelou que Luís e Victor retiravam, de um buraco de um muro, algo que era repassado para as pessoas que se aproximavam. Guilherme que foi identificado como o responsável pela guarda das drogas e reabastecimento do ponto de venda. Típica movimentação de tráfico. Apreensão de porções de cocaína em poder de Vitor e no buraco do muro. Policiais que localizaram, no cômodo ocupado por Guilherme, mais porções da mesma substância, embaladas de forma idêntica. Dinâmica confirmada pelas filmagens das campanas acostadas aos autos. 3. Destinação comercial demonstrada. Afirmação de que Guilherme seria viciado em substâncias entorpecentes. Circunstância que não exime o réu de pena. Inteligência do CP, art. 28, II. Ausência de sinais indicativos do comprometimento de sua capacidade cognitiva. Excludente de culpabilidade não demonstrada. Acusado plenamente imputável. 4. Dosimetria. 4.1 Apelante Guilherme. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena-base no mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência. Pleito objetivando a incidência da causa de diminuição prevista pela Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Acusado que não colaborou com as investigações não tendo indicado elementos que permitissem a identificação dos comparsas e a recuperação de produto do crime. Regime fechado mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4.2. Apelantes Victor e Luís. Pena-base fixada no limite mínimo. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas com incidência da Súmula 231/STJ. Manutenção da figura do tráfico privilegiado. Modulação do patamar de diminuição em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade de aplicação da fração de diminuição em metade. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos em favor dos réus. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. 5. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor de Victor e Luís. Cabimento. Requisitos dado pelo CPC, art. 99. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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659 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

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660 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Pleito de realização de perícia para aferição da inimputabilidade do paciente. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegação de inimputabilidade do réu. Incompatibilidade com a via eleita. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Réu que possui outro registro criminal. Risco de reiteração. Fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente majorado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria para a apresentação de defesa prévia em audiência de representação. Ato realizado. Ausência de prejuízo. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

663 - TJRJ. E M E N T A

664 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III e IV, do CP. Recurso da Defesa do réu Felyppe que busca somente o reexame da matéria. Recurso da Defesa do réu Júlio que requer, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando, aplicando-se a detração, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Preliminar - direito de recorrer em liberdade - prejudicado - r. sentença que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena, mas permitiu aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réus revéis - vítima que confirmou a subtração dos bens de seu estabelecimento comercial, praticado por dois agentes - Policiais Civis que realizaram as investigações do furto em questão e, através das imagens das câmeras de segurança do local, lograram identificar os acusados, já conhecidos nos meios policiais. Somente o acusado Júlio foi ouvido na Delegacia, oportunidade em que confessou a prática do furto e confirmou que o delito foi praticado na companhia de Felyppe - Autoria inconteste - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Precedentes das Cortes Superiores - bens subtraídos que não foram recuperados - manutenção das condenações que é de rigor. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Embriaguez voluntária ou culposa que, por si só, não configura inimputabilidade - CP, art. 28, II. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e péssimos antecedentes criminais. Inteligência do CP, art. 59. Na segunda fase, a r. sentença compensou a atenuante da confissão extrajudicial com uma agravante da reincidência de Julio, e na sequência, exasperou a pena em razão do outro registro de reincidência (processo distinto). Para Felyppe, a pena foi exasperada em razão da multirreincidência, em fração módica. Sem alteração na terceira fase. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado e por ser o mais adequado. Inviável a aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP. Réus que não estavam presos por este processo e recorrem em liberdade. Não cabimento de substituição da pena, por falta de amparo legal. Impossibilidade de aplicação de medida de segurança requerida - ausência de demonstração da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o aludido entendimento. Preliminar prejudicada. Recursos defensivos desprovidos. Mandados de prisão a serem expedidos em desfavor dos réus, oportunamente

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO AR 157, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71, ÀS PENAS DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 11 DM, E POR INFRAÇÃO Aa Lei 9.503/97, art. 309 À PENA 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS VISANDO A DEMONSTRAR O ESTADO PSÍQUICO DO APELANTE EM QUESTÃO, QUE ESTARIA EM SURTO PSICÓTICO DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS NARRADAS NA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO MESMO, OU RECONHECIDA A SUA SEMI IMPUTABILIDADE. REQUER AINDA A ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 309 PELO CRIME DE ROUBO - PARCIAL CABIMENTO - COMO SE PODE PERCEBER DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS O ORA APELANTE, LOGO APÓS SUBTRAIR O VEÍCULO FORD KA DA VÍTIMA DAVID, SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE COM O VEÍCULO DA VÍTIMA ROBERTO, UM HONDA / HRV, SUBTRAINDO O MESMO EM SEGUIDA, SENDO DETIDO EM FLAGRANTE, INSTANTES APÓS, E AINDA QUE DAVID NÃO TENHA IDO A JUÍZO, EM SEDE POLICIAL CONFIRMOU O ROUBO E RECONHECEU O APELANTE PESSOALMENTE, E TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM-SE COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO - REGISTRE-SE POR OPORTUNO QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS 327/330, JUNTADOS POR OCASIÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE MOSTRAM COMO ELEMENTOS IDÔNEOS COM O FIM DE ABSOLVER O APELANTE IMPROPRIAMENTE OU MESMO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SEMI IMPUTABILIDADE DO MESMO, CONFORME PRETENDIDO PELA DEFESA, SEJA PORQUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM LEVADOS AO CONTRADITÓRIO, SEJA PORQUE O PRÓPRIO E. STJ JÁ ENTENDEU QUE ¿O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU (ART. 26, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) DEPENDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DO RESPECTIVO EXAME MÉDICO-LEGAL NELE PREVISTO ¿, SENDO CERTO QUE A DEFESA, A QUEM CABERIA PRODUZIR A PROVA DOS FATOS QUE ALEGAR, SE ASSIM TIVESSE ENTENDIDO, PODERIA REQUERER, NO MOMENTO PRÓPRIO, A INSTAURAÇÃO DE TAL INCIDENTE, CONTUDO NÃO O FEZ - NOUTRO GIRO, DE FATO, A CONDUTA DESCRITA NO LEI 9.503/1997, art. 309, TAMBÉM ATRIBUÍDA AO APELANTE, CONSTITUIU APENAS EM UM MEIO PARA QUE O MESMO PUDESSE CONCRETIZAR O CRIME-FIM DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO FORD KA, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A TAL DELITO DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 309, ANTE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, MANTENDO-

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666 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento da matéria. Sinistro causado pelo beneficiário inimputável. Vedação ao non liquet. Art. 768 do cc. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização.

667 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Embargos rejeitados.

668 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

669 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Impossibilidade de exame na via eleita. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundadas dúvidas acerca da higidez mental do paciente. Necessidade do incidente. Habeas corpus não conhecido.

670 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

671 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

672 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no lei, art. 40, VI 11.343/2006. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

673 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão» extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

674 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Conduta comissiva por omissão. Fatos devidamente narrados na acusação. Inimputabilidade. Não ocorrência. Excesso de prazo e fundamentos da prisão preventiva. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOCUMENTOS PESSOAIS, UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG A10S E R$ 72,00, EM ESPÉCIE, PERTENCENTES À VÍTIMA ANDRESSA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE «TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO» APÓS A REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES», ISTO É, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DIANTE DA INIMPUTABILIDADE OSTENTADA PELO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A REQUERIMENTO DA DEFESA, OCASIÃO EM QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AO FINAL, FOI ELABORADO LAUDO PERICIAL, POR MÉDICO PERITO PSIQUIATRA, ATESTANDO QUE, AO TEMPO DOS FATOS, O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DETERMINAR-SE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE O PERITO, COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUNHA, NÃO CONSTATOU NENHUM TRANSTORNO PSÍQUICO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DO APELANTE SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL TRANSTORNO PSICOLÓGICO DO RÉU, EMBORA SUSCITADO PELA DEFESA, NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, SEJA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTASSE TAL QUADRO CLÍNICO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE INDICASSE ALGUM TRATAMENTO A QUE TENHA SIDO SUBMETIDO. DEFESA TÉCNICA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO QUE APONTASSE ENFERMIDADES APTAS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES, MENCIONANDO AS DECLARAÇÕES DA MÃE E DO IRMÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE ELE «PRECISAVA DE UM TRATAMENTO". INCIDENTE QUE, AINDA ASSIM, FOI DETERMINADO, A FIM DE SUBMETER O ACUSADO A EXAME PERICIAL PRÓPRIO, OCASIÃO EM QUE FOI ATESTADA SUA PLENA CAPACIDADE, AO TEMPO DOS FATOS, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATUAR DESVALORADO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES MAIS COMPLEXOS". TODAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À SEARA PROCESSUAL PENAL FORAM TOMADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU NECESSITE DE «TRATAMENTO". MERAS ESPECULAÇÕES AVENTADAS PELA DEFESA, DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DOSIMETRIA QUE NÃO SE ALTERA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM NOVE MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/5 ADEQUADA E PROPORCIONAL. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS COMO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TERCEIRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONSIDERADA, ACERTADAMENTE, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AO PATAMAR DE 1/6. DOSIMETRIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus, cada qual, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º da Lei 11.343/06, substituídas as penas corporais por duas penas restritivas de direitos, e os absolveu quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição dos réus pelo delito de tráfico por insuficiência probatória, (iii) reconhecimento de causa excludente de culpabilidade (Lei 11.343/06, art. 45), (iv) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, (v) condenação dos réus pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, (vi) fixação da pena em patamar não inferior ao mínimo de cinco anos, (vii) imposição de regime inicial fechado, (viii) afastamento da substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versões negativas dos réus isoladas do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Eventual dependência química não implica necessariamente inimputabilidade. Réu não demonstrou comprometimento de sua capacidade de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta. 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42. 7. Impossibilidade de aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias do crime demonstram que os réus se dedicam a atividades criminosas, fazendo dela seu meio de vida. Precedentes. 8. Regime inicial fechado adequado face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. 9. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido

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677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE EM FACE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE MACULADAS - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CULPABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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678 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime continuado. Prisão ocorrida após a maioridade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

679 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

680 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.

681 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO art. 319, VII DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Inocorrência. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 112 e 564, I, do CPP. Descumprimento de regra de impedimento. Nulidade. Improcedência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ofensa aos arts. 149 e 400, § 1º, do CPP. Incidente de insanidade mental não obrigatório. Ausência de indícios de inimputabilidade. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CTB, art. 294. Dispositivo apontado dissociado das razões do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Pleito de concessão do perdão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

683 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Facultatividade. Ausência de requerimento da defesa. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em regime aberto.

684 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio privilegiado. Dosimetria. Culpabilidade. Especial reprovabilidade demonstrada pelo modus operandi. Réu que matou a vítima com sete golpes de enxada na cabeça. Motivos. Embriaguez. Fundamento inválido. Circunstâncias. Réu que insistiu no intento após ter sido contido por terceiros e ter sua faca apreendida pela polícia. Valoração negativa. Possibilidade. Revisão. Via imprópria. Consequências do delito. Morte da vítima. Decorrência ínsita ao delito de homicídio. Redução ínfima pela atenuante da confissão espontânea. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Minorante do § 1º do CP, art. 121. Fixação de fração redutora de 1/5 fundamentadamente, com base nas circunstâncias do caso concreto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

685 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, C/C LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA É SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MÍNIMA, A INSTAURAR O PROCESSO PENAL CONTRA A PESSOA DO ACUSADO...¿ E QUE HOUVE ¿RÉPLICA ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE ¿...AS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE MOSTRAM COMPLETAMENTE FRÁGEIS...¿; ¿...CONTRADIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTE...¿ E ¿...EMBRIAGUEZ COMO CAUSA QUE EXCLUI A SUPOSTA INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO À MULHER ¿ AUSÊNCIA DE DOLO¿. DESPROVIMENTO. ALEGADA EIVA NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO FOI APONTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, TAMPOUCO, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE INOBSTANTE SUCINTA, A DECISÃO ¿...CONSIGNOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DENÚNCIA E A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR PERSECUÇÃO CRIMINAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOGO, TAMBÉM SOB ESTE PRISMA, NÃO SE COGITA DA ALEGADA MÁCULA. DE IGUAL MANEIRA, A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO VISOU, APENAS, O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE REQUEREU, SOMENTE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ADEMAIS, CONSOANTE DISCIPLINADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, ¿NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA¿ E, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. NO MÉRITO, EXSURGE DOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NARRATIVAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. AGREGA-SE QUE O RECORRENTE OPTOU POR NÃO APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS E, ASSIM, NADA TROUXE AOS AUTOS QUE LHE PUDESSE SER, EVENTUALMENTE, APROVEITADO OU, SOB OUTRO PRISMA, QUE SE AFIGURASSE APTO PARA FRAGILIZAR A IMPUTAÇÃO. A INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ SOMENTE É ADMITIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, QUANDO A EMBRIAGUEZ DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, HIPÓTESES QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O APELANTE, HAJA VISTA QUE A DEFESA TÉCNICA NADA PRODUZIU EM MATÉRIA DE PROVA NESTE SENTIDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INOBSERVOU O DISPOSTO NOS arts. 17, DA LEI 11.340/06, 44, I, DO CÓDIGO PENAL E, ESPECIALMENTE, O SEU art. 46, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. CONTUDO, NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO RESTOU PRECLUSA. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME E COM ESPEQUE NO art. 43, III, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PENHA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO, APLICANDO MEDIDA DE SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, POR TEMPO INDETERMINADO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A LIMITAÇÃO DO TEMPO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO LIMITE MÁXIMO COMINADO PARA O DELITO NA FORMA ABSTRATA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, ELISANGELA, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL GM PRISMA, MODELO LTZ, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADA JUNTO A UM SEMÁFORO, QUANDO NOTOU A APROXIMAÇÃO DO IMPLICADO, CONCEBENDO, INICIALMENTE, TRATAR-SE DE UM COMERCIANTE AMBULANTE. CONTUDO, UMA TROCA DE OLHARES PRECIPITOU A AÇÃO DO RÉU, QUE REVELOU SOB SUA VESTIMENTA ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, COMPELINDO A DESOCUPAÇÃO DO VEÍCULO SOB A JUSTIFICATIVA DE URGÊNCIA NA EVASÃO, MATERIALIZADA PELOS DIZERES ¿DESCE DO CARRO, DESCE DO CARRO, PORQUE EU PRECISO SAIR DAQUI. ELES VÃO ME PEGAR E EU PRECISO SAIR DAQUI!¿, O QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, CULMINANDO NA CORRESPONDENTE EVASÃO EM POSSE DA RES FURTIVA, MAS NÃO SEM ANTES GARANTIR A DEVOLUÇÃO DE SUA BOLSA, NÃO ALCANÇANDO, PORÉM, ÊXITO AO INTENTAR REAVER SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, SENDO CERTO QUE, AO COMPARECER À DISTRITAL, CONSTATOU QUE O ACUSADO JÁ HAVIA SIDO DETIDO PELOS POLICIAIS CIVIS, ANTÔNIO HENRIQUE E FÁBIO, QUE, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIARAM QUE, ATRAÍDOS PELOS ESTAMPIDOS DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DESLOCARAM-SE ATÉ O CENÁRIO DO CONFRONTO, ONDE AVISTARAM O ACUSADO EM TENTATIVA DE FUGA, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO QUE LEVOU À SUA CAPTURA, MOMENTO EM QUE SE CONSTATOU A POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO POR PARTE DAQUELE, QUEM CONFESSOU SEU ENVOLVIMENTO DIRETO NA ESPOLIAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO INSTANTE EM QUE ESTAVA SENDO ALVEJADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR DERRADEIRO, E EM SE CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE, MERCÊ DA INTEGRAL INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO EM FACE DO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADO, POR FORÇA DO PADECIMENTO DE DOENÇA MENTAL IDENTIFICADA COMO ¿ESQUIZOFRENIA PARANOIDE¿, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL, E O QUE RESULTOU NA CORRESPONDENTE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA E VINCULADA À VIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL, CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA ORA SE PARTICULARIZA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA, EM 10 (DEZ) ANOS, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O VERBETE SUMULAR 527 DA CORTE CIDADÃ E TAMBÉM SEGUNDO A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU JUDICIOSO PARECER, MANTENDO-SE, CONTUDO E NOS TERMOS SENTENCIALMENTE DISPOSTOS, A CORRESPONDENTE EXTENSÃO MÍNIMA DE 01 (UM) ANO PARA SUA REAVALIAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO DO art. 97, §1º DO CODEX PENAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

688 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

689 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Relaxamento de medida cautelar de internação provisória. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravante inimputável. Risco de reiteração. Necessidade da medida alternativa imposta. Agravo desprovido.

690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO EM UNIDADE PRISIONAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE GRAVE COMPROMETIMENTO DE SAÚDE NÃO TRATÁVEL NA UNIDADE PRISIONAL. CONSULTA PSIQUIÁTRICA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. VIAS DE FATO. DOLO DE CAUSAR MAL FÍSICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME ABERTO. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE ¿ A

692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

693 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Sentença pretérita. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Aspectos objetivos. Disponibilização de drogas a adolescentes. Mens legis. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Ordem denegada.

694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Flagrante convertido em preventiva. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Eventual ilegalidade superada. Ausência de realização de audiência de custódia. Irrelevância. Inimputabilidade da recorrente. Ausência de laudo. Manutenção em cárcere que não se mostra ilegal. Negativa de autoria. Alegação não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Processos mencionados pelo juízo singular na decretação da preventiva. Anulação da sentença anterior em um e ausência de curador nos demais. Existência de filho em tenra idade. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantia, diversidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e não provido.

695 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impropriedade da via eleita. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Redução da pena pela embriaguez do réu. Impossibilidade. Writ não conhecido.

696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA PELO PRAZO DE 02 ANOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA RÉU CONDENADO TAMBÉM NO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À OFENDIDA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, SEJA POR AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ( CP, art. 21 ) - CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A MEDIDA DESCUMPRIDA PELO RÉU FOI OBJETO DO PROCESSO 007490621-21.2021.8.19.0001, QUE PROIBIU O MESMO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA ANA LÚCIA, TENDO O MESMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MENCIONADA MEDIDA, E NESSA TOADA O RÉU APELANTE EM QUESTÃO FOI DETIDO EM FLAGRANTE NA PORTA DA CASA DA REFERIDA VÍTIMA, QUANDO TENTAVA CONTADO COM A MESMA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU EM JUÍZO QUE SABIA QUE NÃO PODIA SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MAS MESMO ASSIM O FEZ A FIM DE FALAR QUE ESTA DEVERIA IR À AGÊNCIA DOS CORREIOS PARA ASSINAR O DOCUMENTO DO PLANO DE SAÚDE, E APÓS SER INDAGADO SE NÃO PODERIA PEDIR QUE ALGUÉM LHE DESSE O RECADO, INCLUSIVE SUA FILHA, PONTUOU QUE JÁ « ERA CAMINHO «, E DENTRO DESSE CONTEXTO DEVE SER MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO COMO SE ACOLHER AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NOUTRO GIRO, O LAUDO DE SANIDADE MENTAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUI QUE O RÉU APELANTE NÃO APRESENTA QUALQUER SINTOMA PSIQUIÁTRICO, NÃO SENDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO OU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, E QUE PORTANTO À ÉPOCA DOS FATOS ERA « INTEIRAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO «, E O FATO DE O EXAME PERICIAL TER SIDO FEITO QUASE 02 ANOS APÓS OS FATOS, NÃO DESNATURA A CONCLUSÃO DOS PERITOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE QUE SE REDIMENSIONA AO MÍNIMO LEGAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, A RIGOR DA SÚMULA 444/STJ, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 231/STJ, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO - FINALMENTE, NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, SENDO CERTO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE MOSTROU-SE INQUESTIONÁVEL O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO OCASIONADO À VÍTIMA, QUE MESMO APÓS TER SIDO FAVORECIDA COM MEDIDAS PROTETIVAS POR CRIMES DE AMEAÇAS, FOI PROCURADA PELO RÉU APELANTE EM SEU LOCAL DE TRABALHO E EM CASA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) - PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR E PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, BEM PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO.

699 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1.

700 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.